Fusão entre Banco de Portugal, CMVM e ASF: grupo de trabalho criado pelo Governo defende criação de ‘super’ regulador financeiro

O grupo de trabalho criado pelo Governo para propor medidas para reforçar a autonomia dos reguladores defende a fusão entre Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Autoridade de Supervisão dos Seguros e dos Fundos de Pensões (ASF) num ‘super’ regulador, considerando que o atual modelo está desatualizado da realidade e induz um aumento do risco para a estabilidade financeira.

A atual arquitetura de supervisão financeira “parece ser inadequada” face à crescente complexificação dos mercados e apresenta-se mesmo como um fator de agravamento “do risco sistémico e consequente compromisso da estabilidade financeira”, frisa a Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras, que apresentou esta quarta-feira o relatório final com duas dezenas de recomendações dirigidas ao Executivo.

A ideia da criação de um supervisor único no setor financeiro não é nova. Mário Centeno, quando foi ministro das Finanças, chegou a propor uma reforma da arquitetura de supervisão, mas a iniciativa acabou por não sair da gaveta.

Esta comissão diz agora que, durante as audições efetuadas na elaboração do relatório, “foi sugerida por várias entidades a ponderação de um modelo de supervisão financeira que promova maior eficácia da mesma, à semelhança de exemplos como o da Alemanha ou da Irlanda”.

Nessa medida, e em função da crescentemente fluida distinção entre segmentos de mercado ― e em particular a existência de entidades a oferecer diferentes tipos de serviços financeiros (tipicamente mixed financial services groups e conglomerates) ― o estabelecimento de uma autoridade centralizada tem sido frequentemente considerado como a mais adequada estrutura de governação”, considera o grupo de especialistas liderado por Jorge Vasconcelos.

Sugere que CMVM e ASF sejam integrados no Banco de Portugal “pelo reforço das sinergias de informação advenientes da responsabilidade pela estabilidade financeira e prestamista de liquidez de último recurso em situação de emergência de instituições”.

A comissão entende que concentração destes supervisores numa única autoridade se afigura mais adequada do que o modelo de twin peaks – com dois supervisores – “em situações de mercado interdependentes e instrumentos financeiros complexos e polissectoriais, favorecendo economias de escala, racionalidade, celeridade e responsabilidade (accountability) na correspetiva e indispensável regulação/supervisão integrada”.

Por outro lado, ter um ‘super’ supervisor “conserva o que de estrutural e estruturante caracteriza o modelo setorial: a supervisão integral (prudencial e comportamental) do sector por uma só autoridade, a fazer dele o modelo talhado para instituições financeiras homogéneas (bancos, seguradoras, empresas de investimento)”.

Além disso, também permitiria dar resposta a uma necessidade identificada por esta comissão no que toca ao reforço da coordenação e articulação entre os reguladores.

Além da fusão dos reguladores financeiros, a Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras propõe ainda que se avalie a integração da regulação e supervisão das áreas digitais, atualmente na Anacom e ERC.