Governo afasta aumento da criminalidade com subida dos alertas de operações suspeitas de branqueamento de capitais

O Governo rejeita que o aumento do número de comunicações de operações suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo seja um indicador de maior criminalidade. A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, defendeu, esta quarta-feira, no Parlamento que a subida destes alertas resulta sobretudo de um reforço dos mecanismos de prevenção, de uma maior sensibilização das entidades obrigadas e de sistemas de deteção mais eficazes.

Ouvida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na qualidade de presidente da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, Cláudia Reis Duarte sublinhou que “a razão de ser do aumento do número de comunicações de operações suspeitas não é só negativa, nem é um espelho exato nem imediato de um aumento da criminalidade”.

A governante reconheceu que o crescimento das fraudes, sobretudo em ambiente digital, pode contribuir para um maior número de comunicações. “Todas essas fraudes têm aumentado em número, todos temos essa perceção”, afirmou. Contudo, sustentou que a principal explicação reside na evolução do próprio sistema de prevenção.

Nos últimos anos verificou-se uma maior sensibilização das entidades obrigadas — tanto do setor financeiro como do setor não financeiro — para o cumprimento das obrigações legais, bem como uma melhoria significativa dos sistemas de deteção e controlo operacional, cada vez mais suportados em análises digitais e numa abordagem baseada no risco, segundo explicou. Além disso, o quadro legal e regulamentar tornou-se mais exigente, tanto ao nível da União Europeia como através das orientações emitidas pelas autoridades de supervisão nacionais.

A secretária de Estado insistiu que uma comunicação de operação suspeita “não é uma denúncia de um crime”. “É um alerta, um levantar de mão” por parte de uma entidade obrigada que participa numa operação económica e deteta indícios que justificam comunicação às autoridades, explicou. “Estamos na fase preventiva, não estamos na fase das denúncias.”

Cláudia Reis Duarte detalhou que cabe à Unidade de Informação Financeira (UIF) receber, centralizar e analisar estas comunicações segundo uma abordagem baseada no risco. Só quando existem indícios suficientes, ou quando a lei impõe um dever de abstenção da operação, é que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) intervém no plano criminal. “A primeira triagem cabe à UIF”, frisou.

Perante as preocupações manifestadas por deputados sobre o crescimento das comunicações, a governante defendeu que o objetivo não deve ser aumentar o número de alertas, mas sim melhorar a sua qualidade. “Mais do que termos muitas comunicações, aquilo que nos importa é termos boas comunicações”, afirmou.

Nesse sentido, alertou para o fenómeno das chamadas “comunicações defensivas” — participações efetuadas apenas para proteção formal das entidades obrigadas — considerando que essa prática deve ser desincentivada. “O objetivo não é comunicar mais; é, se houver mais suspeitas, comunicar melhor”, afirmou.

Durante a audição, Cláudia Reis Duarte defendeu ainda que Portugal dispõe de um sistema de prevenção do branqueamento de capitais “robusto” e alinhado com os padrões internacionais do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), embora admita que existam melhorias legislativas a introduzir para acompanhar a evolução das regras europeias.

A responsável rejeitou igualmente que as novas obrigações decorrentes da legislação europeia imponham encargos desproporcionados às pequenas e médias empresas. As entidades obrigadas, explicou, apenas devem comunicar operações quando existam fundamentos legais para suspeitar da origem criminosa dos fundos ou da sua ligação ao financiamento do terrorismo.

“Não estamos a falar de impor às pequenas e médias empresas obrigações de comunicarem tudo aquilo que lhes passa pelas mãos”, assegurou, apelando a que todos os intervenientes — operadores económicos, supervisores, autoridades policiais, sistema judicial, Governo e Parlamento — continuem empenhados em reforçar um sistema preventivo que permita travar estes fluxos ilícitos “com rapidez e celeridade”.