Governo quer menos rigidez na publicidade. “Depois é o mercado que decide o que se faz”

António Leitão Amaro, ministro da Presidência, voltou a salientar a desigualdade de regras entre os órgãos de comunicação social e as plataformas internacionais que penalizam os media e defendeu também uma maior liberdade, nomeadamente quanto aos limites da publicidade em televisão.

“Sustentabilidade” e “liberdade” foram as palavras que deram tom à sua intervenção na abertura da primeira edição dos prémios +Media Leaders, iniciativa do ECO e do +M que juntou esta quarta-feira, no Estúdio ECO, gestores de media, agências de meios e de comunicação e anunciantes.

“A primeira pergunta que eu tenho de fazer é se eu, Estado, criei algumas regras, nas últimas décadas, que estão a impedir os empresários, os media, os jornalistas, de monetizar, captar valor da sua atividade. E já agora, se por acaso não os estou a impedir com as regras que tenho, de fazerem o que, por exemplo, os concorrentes das redes sociais fazem na gestão e na agregação de receita de publicidade”, questionou, para de seguida responder.

“A minha avaliação é que estamos”, assumiu o ministro que tem a tutela da comunicação social. “Hoje as leis de publicidade em Portugal, e provavelmente algumas decisões públicas sobre instrumentos de aproveitamento da publicidade tomadas em Portugal em tempos recentes, colocam os grupos de comunicação social numa posição amarrada, com as asas agrafadas e não poderem voar da mesma maneira”, prosseguiu.

“A quantidade de publicidade, se há um pre-roll ou não há um pre-roll no cabo, se os concursos publicitários na rádio devem ou não levar com uma taxação em cima. Tudo isso são decisões em que, em algum momento, o poder político achou que sabia mais e melhor do que o produtor e o consumidor de comunicação social. E, por isso, inibiu a geração e a captura de valor por uma atividade a quem reconhecemos um valor social”, apontou o ministro.

“É para mim particularmente incompreensível que nós, enquanto sociedade, estamos aflitos porque o consumo de informação está a migrar para as redes, para as plataformas. Eles conseguem vender publicidade customizada, dirigida ao público em geral, por isso mais valiosa para quem a anuncia. E depois, queremos muito comunicação social profissional, mas dizemos que ela não pode ter instrumentos semelhantes de customização da publicidade”, dá como exemplo.

“Não vou discutir se a forma como se desenvolvem esses instrumentos no passado, se quando foi tentado, foi melhor ou foi pior”, “mas, para o futuro, temos que viabilizar este tipo de instrumentos”, apontou, no que pode ser visto como uma crítica ao fim do Playce, iniciativa pela qual as operadoras Meo, Nos e Vodafone, e também a consultora Accenture, acabam de ser multadas em 13,4 milhões de euros pela Autoridade da Concorrência, decisão contestada pelas três últimas.

“As regras que subsistem hoje sobre quotas, sobre limites, sobre fracionamentos de ecrãs e sobre a contagem para os limites totais, sobre a taxação de concursos, são regras em que o Estado e a decisão política estão a tirar valor possível ao mercado. Retira-se as regras e depois é o mercado que decide o que se faz, a liberdade que faz com que produtores e consumidores se encontrem”, afirmou o António Leitão Amaro, deixando antever mudanças na Lei da Televisão, nomeadamente quanto ao tempo e forma de distribuição da publicidade.

“Mais liberdade para os produtores, mais liberdade para os consumidores. Ambos que se entendam cada vez mais e o Estado a achar que deve ter menos a mania, que sabe decidir os consumos de cada um”, resumiu o ministro.