Já foram atribuídos quase seis mil vistos com “via verde” da imigração

A ministra do Trabalho anunciou esta quarta-feira que já foram atribuídos quase seis mil vistos ao abrigo do protocolo de cooperação para a migração laboral regulada, medida que ficou conhecida como “via verde” para a contratação de trabalhadores estrangeiros. Numa audição regimental, Maria do Rosário Palma Ramalho deixou ainda claro que o Governo “não abdicará do objetivo de reformar a legislação laboral”.

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“Está em execução o protocolo de cooperação para a migração laboral regulada, o que significa que hoje acolhemos melhor quem nos procura. Neste âmbito, 5.833 vistos já foram atribuídos“, sublinhou a governante, na sua intervenção inicial na audição que está a ter lugar na comissão parlamentar dedicada à área do trabalho.

Assinado em abril de 2025, o protocolo de cooperação para a migração laboral regulada prevê o agendamento prioritário para a emissão de vistos para as confederações empresariais e as maiores empresas que a ele adiram. Em troca dessa celeridade, os empregadores têm, porém, de cumprir uma série de condições, nomeadamente garantir um contrato de trabalho válido, oportunidades de formação profissional e aprendizagem de língua portuguesa e acesso a alojamento adequado aos trabalhadores estrangeiros recrutados.

Em abril deste ano, na Conferência Anual do Trabalho promovida pelo ECO, o secretário secretário de Estado da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas, já tinha adiantado que tinham sido submetidos, neste âmbito, cerca de seis mil pedidos de vistos. Agora, a ministra do Trabalho atualizou o número de vistos já efetivamente atribuídos.

Na audição regimental desta quarta-feira, a ministra da tutela fez questão também de deixar uma nota sobre a reforma da lei do trabalho, lembrando que as oposições se uniram contra esta proposta do Governo. Ainda assim, Palma Ramalho garantiu: “O Governo não abdicará do seu objetivo de reformar a legislação laboral“. E ao deputado socialista Miguel Cabrita, disse mesmo que essa revisão legislativa “é inevitável“, na medida em que a atual rigidez da lei laboral portuguesa está a travar a competitividade das empresas e o crescimento das empresas, argumentou.

O Governo não abdicará do seu objetivo de reformar a legislação laboral.

O chumbo desta proposta resultou de uma reviravolta, uma vez que, no dia anterior à votação, o Chega clamava várias vitórias e o líder parlamentar do PSD dava a aprovação por assegurada. O partido de André Ventura acabou, no entanto, por ajudar a esquerda a travar esta revisão do Código do Trabalho, com a justificação de que o Executivo não aceitou baixar a idade da reforma (para 65 anos de idade ou 40 anos de contribuições), como exigia o Chega.

Na audição desta manhã, a deputada Felicidade Vital voltou a frisar essa proposta e a ministra não tardou a criticá-la, adiantando que, acolher a referida proposta, seria criar uma despesa de 2,5 milhões de euros e antecipar os défices do sistema da Segurança Social. Já questionada pela deputada socialista Ana Bernardo, Palma Ramalho garantiu que “nunca negociou com o Chega a idade da reforma“, porque o seu mandato era apenas no que dizia respeito à reforma da lei labora.

Ainda não há relatório sobre Segurança Social

Nesta audição, a ministra do Trabalho avançou também que ainda não recebeu o relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social“. “Vamos receber por estes dias”, disse Palma Ramalho, que garantiu que, quando a análise for entregue, serão tomados os mesmos passos que foram aplicados ao Livro Verde da Segurança Social.

“Vamos analisar internamente. Vamos levar aos parceiros sociais. Vamos trazer aos senhores deputados. Vamos mandar a várias entidades. Vamos divulgar. Exatamente os mesmos passos”, enumerou a governante, que observou também que “não está no programa do Governo a reforma estrutural do sistema da Segurança Social”. Ainda assim, admitiu medidas mais pontuais, nomeadamente propostas sobre a capitalização ou esquemas complementares, mas descartou a baixa da idade da reforma, que considerou “irresponsável” e “contraciclo”.

O último Governo de António Costa também “encomendou” uma análise a um conjunto de especialistas sobre a sustentabilidade do sistema previdencial — o já referido Livro Verde da Segurança Social — mas a atual ministra do Trabalho criticou esse estudo, considerando-o muito limitado.

Por isso, decidiu criar um novo grupo de trabalho para avaliar o sistema e fazer recomendações, nomeadamente, sobre o regime das pensões antecipadas, a taxa contributiva, os regimes complementares e de capitalização e a reforma a tempo parcial.

O grupo iniciou funções a 30 de janeiro de 2025, estando previsto, no despacho que o criou, que, no prazo de seis meses, os peritos deveriam apresentar um relatório de progresso sobre três tópicos: os regimes complementares e de capitalização, a reforma parcial e as reformas antecipadas. O Governo viria, contudo, a sinalizar o adiamento para o final do ano de 2025 desse primeiro prazo e, depois, para o final de janeiro.

Já numa audição em abril, a governante revelou que o relatório final seria conhecido até 30 de junho, mas a análise, segundo a própria ministra, não foi entregue nessa data, esperando-se a sua apresentação ao Governo nos próximos dias.

3,8 milhões de pessoas fora dos balcões da Segurança Social

Aos deputados, a ministra do Trabalho fez também, esta quarta-feira, um balanço do “Primeiro Pessoas”, programa de transformação digital da Segurança Social. Por efeito deste conjunto de medidas, 3,8 milhões de euros “já não precisaram de ir aos balcões da Segurança Social desde janeiro de 2025“, indicou Palma Ramalho.

E detalhou: a nova app da Segurança Social tem hoje 39 funcionalidades e 1,4 milhões de instalações ativas, os novos simuladores registam 370 mil utilizações, seis mil pessoas já utilizaram biometria, 1,5 milhões de pessoas já obtêm declarações à distância e já foram realizadas cerca de 500 mil operações através das novas formas de pagamento da Segurança Social (MB Way e IBAN virtual).

“Os números falam por si“, declarou a ministra, que defendeu que esta transformação da Segurança Social já deveria ter sido feita há muito.

Da PSU à transparência salarial

De olhos postos na segunda metade de 2026, a ministra do Trabalho definiu também as prioridades, numa intervenção na comissão de trabalho. Uma delas é a Prestação Social Única, medida que transformará “a rede de proteção num verdadeiro trampolim para a autonomia”.

A PSU será um apoio mensal com vista a assegurar ao titular e ao respetivo agregado familiar os recursos que contribuam para a satisfação das suas “necessidades mínimas”. Na semana passada, o Parlamento aprovou (com o voto favorável da AD e a abstenção do PS) uma proposta de que lei que autoriza o Governo a criar essa nova prestação, que vem concentrar e substituir 13 apoios sociais, mas a Comissão Europeia já veio avisar, citada pelo Jornal de Negócios, que não basta esse diploma para cumprir o marco previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Bruxelas entende que o Governo português tem até 31 de agosto para ter o decreto-lei que concretiza a PSU pronto e publicado em Diário da República. Caso contrário, poderá ficar em causa um cheque de 600 milhões de euros de fundos europeus.

Só 5% dos beneficiários da PSU são estrangeiros. Desses 5%, 32% são refugiados ucranianos. São estes que queremos prejudicar?

Já em resposta ao Chega no que toca à PSU, a ministra do Trabalho adiantou que só 5% dos beneficiários da PSU serão estrangeiros, dos quais 32% refugiados ucranianos. Por isso, considerou a questão de haver imigrantes virem para Portugal beneficiar de subsídios levantada pelo Chega “é uma falsa questão“, considerou a governante, que voltou a não revelar qual será o valor de referência desta nova prestação, mesmo tendo sido questionada por Isabel Mendes Lopes, do Livre. O Executivo tem remetido esse montante para o decreto-lei que haverá de publicar.

Outra das prioridades identificadas pela ministra para este segundo semestre é a transposição da diretiva da transparência salarial, trabalho que Portugal deveria ter feito até 7 de junho.

Por sua vez, a secretária de Estado da Segurança Social, Filipa Lima, adiantou que o abono familiar automático será alargado até ao final do ano algumas situações que hoje estão fora desta funcionalidade, como as famílias monoparentais, os pais separados, as famílias estrangeiras e as famílias do quinto escalão.

Já na intervenção final, a ministra do Trabalho deu nota de que algumas obras do Instituto da Segurança Social (ISS) enquadradas no PRR correm o risco de não ficarem concluídas até ao fim de agosto, estando o Governo a avaliar “uma forma de não permitir que estes projetos se percam”.

“Acelerámos o mais possível e fizemos um processo de, por um lado, agilizar os processos e, por outro, simplificar as regras. Isto permitiu recuperar, mas, ainda assim, haverá algumas obras que não estar concluídas: 12% das obras do ISS“, apontou a ministra da tutela.

Uma nota final sobre o calor que se espera nos próximos dias. O secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira, avançou que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já notificou de forma preventiva 200 mil empresas, com os cuidados que devem tomar.

(Notícia atualizada às 14h04)