IA muda o trabalho, mas os direitos continuam humanos

A inteligência artificial está cada vez mais integrada no dia-a-dia das empresas, sobretudo em áreas como o recrutamento e a gestão de talento. Mas, apesar dos ganhos de eficiência, a adoção destas ferramentas exige supervisão humana, formação e um enquadramento que garanta a proteção dos direitos dos trabalhadores. Esta foi uma das principais conclusões da talk da SRS, integrada na 9ª edição da Advocatus Summit, dedicada ao tema “Trabalho (artificialmente) inteligente” e moderada por Mariana Caldeira de Sarávia, sócia responsável do Departamento de Direito Laboral e Segurança Social da SRS Legal.

Os ganhos que a IA trouxe para as primeiras fases de recrutamento foram mencionados por Catarina Graça, People and Culture Executive Director e membro da Leadership Team da Claranet Portugal, que elogiou a forma como, desde a análise inicial de candidatos às transcrições automáticas de entrevistas, as ferramentas de IA permitem reduzir tarefas repetitivas e libertar tempo para aquilo que considera verdadeiramente diferenciador. “A IA veio acelerar ali uma parte do processo e permitiu-nos ter o toque humano naquilo que é essencial, crítico e decisivo“, afirmou, ao mesmo tempo que sublinhou que a decisão final sobre quem integra a organização continua a ser exclusivamente humana.

A responsável contou ainda que a Claranet desenvolveu uma ferramenta interna de IA há cerca de dois anos, mas destacou o cuidado permanente com a proteção da informação utilizada na mesma. Ainda assim, garante que persiste uma elevada iliteracia nesta matéria: “Há pessoas a confiar cegamente muitas vezes nos resultados que estes sistemas nos dão. E não se pode. Há aqui um desconhecimento e, por isso, há também um dever das próprias empresas formarem e informarem as suas equipas sobre estes riscos”.

Essa preocupação encontra paralelo na perspetiva jurídica apresentada por Margarida Henriques, coordenadora no Departamento de Direito do Trabalho da SRS. A advogada identificou dois riscos centrais na utilização de inteligência artificial na gestão de recursos humanos: a discriminação e a privacidade, e alertou para o facto de que sistemas alimentados com dados enviesados podem reproduzir padrões discriminatórios sem que as organizações se apercebam. Por essa razão, considera essencial avaliar previamente os dados utilizados, testar possíveis enviesamentos e assegurar total transparência na utilização destas ferramentas.

“No final do dia, a entidade empregadora tem o dever de evitar esta parte da discriminação”, afirmou quando questionada sobre em quem recaíam as consequências negativas da utilização de plataformas de IA, bem como eventuais sanções. A especialista deixou claro que, independentemente de o erro ser da plataforma, a responsabilidade é sempre de quem decide implementá-las. Além disso, destacou que a proposta atualmente em discussão prevê que a intervenção humana deixe de ser apenas uma boa prática para passar a constituir uma obrigação, de forma a impedir decisões totalmente automatizadas sobre a vida profissional dos trabalhadores.

A necessidade de definir regras claras foi outro dos pontos em destaque na talk. Margarida Henriques defendeu que as políticas internas de utilização de IA devem estabelecer os limites da utilização destas ferramentas, explicar de forma transparente o seu funcionamento e indicar que informação pode ou não ser introduzida nos sistemas. Já Catarina Graça reforçou que as empresas têm igualmente o dever de preparar os colaboradores para utilizarem estas soluções de forma segura e responsável.

Apesar das transformações em curso, nenhuma das intervenientes acredita que a Inteligência Artificial represente, por si só, o desaparecimento do trabalho humano. De acordo com Catarina Graça, na Claranet, as funções que incorporam tarefas mais administrativas são requalificadas “para assumirem outro tipo de funções e outro tipo de responsabilidades”.

Esta opção, segundo Margarida Henriques, será a mais segura, quer para o trabalhador, quer para a empresa, já que, quando a tecnologia altera postos de trabalho, a legislação obriga as empresas a demonstrarem que não existem alternativas compatíveis, nomeadamente através de processos de reskilling e upskilling. Não podem, por isso, haver despedimentos sem uma devida justificação.

Apesar de as duas especialistas concordarem que a Inteligência Artificial veio para ficar e será cada vez mais utilizada nas organizações, ambas deixaram claro que o seu potencial só poderá ser plenamente aproveitado se caminhar lado a lado com o espírito crítico, a literacia tecnológica e a preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. “A lente humana é absolutamente essencial”, concluiu Catarina Graça.