“Temos de garantir que tribunais não interferem na decisão e na política”, diz Gonçalo Matias

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado nega que exista uma guerra com o Tribunal de Contas (TdC) a propósito da nova lei, mas garante que esta reforma é para colocar o tribunal “exatamente no lugar onde a Constituição o coloca”. Em entrevista ao Público e à Rádio Renascença, Gonçalo Matias disse estar “absolutamente convencido” que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 será aprovada.

“Temos de garantir que os tribunais julgam, julgam a legalidade dos atos que são cometidos, não interferem no mérito, na decisão, na política”, defende Gonçalo Matias, sublinhando que “cabe ao legislador legislar sobre este e sobre todos os tribunais”. O responsável refere ainda que nenhum partido exigiu baixar o limiar dos vistos prévios para cinco milhões de euros. “Não há nenhum país na Europa que tenha visto prévio na configuração que temos, isto é que são os factos”, atira, em defesa da proposta apresentada pelo Governo.

O responsável disse ainda que não lhe passa pela cabeça” um eventual chumbo do OE2027. Questionado se o país deve viver um drama se o OE for chumbado, Gonçalo Matias disse: “Não vou antecipar esse cenário, não me passa esse cenário pela cabeça. Estou absolutamente convencido que o OE vai ser aprovado”, acrescentando que quem o viabiliza “é irrelevante” porque a estratégia do Governo é “negociar com os vários partidos, em especial com os dois que têm votos para aprovar ou bloquear”.