Atraso “invulgar” nas contas da Estoril-Sol pode prejudicar concessão dos casinos?

A Estoril-Sol, que detém as concessões dos casinos de Lisboa e do Estoril, adiou a apresentação de resultados anuais três vezes nos últimos três meses, mas o diferimento só terá consequências no contrato da empresa com o Estado caso o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) o considere um “incumprimento grave”.

O contrato para a zona de jogo da Grande Lisboa estabelece que “pode haver lugar à resolução do contrato quando se verifique incumprimento grave ou reiterado das obrigações do contrato”, além de situações em que se verifique a violação das regras quanto à cedência, oneração e venda de determinados bens ou o valor acumulado das multas exceda 2% do valor da contrapartida anual fixa, que no caso da Estoril-Sol é de 15,2 milhões de euros.

Advogados com experiência em operações no setor do jogo, que pediram para não ser identificados, explicam ao ECO que este atraso é “invulgar”, porque “é incomum nesta área haver falhas de reporte”, porém tem uma “explicação razoável”: a troca de donos na Póvoa do Varzim — a concessão passou para as mãos do grupo francês Barrière — e uma correção contabilística.

A explicação para o atraso, apresentada em meados de maio, num comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), identificava a “complexidade associada aos efeitos resultantes do termo da concessão do Casino da Póvoa” e o “reconhecimento atualizado do valor de imparidade referente às concessões de jogo no Estoril e em Lisboa, detidas pela subsidiária Estoril Sol (III) – Turismo, Animação e Jogo, S.A.”. Ou seja, procedeu a um ajuste nas imparidades.

Apesar dos “esforços desenvolvidos pela administração da sociedade e pelos demais envolvidos”, a operadora de casinos da Varzim Sol ainda não conseguiu completar o processo de aprovação e divulgação das demonstrações financeiras de 2025 e, na mais recente comunicação ao mercado, indicou que a apresentação será feita “tão brevemente quanto possível” e antecipa “que isso ocorrerá, no limite, até ao dia 20 de julho”. O prazo legal terminou em abril e, inicialmente, a empresa esperava estar em condições de lançar as contas três semanas depois, no entanto tal não aconteceu — nem a 22 de junho, como mais tarde assinalou.

Perante estas falhas, o SRIJ — que está integrado no Instituto do Turismo de Portugal — pode aplicar coimas ou repreensões, segundo os juristas. Geralmente, existem “reprimendas não financeira” por parte da entidade reguladora, caso as contrapartidas mínimas estejam a ser cumpridas. Outra sanção, como a cessação, seria “desproporcional” e “pouco provável”.

A cláusula 22.º, referente à prestação de informação, prevê explicitamente, que a concessionária está obrigada a enviar todos os meses ao SRIJ, até ao 15.º dia do mês seguinte, o respetivo balancete, exceto os de dezembro, porque, como fazem a leitura do ano, são entregues até ao último dia de fevereiro do ano seguinte. Todos esses relatórios financeiros devem ser assinados pelo técnico oficial de contas certificado e por um membro do conselho de administração.

A empresa está também obrigada a remeter ao SRIJ, até 30 dias após a assembleia-geral anual de aprovação de contas, um exemplar do relatório e contas, bem como os pareceres do conselho fiscal e dos auditores externos e “a deliberação de aprovação das contas, bem como todos os demais documentos e informações relativos à exploração da concessão que sejam solicitados”. Estas disposições são precisamente as mesmas que constam nos novos contratos de concessão para as zonas de jogo da Póvoa do Varzim e do Algarve, que compreende os espaços em Vilamoura, Praia da Rocha e Monte Gordo.

Foi em 2023 que a Estoril-Sol, fundada por Stanley Ho, assinou este contrato a 15 anos com o Estado, depois de ver resolvido um impasse judicial com a concorrente estrangeira Bidluck, que acabou por ser excluída desta corrida ao Estoril e a Lisboa.

O ECO contactou a Estoril-Sol, o Ministério da Economia e da Coesão Territorial e o SRIJ, mas até à publicação deste artigo não foi possível obter comentários.

Jogo em salas e máquinas caiu 1% em 2025

O jogo de base territorial, que é explorado em locais físicos autorizados, tem vindo a atravessar quedas na sequência do desenvolvimento do online. No ano passado, a receita bruta dos jogos explorados em casinos e salas de máquinas registou uma diminuição de 1,15%, em comparação com o ano anterior, em resultado das quebras de receita registadas no terceiro e no quarto trimestres (-4,63% e -3,85%, respetivamente).

Os dados mais recentes, divulgados a 17 de junho, mostram movimentos diferentes. No primeiro trimestre, a atividade do jogo praticado em casinos e sala de máquinas em Portugal gerou cerca de 65 milhões de euros de receita bruta, o que se traduziu numa redução de 6,9% face aos três meses anteriores e uma subida de 0,8% face ao mesmo período, de janeiro a março, de 2025.