“Eu não acredito na socialização de perdas de más decisões de negócios”

O setor da comunicação social enfrenta “um desafio de sustentabilidade enorme” e o Estado deve preocupar-se com isso e agir para o minorar. A mensagem é de António Leitão Amaro, ministro da Presidência, que discursou na abertura da cerimónia de entrega dos prémios +Media Leaders, do ECO e do +M, que decorreu esta quarta-feira. Mas, se o Estado quer ajudar, qual a melhor forma de o fazer? Para o responsável, em vários domínios, uma parte passa por não impor às empresas de media amarras que as penalizem, nomeadamente face ao que é permitido a concorrentes como as plataformas e as redes sociais.

Mas não só. Perante as dificuldades de parte do setor, há vozes que reclamam apoio financeiro do Estado para proteger uma função essencial, mas para Leitão Amaro é preciso ver o que se está a apoiar e de que forma, “reforçando a liberdade e não apenas a liberdade de imprensa, que é fundamental, talvez a maior, a mãe de todas as liberdades do setor, mas também a liberdade económica como princípio de atividade”.

“Nunca estarei a colocar dinheiro público em projetos que existem porque têm que existir e que se recusam a transformar-se. Eu não acredito na socialização de perdas de más decisões de negócios. Eu sei que volta e meia se bate à porta dos governos a dizer que esta empresa, seja em qualquer setor, está insustentável, ponham aqui dinheiro público para aguentar. Eu não acredito nisso“, disse Leitão Amaro. “Acredito, porém, que o valor público coletivo de informação profissional, tratada, produzida por profissionais, é muito diferente e muito superior à informação com custo de partida marginal de zero, e que por isso se dissemina nas redes, sem nada desses padrões profissionais”, acrescentou.

“Portanto, deve haver dinheiro público, deve haver recursos públicos, deve haver intervenção pública a ajudar”. Mas há uma condição na finalidade dessa ajuda: não deve ter como objetivo “aquilo que é falhado a ficar ligado às máquinas, mas sim aquilo que está preparado, com vontade, a fazer a jornada da transformação, e suceder no mundo tal como ele existe hoje”.

E, antes de decidir o caminho a seguir, “a primeira pergunta que eu tenho de fazer não é sequer se eu vou pôr dinheiro público. É se eu criei alguma regra, eu, o Estado, nas últimas décadas, que estão a impedir os empresários, os media, os jornalistas, de monetizar, captar valor da sua atividade. E já agora, se por acaso não os estou a impedir, com as regras que tenho, de fazerem o que, por exemplo, os competidores das redes sociais fazem, na gestão e na angariação de receita de publicidade”. Esse princípio deve olhar, na perspetiva do governante, para as regras a que a concorrência está sujeita mas também à imposição de obrigações desnecessárias, por parte do Estado, que limitem a rentabilidade dos projetos de comunicação social.

As leis de publicidade em Portugal colocam os grupos de comunicação social numa posição amarrada, com as asas agrafadas e a não poderem voar da mesma maneira

E a resposta a essa primeira pergunta, se o Estado está a onerar excessivamente as empresas de comunicação social? “A minha avaliação é que estamos. Hoje as leis de publicidade em Portugal, e provavelmente algumas decisões públicas sobre instrumentos de aproveitamento da publicidade tomadas em Portugal em tempos recentes, colocam os grupos de comunicação social numa posição amarrada, com as asas agrafadas e a não poderem voar da mesma maneira, achando que o decisor político, o legislador, sabe melhor a quantidade de publicidade, se os concursos publicitários na rádio levam ou não vá com uma taxação em cima“, explica.

“Tudo isso são decisões que nalgum momento o poder político achou que sabia mais e melhor do que o produtor e o consumidor de comunicação social e por isso inibiu a geração e a captura de valor por uma atividade a quem reconhecemos o valor social”, afirmou Leitão Amaro.

E deixou pistas sobre coisas que podem vir a mudar, nomeadamente no tema da publicidade.

“É para mim particularmente incompreensível que nós digamos, enquanto sociedade, que estamos aflitos com o consumo de informação estar a migrar para as redes, para as plataformas. Eles conseguem vender publicidade customizada, dirigida ao público em geral, por isso mais valiosa para quem anuncia e depois, temos muita comunicação social profissional, mas dizemos que ela não pode ter instrumentos semelhantes de customização“, ilustra, terminando: “para o futuro temos de viabilizar este tipo de instrumentos”.

“As regras que subsistem hoje sobre quotas, sobre limites, sobre fracionamentos de ecrãs e sobre a contagem para os limites totais, sobre a taxação de concursos, são regras em que o Estado e a decisão política está a tirar valor possível ao mercado. Retirar essas regras não influencia nada a agenda editorial de cada meio. Retira-se as regras e depois é o mercado que decide o que se faz, a liberdade que faz com que produtores e consumidores se encontrem“, afirmou o ministro, numa intervenção de cerca de 20 minutos.

Deu exemplos de políticas seguidas recentemente, como o novo modelo de distribuição de jornais em zonas com rotas em risco, mexidas no porte pago, publicação de editais públicos na imprensa regional, e ainda o reforço orçamental da Agência Lusa, que é visto também como uma forma de apoiar indiretamente todo o setor que recorre aos serviços da agência de notícias.

Quanto à RTP, ainda dentro do serviço público, o discurso é outro. “A RTP é toda uma outra discussão. Tem um lugar importante, mas precisa de se modernizar. Estamos a fazer um investimento na sua modernização tecnológica, mas não pode custar mais dinheiro aos contribuintes para o seu funcionamento. Há um caminho de reestruturação interna para fazer dentro da RTP que não pode custar mais aos contribuintes“, defende.

Leitão Amaro mencionou ainda a mexida na lei do mecenato, podendo beneficiar os apoios a media, o lançamento de um programa de apoio a produção audiovisual de 350 milhões de euros e o reforço do ecossistema de resiliência das rádios.

Há agora uma pandemia e vai uma ronda de publicidade do Estado por contrato. Eu não gosto disso. Não gosto de instrumentos que ficam dependentes da caneta do governante

Reforçando que o papel do Estado é fazer políticas públicas que não sirvam de travão ao setor, voltou a afastar os apoios mais direcionados, nomeadamente “cheques do governo regulares”. “Há agora uma pandemia e vai uma ronda de publicidade do Estado por contrato. Eu não gosto disso. Não gosto de instrumentos que ficam dependentes da caneta do governante”, afirmou.

Da mesma forma, mostrou pouca confiança no modelo em que o Estado paga a subscrição de jornais a jovens, que não teve muito sucesso e que pode ter “uma desvantagem adicional, que é sugerir a ideia de que, por princípio, consumir comunicação social de qualidade deve ser grátis. Se não tem um preço, não tem um valor”.

“Podem contar comigo para alinhar as políticas públicas, não para salvar o que é insustentável, recuso-me a isso”, concluiu.