Exclusivo Ainda há milhões por resgatar do Fundo de Compensação. Empresários admitem pedir mais tempo

As empresas já só têm seis meses para resgatar os milhões que estão no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), mas a maioria da verba, cerca de 74%, continua por levantar. Ao ECO, as confederações patronais denunciam dificuldades e constrangimentos no acesso e admitem pedir mais tempo ao Governo para acederem a um montante que, segundo referem, chegará aos 480 milhões de euros. Os patrões do turismo e do comércio e serviços dizem mesmo que vão levar o tema à ministra da tutela, na próxima reunião da Concertação Social.

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“A experiência até agora mostra que a concretização do objetivo [de utilizar o FCT] tem enfrentado vários constrangimentos“, assinala Gustavo Paulo Duarte, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).

Segundo o responsável, as micro e as pequenas empresas, “que constituem a grande maioria do tecido empresarial português, têm sentido dificuldades acrescidas perante a complexidade dos procedimentos exigidos, sobretudo quando a mobilização das verbas não está associada a situações de cessação de contratos de trabalho”.

Já as empresas maiores enfrentam “limitações relacionadas com o número de mobilizações permitidas, o que reduz a flexibilidade de utilização dos valores disponíveis”, relata o presidente da CCP.

“Estas dificuldades ajudam a explicar por que se mantém ainda por resgatar uma parte muito significativa do valor total do Fundo — a rondar, segundo dados já avançados publicamente, várias centenas de milhões de euros. O desafio do FCT deixou de ser a sua existência; é garantir que chega, de forma simples e eficaz, a todas as empresas, permitindo que estas verbas sejam utilizadas nas finalidades previstas e contribuam para reforçar a qualificação, o investimento e a competitividade da economia portuguesa”, realça Gustavo Paulo Duarte.

O responsável também considera que, “enquanto as dificuldades persistirem“, deve ser ponderado um ajuste no calendário previsto, de modo a que “nenhuma empresa fique impossibilitada de mobilizar as verbas por razões essencialmente administrativas ou operacionais”. “Não faria sentido encerrar o processo enquanto existirem empresas que, apesar de terem interesse e necessidade de utilizar estes recursos, continuam condicionadas por limitações do próprio mecanismo“, reforça o presidente da CCP, ainda que entenda que a manutenção do fundo não deve ficar indefinida.

Enquanto essas dificuldades persistirem, entendemos que deve ser ponderada a possibilidade de ajustar o calendário previsto, assegurando que nenhuma empresa fica impossibilitada de mobilizar estas verbas por razões essencialmente administrativas ou operacionais.

Na próxima reunião da Comissão Permanente da Concertação Social — que está marcada para 15 de julho –, Gustavo Paulo Duarte adianta que pedirá um ponto da situação atualizado sobre a execução deste fundo e proporá uma reflexão sobre os constrangimentos relatados.

“O nosso objetivo é claro: garantir que estas verbas são efetivamente utilizadas para as finalidades previstas, com um mecanismo mais simples, eficaz e ajustado à realidade das empresas. Quanto mais rapidamente estes constrangimentos forem ultrapassados, menor será a necessidade de discutir ajustamentos adicionais ao calendário previsto“, assevera o presidente da CCP.

Do comércio e serviços para o turismo, Francisco Calheiros adianta, na mesma linha, que a experiência dos últimos meses tem “relevado algumas dificuldades” no acesso ao Fundo de Compensação do Trabalho, em resultado de “interpretações excessivamente restritivas por parte dos serviços da Segurança Social relativamente a determinadas finalidades de utilização dos montantes disponíveis“.

“Essas situações têm criado incerteza junto das empresas e merecem um esclarecimento urgente“, frisa o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP).

A experiência dos últimos meses tem igualmente revelado algumas dificuldades na aplicação do regime, resultantes de interpretações excessivamente restritivas por parte dos serviços da Segurança Social relativamente a determinadas finalidades de utilização dos montantes disponíveis.

Sobre o prazo para os resgastes, Francisco Calheiros defende que, mantendo-se a interpretação administrativa atual, a CTP vai solicitar o alargamento do prazo. “Atendendo à fraca mobilização por parte dos empregadores registada até ao momento e ao elevado valor que se prevê que o fundo tenha no final do corrente ano, deve ser impreterivelmente prorrogado tal prazo“, apela o responsável, que indica que vai também suscitar esta questão junto do Governo em sede de Concertação Social.

“Isto por considerar importante que exista um esclarecimento uniforme sobre a interpretação da lei e sobre as finalidades admissíveis de utilização dos montantes do FCT, bem como a extensão do prazo para o encerramento do fundo”, diz Francisco Calheiros.

Já fonte oficial da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) destaca que 74% das verbas do FCT estão ainda por resgatar (só 165 milhões dos mais de 600 milhões foram levantados) e, tendo em conta que o prazo previsto para os pedidos de reembolso está a menos de seis meses, “existe o forte risco de as empresas não serem reembolsadas do seu valor no fundo“.

A CAP concorda, por isso, que o prazo deve ser alargado, bem como complementado com medidas de alteração às possibilidades de resgate, ampliando-as. “O valor do FCT pertence às empresas e atendendo à evolução pouco favorável verificada nos pedidos de reembolso pelos constrangimentos e limitações das condições de acesso, só o alargamento do leque e a flexibilidade das condições de acesso ao pedido de reembolso poderá significar maior percentagem de resgates“, defende fonte oficial.

Também a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) deixa alertas, ainda que não inste a um alargamento do prazo. Ao ECO, o diretor-geral, Rafael Alves Rocha, afirma que “não pode fazer um balanço positivo do processo de mobilização”, visto que há um “número muito elevado de empresas que não resgataram as verbas“.

Quase 80% do bolo total do fundo não foi utilizado, o que significa um desperdício de verbas que pertencem às empresas e que podem ser aplicadas para superar carências do tecido empresarial, a mais flagrante das quais a qualificação profissional.

“Isto significa que quase 80% do bolo total do fundo não foi utilizado, o que significa um desperdício de verbas que pertencem às empresas e que podem ser aplicadas para superar carências do tecido empresarial, a mais flagrante das quais a qualificação profissional”, salienta o responsável, que assegura que este “aparente desinteresse” por parte das empresas explica-se, na verdade, pela falta de informação, dificuldades no acesso (“em média, apenas 48% dos pedidos são válidos“) e pela incapacidade de executar os investimentos enquadráveis no fundo.

“Importa sensibilizar as empresas para o desperdício que significa não resgatar as verbas do FCT para finalidades tão pertinentes como a formação profissional, o apoio à habitação ou a abertura de creches e refeitórios. É paradoxal que as empresas lamentem a escassez dos apoios para melhorar as suas operações e, quando estes existem e são delas por direito próprio, não os usam. Tanto mais que os investimentos previstos no fundo representam carências óbvias do nosso tecido empresarial”, argumenta.

Maior parte do dinheiro tem servido para formação

O FCT foi criado durante o período da troika, com vista a cobrir uma parte das compensações por despedimento. Durante vários anos, foi alimentado com contribuições dos empregadores, mas o acordo de rendimentos assinado na Concertação Social ainda pelo Governo de António Costa ditou a reconversão desse fundo e o fim dessas contribuições.

Assim, desde maio de 2023, com a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno, que as empresas deixaram de ter de fazer descontos para esse fundo. E, desde fevereiro de 2024, com a disponibilização da plataforma online, que as empresas podem avançar com os resgastes.

Os empregadores cujo saldo global seja inferior a 400 mil euros podem solicitar a mobilização até duas vezes, independentemente do valor de cada uma das mobilizações. Já os empregadores com um saldo global igual ou superior a 400 mil euros podem fazer até quatro resgastes.

Os resgates têm de ser, contudo, justificados, admitindo-se os seguintes motivos: financiamento da qualificação e formação certificada dos trabalhadores; apoio aos custos e investimentos com habitação dos trabalhadores; apoio a outros “investimentos de interesse mútuo” para empregador e trabalhadores, como refeitórios e creches; e ainda compensações por despedimento.

Segundo adianta Rafael Alves Rocha, as ações de formação certificada têm sido a finalidade mais popular, entre os resgates já feitos. Tal é explicado, entende o diretor-geral da CIP, por duas razões. “Por um lado, há a consciência aguda por parte das empresas da importância da qualificação para o tão necessário aumento da produtividade e para a capacitação tecnológica dos trabalhadores. Por outro, não são muitas as empresas com condições para investir em creches ou até mesmo em refeitórios e com capacidade para apoiar o acesso à habitação”, detalha.

A finalidade de formação dos trabalhadores é a opção de agilidade mais imediata e também é impulsionada pelas horas de formação obrigatória previstas no Código do Trabalho.

Também na agricultura a formação tem sido a finalidade com maior expressão, de acordo com a CAP. “A finalidade de formação dos trabalhadores é a opção de agilidade mais imediata e também é impulsionada pelas horas de formação obrigatória previstas no Código do Trabalho”, realça fonte oficial, que indica que as compensações por cessação de contratos de trabalho e o investimento em habitação são os dois outros motivos mais populares.

No comércio e serviços, o cenário repete-se — isto é, a formação é “claramente a finalidade com maior utilização pelas empresas, seguindo-se o reembolso associado a situações de cessação de contrato de trabalho”. Também Gustavo Paulo Duarte identifica dois fatores: por um lado, a prioridade que as empresas atribuem à qualificação do pessoal; Por outro, o facto de estas finalidades serem aqueles em que o “enquadramento do mecanismo é mais direto“.

“Outras finalidades previstas, como o apoio à habitação ou determinados investimentos de interesse comum entre empregadores e trabalhadores, têm tido uma utilização mais limitada, em parte devido à maior complexidade dos procedimentos associados“, declara o líder da CCP.

Outras finalidades previstas, como o apoio à habitação ou determinados investimentos de interesse comum entre empregadores e trabalhadores, têm tido uma utilização mais limitada, em parte devido à maior complexidade dos procedimentos associados.

No mesmo sentido, Francisco Calheiros salienta que, além da formação, as empresas têm demonstrado “particular interesse na utilização dos saldos” no domínio da habitação, mas têm existido dificuldades práticas nesse âmbito.

“Temos conhecimento de interpretações administrativas segundo as quais apenas seriam elegíveis despesas relacionadas com habitação própria permanente do trabalhador“, salienta o responsável.

Ora, a CTP discorda dessa leitura. “A lei refere expressamente ‘apoio a encargos com habitação dos trabalhadores’, sem restringir esse apoio à aquisição ou financiamento de habitação própria. Entendemos que o espírito da alteração legislativa, discutida em sede de Concertação Social, foi precisamente permitir às empresas utilizar estes montantes para responder aos diversos problemas de acesso à habitação dos trabalhadores, designadamente através do apoio ao arrendamento ou a outras soluções habitacionais. Uma interpretação tão restritiva acaba por limitar significativamente um dos principais objetivos da reforma“, alerta Francisco Calheiros.

O ECO pediu ao Ministério do Trabalho um balanço das mobilizações já realizadas ao Fundo de Compensação do Trabalho, mas aguarda resposta. Os empregadores têm até 31 de dezembro para solicitar o reembolso de parte ou da totalidade do capital que detêm. Os saldos não resgatados até a essa data reverterão a favor do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.