Anthropic processada em Portugal por não ter livro de reclamações

A empresa de inteligência artificial (IA) Anthropic, criadora da plataforma Claude, acaba de ser alvo uma ação judicial em Portugal. A ação popular, intentada pela Citizens’ Voice – Associação de Defesa do Consumidor, resulta da alegada ausência de livro de reclamações eletrónico da empresa, que também vende os seus serviços em território nacional, apurou o ECO.

A ação deu entrada na passada quinta-feira no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, e resulta do facto de um consumidor ter tentado apresentar uma reclamação contra a empresa liderada por Dario Amodei, mas não ter encontrado um canal para o fazer.

Em declarações ao ECO, o presidente da Citizens’ Voice, Octávio Viana, argumenta que “a Anthropic presta serviços às empresas e aos consumidores e é por isso obrigada a ter livro de reclamações eletrónico em Portugal”.

Segundo Octávio Viana, a associação teve conhecimento do caso através de um consumidor que alegadamente foi cobrado por dois serviços distintos relacionados com serviços fornecidos pela empresa norte-americana. Apesar de apenas ter subscrito o serviço de API, o consumidor também terá sido cobrado, no final do mês, pela subscrição do Claude, apesar de, alegadamente, nunca o ter contratado.

O serviço de API da Anthropic funciona num modelo de créditos pré-pagos, sendo totalmente separado da subscrição mensal regular do Claude. A Citizens’ Voice diz estar ainda a apurar esta situação ocorrida com o referido consumidor.

Contudo, quando tentou apresentar uma reclamação, o consumidor não encontrou um livro de reclamações eletrónico nem um canal adequado para o fazer. “A pessoa, quando se deparou com isso, não só não encontrou livro de reclamações como não há um local para reclamar. Pior ainda, há um sítio de IA para meter uma reclamação, nem sequer há um canal correto onde se possa reclamar”, sublinha o presidente da associação.

Desde 2005 que, em Portugal, é obrigatória a disponibilização do livro de reclamações por todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. Esta obrigação foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, promulgado nesse ano pelo então Presidente da República, Jorge Sampaio, e integra o quadro legal de proteção dos consumidores.

Octávio Viana sustenta que a ausência deste mecanismo impede os consumidores portugueses de exercerem um direito previsto na lei. “Nenhum consumidor em Portugal tem formas de reclamar [com a Anthropic]. Devia haver em Portugal um local onde fosse possível aceder ao livro de reclamações deles, isso é de lei“, defende.

A ação judicial, consultada pelo ECO, formula dois pedidos distintos. Em primeiro lugar, pretende que a Anthropic seja condenada a disponibilizar um livro de reclamações eletrónico aos consumidores residentes em Portugal, num prazo a definir pelo tribunal após o trânsito em julgado da sentença. Caso a empresa não cumpra essa obrigação, o autor pede que lhe seja aplicada uma sanção pecuniária compulsória, de montante a fixar pelo tribunal, mas nunca inferior a 20 mil euros por cada dia de atraso.

Em segundo lugar, a ação pede que a Anthropic seja condenada ao pagamento de uma indemnização diária, também a fixar pelo tribunal, mas nunca inferior a 500 euros por cada dia em que o livro de reclamações eletrónico não tenha sido disponibilizado, desde a data em que a empresa seja citada para a ação até ao momento em que cumpra essa obrigação.

No portal Citius, a ação surge registada com o valor de 60 mil euros. No entanto, Octávio Viana explica que esse montante não corresponde ao valor efetivamente reclamado: “O pedido não tem nada a ver com o valor da causa, por se tratar de uma ação popular, uma vez que nunca se sabe quantos são os lesados”, afirma.

“O que se pede é que todas as pessoas que tenham tentado apresentar uma reclamação e não o tenham conseguido recebam uma indemnização, de valor reduzido. Como não é possível determinar quantos são os lesados, também não é possível determinar o valor da causa. Por essa razão, numa ação popular é atribuído o valor de 60 mil euros”, acrescenta.

“O mais importante é que a Anthropic seja condenada a disponibilizar um livro de reclamações. Caso não cumpra essa condenação, poderá ficar sujeita às sanções previstas para o incumprimento de uma decisão judicial”, indica Octávio Viana.

O presidente da associação sem fins lucrativos, fundada em 2021 e que já entregou mais de uma centena de ações coletivas nos tribunais contra empresas como a Ryanair, Pingo Doce, Vodafone, Fnac, ActivoBank, Portugal Telecom, Luz Saúde, Galp ou BP, refere ainda que a associação já obteve uma decisão favorável num processo semelhante relacionado com a disponibilização do livro de reclamações eletrónico.

Contudo, considera que a ação contra a Anthropic poderá ser mais simples por envolver uma empresa norte-americana, não estabelecida na União Europeia, acrescentando que, nos litígios envolvendo empresas abrangidas pelo direito da União Europeia, “por vezes existem alguns contrassensos sobre o tema, com o Tribunal de Justiça da União Europeia ainda a pronunciar-se sobre isso”.

A Anthropic é uma empresa de inteligência artificial também fundada em 2021 por Dario Amodei, Daniela Amodei e outros antigos investigadores da OpenAI. A empresa foi criada com o objetivo de desenvolver sistemas de IA avançados que fossem simultaneamente poderosos, úteis e seguros, dando especial ênfase ao alinhamento da inteligência artificial com os valores e as intenções humanas. O seu principal produto é a família de modelos de linguagem Claude, utilizada para tarefas como conversação, programação, análise de documentos e apoio à tomada de decisão por utilizadores individuais e organizações.

O ECO contactou a Anthropic mas, até ao fecho desta notícia, ainda não tinha obtido resposta.