Parlamento rejeita fim do pagamento de subvenções vitalícias e antecipação da idade da reforma

O Parlamento chumbou esta sexta-feira um projeto do Chega que propunha o fim do pagamento das subvenções vitalícias para titulares de cargos políticos e iniciativas do partido de Ventura, PCP e BE, para antecipar a idade da reforma.

Num debate agendado pelo Chega estiveram em discussão no parlamento 14 projetos-lei e três recomendações ao Governo de várias bancadas, entre os quais um diploma do partido liderado por André Ventura que pretendia acabar de forma progressiva com o pagamento das subvenções vitalícias a políticos. Esta iniciativa acabou rejeitada com votos contra de PSD, PS, Livre e PCP, e as abstenções de PAN e JPP. A favor, posicionaram-se Chega, IL, CDS-PP e BE.

Além do projeto do Chega, foram também rejeitadas outras duas iniciativas de PCP e BE sobre este tema, que contaram com os contra de PSD e PS.

A bancada comunista queria limitar a acumulação de subvenções e eliminar regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados, e o bloquista Fabian Figueiredo que propunha a criação de uma contribuição extraordinária sobre estas subvenções, que seria consignada à Segurança Social.

O tema que acabou a dominar o debate foi a antecipação da idade da reforma, com uma proposta do Chega que visava consagrar o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou com 40 anos de carreira contributiva, matéria que levou à falta de acordo com o Governo na reforma laboral. Este projeto foi rejeitado com votos contra de PSD, PS, IL e CDS-PP, e a abstenção de Livre e PCP.

Acabaram também chumbadas propostas de PCP e BE que pretendiam baixar a idade da reforma no mesmo sentido, além de quererem garantir que os trabalhadores por turnos podiam aceder à reforma antecipada e eliminar o fator de sustentabilidade.

O Livre também viu chumbado um projeto de lei que propunha a eliminação do fator de sustentabilidade para as carreiras contributivas com 45 ou mais anos, bem como o alargamento das condições de acesso à reforma antecipada sem penalização.

Pelo caminho ficaram ainda duas resoluções, da IL e do PAN — sem força de lei — que recomendavam ao Governo uma reforma do sistema público de pensões e uma revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, respetivamente.

Outro dos temas em debate foi um conjunto de iniciativas que pretendiam conceder benefícios fiscais a emigrantes como incentivo para o seu regresso ao país. A única iniciativa aprovada acabou por ser uma resolução do PAN que recomenda ao Governo um “Programa Regressar 2.0”, incluindo propostas como renovar a medida de apoio fiscal atualmente prevista no Programa Regressar, estudar a criação de um regime de compatibilidade com o IRS Jovem, ou incluir incentivos às empresas que contratem trabalhadores que beneficiem deste programa.

Dois projetos de lei sobre este tema, do Chega e PS, baixaram à especialidade sem votação. O partido de André Ventura defende uma isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal e os socialistas querem alterar o código do IRS para estabelecer um regime de fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes.

Durante a manhã, o deputado do PSD Pedro Coelho considerou que a proposta do Chega não era razoável, contrapondo-a à do PS, apesar de também não considerar o projeto socialista bom.

O social-democrata lembrou que há cerca de sete meses o Parlamento aprovou uma proposta do PSD e CDS-PP para a realização de um estudo sobre um novo regime fiscal para as pensões auferidas por portugueses no estrangeiro, para incentivar a fixação destes cidadãos no interior do país.

Outro projeto do Chega, que propunha a redução da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratassem emigrantes portugueses regressados a Portugal, acabou chumbada.