IGCP ‘tira’ 50 milhões à massa insolvente do Banif

O Banif bem contestou e reclamou junto do ministro das Finanças e do tribunal, mas acabou mesmo por ter de transferir cerca de 50 milhões de euros pertencentes à massa insolvente do banco falido em 2015 para contas do Estado no IGCP. Na base desta disputa está uma regra que determina a centralização e manutenção dos dinheiros públicos na tesouraria central do Estado: o chamado princípio da Unidade de Tesouraria do Estado (UTE).

O Tribunal de Contas já tinha dito em 2023 que o Banif, que se encontra em processo de liquidação após a resolução aplicada há mais de dez anos, devia entregar os seus excedentes financeiros ao Estado ao abrigo deste princípio. Entendimento que a comissão liquidatária rejeitou por considerar que tal ia contra as regras dos processos de insolvência, nomeadamente no que toca à maximização dos ativos a serem recuperados a favor dos credores.

A comissão liderada por José Bracinha Vieira considera que os credores saem prejudicados com a aplicação da UTE, porque a remuneração oferecida por instrumentos como os CEDIC disponibilizados pelo IGCP é bastante inferior àquela que consegue obter no mercado de depósitos bancários. Por isso, pediu ao juiz responsável pelo processo de insolvência para isentar o Banif da aplicação da UTE.

Já depois de um novo despacho do IGCP, de 29 de setembro de 2025, em que a agência liderada por Pedro Cabeços mantinha a decisão inicial de o Banif ter de transferir os fundos, a comissão liquidatária enviou uma carta ao ministro Joaquim Miranda Sarmento, com a data de 30 de outubro, a solicitar uma intervenção legislativa no decreto-lei do Orçamento do Estado para 2026 com o mesmo objetivo de tirar o banco mau do âmbito da UTE.

Apesar dos esforços, 50,3 milhões de euros que estavam aplicados em depósitos a prazo na Caixa, Novobanco, Bankinter e BCP acabaram por ser transferidos para o IGCP e estão agora aplicados em CEDIC nos prazos de um ano e de seis meses com taxas de juro de 1,73% e 1,54%, respetivamente.

No final de março, sobravam cerca de 720 mil euros numa conta da massa insolvente para fazer face a despesas correntes e outros 580 mil euros numa outra conta afetada ao relacionamento com a Autoridade Tributária.

Bruxelas conclui “período de reestruturação”

O ano de 2025 ficou ainda marcado pela conclusão do período de reestruturação do Banif por parte da Comissão Europeia, no âmbito do apoio financeiro concedido pelo Estado português para viabilizar a medida de resolução e a venda de parte da atividade comercial ao Santander Totta.

Na sequência da publicação do 18.º relatório de acompanhamento elaborado pela auditora Grant Thornton, Bruxelas considerou que foram “substancialmente atingidas as metas definidas”, pelo que, em consequência, deu por encerrado formalmente o período de monitorização.

A decisão liberta a comissão liquidatária de várias amarras, nomeadamente no que toca ao fornecimento de informação e na gestão de ativos, segundo revela o Banif nas contas de 2025.

“Permitiu, finalmente, iniciar a liquidação da última sociedade do grupo, a Banif Cayman”, acrescenta a comissão, processo que deverá estar concluído no terceiro trimestre deste ano.

‘Buraco’ agrava-se para 935 milhões de euros

As contas do Banif voltaram a deteriorar-se no ano passado em resultado da contagem de juros sobre o passivo: os prejuízos ascenderam a 20,8 milhões de euros, o passivo cresceu para os 985 milhões de euros, enquanto o ativo – que corresponde aos fundos que estão agora depositados no IGCP – manteve-se nos 51 milhões.

Com isto, a situação líquida da massa insolvente agravou-se para 935 milhões de euros em 2025.

Para os credores, a situação continua bastante incerta. A lista conta com mais de 3.500 credores reconhecidos que reclamam cerca de 950 milhões de euros ao Banif — outros 2197 apresentaram impugnações que já foram respondidas pela comissão e vão ser agora decididas pelo tribunal — no início deste ano, a presidente da comarca de Lisboa nomeou dois juízes auxiliares para a insolvência do Banif em exclusividade, o que deverá acelerar o trâmite do processo.

De acordo com um relatório independente, acionistas e obrigacionistas subordinados não terão direito a qualquer compensação do Fundo de Resolução no âmbito do mecanismo “no creditor worse off”, enquanto os credores comuns conseguirão receber 12,7% das suas aplicações em caso de liquidação imediata.