Sete Câmaras ainda demoram mais de 90 dias a pagar dívidas a fornecedores

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• O prazo médio de pagamento das Câmaras Municipais aos fornecedores fixou-se em 22 dias no final de 2025, mantendo-se estável em relação a anos anteriores.
• Apesar de a maioria dos municípios estar abaixo do limite legal de 30 dias, existem disparidades significativas, com alguns a ultrapassarem os 90 dias de atraso.
• O aumento da dívida a fornecedores, que subiu 11,4% para 1.115 milhões de euros, levanta preocupações sobre a sustentabilidade financeira das autarquias.

O prazo médio que as Câmaras Municipais levam a pagar aos seus fornecedores fixou-se em 22 dias no final de 2025, um valor que se mantém “em linha com 2024 e apenas um dia acima do verificado em 2023”, refere o Conselho de Finanças Públicas num relatório publicado esta terça-feira.

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É um número que coloca o conjunto dos municípios claramente abaixo do limite de referência de 30 dias fixado por lei para as transações comerciais, mas que esconde disparidades acentuadas entre autarquias, resultando de “situações diferenciadas entre os municípios”.

Esta distinção ganha relevância acrescida com a entrada em vigor de um diploma no início de junho que alterou a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e passou a determinar que “as entidades públicas entram automaticamente em mora após 30 dias sobre o prazo contratual”, conferindo aos fornecedores o direito automático a juros de mora a partir desse momento.

Esposende protagonizou o agravamento mais acentuado do país em 2025 no pagamento a fornecedores, passando de um prazo médio de pagamento de 29 dias em 2024 para 110 dias. Em 2023 demorava apenas 14 dias a pagar a fornecedores.

Essa disparidade é visível numa análise mais minuciosa: dos 299 municípios com dados disponíveis, sete continuam a demorar mais de 90 dias a saldar as suas contas, mais um do que os seis registados no final de 2024, que se traduz em 19 milhões de euros de pagamentos em atraso, 14,1% acima dos 17 milhões de euros contabilizados no ano anterior.

Este universo é, no entanto, concentrado em apenas quatro municípios, que apresentavam pagamentos em atraso superiores a um milhão de euros no final do ano, reunindo entre si 81% do total da dívida vencida há mais de 90 dias.

Entre estes casos, os de Tábua e Santa Comba Dão ilustram a distância entre o esforço de correção e o ponto de partida, com ambos os municípios a registarem em 2024 prazo médio de pagamentos (PMP) superior a seis meses e conseguiram, ao longo de 2025 reduções superiores a 90 dias, menos 134 dias em Tábua e menos 107 dias em Santa Comba Dão.

Aliás, Tábua foi também um dos municípios que mais reduziu o respetivo valor de pagamentos em atraso no último ano, com um corte de 1,8 milhões de euros. Ainda assim, “apesar desta forte redução, ambos os municípios continuam a apresentar um PMP superior a três meses”, fixando-se em 110 e 104 dias, respetivamente.

O conjunto da dívida a fornecedores ainda não paga, independentemente do prazo de mora, aumentou 11,4% em 2025 para 1.115 milhões de euros, refere o Conselho de Finanças Públicas.

Neste mesmo escalão surge também Melgaço que, “embora tenha registado uma redução do PMP em 38 dias, encontra-se, tal como no ano anterior, no escalão superior a 90 dias, mas inferior a seis meses”.

Do lado oposto está Esposende, que percorreu o caminho inverso ao de Tábua e Santa Comba Dão. O município passou de um PMP de apenas 14 dias no final de 2023 e 29 dias no final de 2024 para 110 dias no final de 2025, naquele que o CFP identifica como “o maior registado em 2025” entre todos os agravamentos do indicador, seguido de Gondomar e Fundão, com subidas de 61 e 60 dias, respetivamente.

Ao contrário de Esposende, Gondomar e Fundão permanecem no escalão inferior a 90 dias, ainda que já acima dos 60.

O panorama nacional revela também outros sinais de contenção, como o facto de mais de metade dos municípios sofrer um agravamento do PMP ao longo do último ano, mas nenhum ultrapassar os 180 dias, um limiar que tinha sido atingido por dois municípios no final de 2024.

Porém, o número de autarquias com prazos superiores a 60 dias subiu de 20 para 21, e mais de um quinto do total nacional — 64 municípios — encontrava-se acima dos 30 dias no final do ano.

Em paralelo, o total de passivos não financeiros dos municípios, que reflete o conjunto da dívida a fornecedores ainda não paga, independentemente do prazo de mora, aumentou 11,4% em 2025 para 1.115 milhões de euros.

O CFP salvaguarda que estes dados mantêm um caráter provisório, sujeito a validação pela Direção-Geral das Autarquias Locais, e alerta para limitações estruturais no cálculo do indicador, nomeadamente a sua sensibilidade a “variações nas contas de imobilizado”, que podem “distorcer o valor do PMP” de forma artificial.

O próprio método de apuramento não é uniforme dentro da Administração Pública, uma vez que, “nos municípios, o cálculo baseia-se na informação da contabilidade patrimonial, enquanto na Administração Central o PMP tem por base informação da contabilidade orçamental”, destacam os técnicos do CFP, notando que nove municípios, entre os quais Évora, Almada e Aljezur, não dispunham ainda de informação reportada para 2025 até à data de fecho da análise.