PS e Chega aprovam devolução de propinas. PSD diz que medida “arrisca levar país para défice”

O parlamento aprovou esta quinta-feira o projeto de lei do PS que força o Estado a pagar o prémio salarial que devolve as propinas aos recém-formados e garante que o incentivo é acumulável com o regime do IRS Jovem. Apesar do voto contra do PSD, CDS-PP e IL, a iniciativa passou com os votos favoráveis do PS e Chega, a que se juntaram os restantes partidos, com a exceção do PCP, que se absteve.

O PSD acusou PS e Chega de se unirem “em conluio” para aprovar o diploma dos socialistas, que os sociais-democratas estimam custar 300 milhões de euros por ano. “O PS e o Chega arriscam-se a levar o país para uma situação de défice, esta é uma medida que custa pelo menos 300 milhões de euros”, afirmou o vice-presidente da bancada social-democrata Hugo Carneiro, em declarações aos jornalistas no parlamento, após as votações.

O deputado acusou os dois partidos de “irresponsabilidade orçamental” e disse que a medida, independentemente de quando entrar em vigor, terá efeitos retroativos, logo também orçamentais, ainda este ano.

“O que nós sabemos é que hoje, sem anunciarem o custo da medida ao país, estes dois partidos, PS e Chega uniram-se para aprovar esta proposta do Partido Socialista. Hoje fica a nu quem são os partidos que no Parlamento se unem para bloquear a governação”, acusou.

Hugo Carneiro salientou que o exercício orçamental deste ano já era difícil, devido aos apoios do Governo na sequência das tempestades e à guerra no Irão, e admitiu que a aprovação desta medida pode ter efeitos até na negociação do Orçamento do Estado para o próximo ano. “Isto limita a margem de manobra do orçamento, que já era muito difícil”, afirmou.

Questionado se o Governo poderá invocar uma eventual violação da lei travão – limite constitucional que impede os partidos de proporem leis que aumentem a despesa pública ou diminuam as receitas previstas no OE –, Hugo Carneiro disse aguardar pela posição final quanto ao diploma, que só foi aprovado na generalidade.

“Veremos qual é a reação do PS e do Chega relativamente a esta irresponsabilidade e se voltam atrás ou se levam o país para uma situação que tanto teimam em criticar, que é a do aumento da despesa, e que não é verdade”, afirmou. Hugo Carneiro recordou que o Chega votou contra esta medida no passado, considerando que tal demonstra a incoerência do partido liderado por André Ventura.

Por outro lado, defendeu que o Governo da AD “duplicou o IRS Jovem” em relação ao que era praticado no executivo do PS e apontou que o diploma aprovado não se destina a todos os jovens. “Aquilo que nós estamos a ver é que o PS não se importa de aprovar uma medida que custa largos milhões de euros, sem anunciar ao país que o está a fazer, de forma clara, quanto ao custo que quer assumir, e fá-lo em conluio completo com o Chega sem qualquer pejo”, acusou.

O parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, o projeto de lei do PS que força o Estado a pagar o prémio salarial que devolve as propinas aos recém-formados e garante que o incentivo é acumulável com o regime do IRS Jovem.

Com a proposta do prémio salarial, o PS recupera uma iniciativa rejeitada em julho de 2025, para contestar o facto de o Governo continuar sem mandar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) abrir o prazo para os jovens solicitarem ao fisco o pagamento do prémio que lhes é devido.

O incentivo foi criado pelo Governo de António Costa em 2023, por decreto-lei, para que os jovens trabalhadores – até ao ano em que fazem 35 anos – possam pedir ao Estado (via AT) a devolução das propinas como reconhecimento da conclusão da licenciatura ou do mestrado.

No projeto, o PS lembra que “o formulário eletrónico legalmente necessário para a apresentação dos requerimentos referentes aos anos de 2025 e 2026” ainda não foi disponibilizado, impedindo que “milhares de potenciais beneficiários” recebam o incentivo. Para a bancada socialista, “não é aceitável que um apoio legalmente previsto permaneça formalmente em vigor e simultaneamente deixe de ser executado por mera via administrativa”.

O projeto de lei prevê que o incentivo “é pago anualmente durante o número de anos equivalentes ao ciclo de estudos” que levou “à atribuição de cada grau académico” e que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza o formulário todos os anos, até 1 de março, durante pelo menos três meses.

Para garantir que um jovem recebe o prémio e, ao mesmo tempo, continua a usufruir das regras do IRS Jovem, a bancada socialista propõe que fique escrito que “o prémio salarial de qualificações é cumulável com o regime” do IRS Jovem. No ano passado, quando a iniciativa do PS foi chumbada na especialidade, em 10 de julho de 2025, o PSD justificou o voto contra considerando a clarificação do PS uma inutilidade por o acesso ao prémio continuar em vigor.

Entretanto, até ao final de 2025 e até ao momento em 2026, a AT não chegou a abrir um prazo de candidatura ao prémio. Em 7 de janeiro deste ano, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, garantiu que “o Governo tomou a decisão de rever o prémio salarial” e que apresentaria “uma nova proposta em breve”, o que até agora não aconteceu.

O projeto de lei foi aprovado no âmbito de um debate que o PS levou a discussão sobre o custo da vida, tendo sido rejeitadas as duas outras iniciativas dos socialistas uma vez que nessas o Chega optou pela abstenção: um projeto de resolução para travar o aumento do custo de vida e um projeto de lei para impedir a venda de edifícios públicos que poderiam ser usados para habitação.

No total, estiveram em debate e votação 16 iniciativas legislativas e, além do projeto de lei sobre prémio salarial, foram apenas viabilizados quatro projetos de resolução (sem força de lei): um do Chega a recomendar medidas de alívio fiscal para apoiar às famílias com o custo de vida, um do PAN a recomendar medidas de proteção das famílias com crédito à habitação) e dois do JPP sobre mobilização do património imobiliário público para habitação e reforço do IMI familiar.