Conselho para a Ação Climática ‘no olho do furacão’ por falha em assegurar paridade

O Conselho para a Ação Climática, um grupo previsto na Lei de Bases do Clima para colaborar e escrutinar a política climática do país, passou de algo esquecido — há três anos que está por constituir — para o centro de uma controvérsia.

Os membros para o Conselho não chegaram a ser nomeados porque a lista proposta em 2024 não respeitava a regra da paridade, que garante igual representação de homens e mulheres. Agora, o grupo parlamentar do PSD quis terminar com o impasse propondo uma alteração à lei, que abre caminho a que, caso as entidades responsáveis por nomear os membros indiquem que há uma verdadeira impossibilidade de avançarem uma alternativa que garanta a paridade, o fundamentem, permitindo assim que o Conselho seja constituído mesmo que sem equilíbrio entre os sexos. Agora, o PS admite avançar também com uma nova iniciativa legislativa.

Perceba aqui quais as propostas que já estiveram e estão em cima da mesa, e as críticas que lhes estão a ser feitas.

A Lei de Bases do Clima nasceu com a exigência de criação do chamado Conselho para a Ação Climática (CAC). Este órgão tem como objetivo colaborar com a Assembleia da República e com o Governo, nomeadamente na elaboração de estudos, avaliações e pareceres sobre a ação climática e legislação. Entre as suas responsabilidades está a emissão de pareceres sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado, em matéria de ação climática, e também pronunciar-se sobre a estratégia de descarbonização do país.

A lei de bases é de 2021, e entrou em vigor em 2022, mas só em 2023 foi publicado em Diário da República o diploma que define qual deve ser a composição do CAC. Este deve ter 17 membros “de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas”, e a sua designação deve “assegurar uma representação paritária, não podendo integrar menos de oito elementos de cada sexo”, lê-se no texto da lei.

Neste diploma, são definidas 17 entidades, as quais ficam encarregues de nomear os membros. O presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável é automaticamente eleito, e portanto, até agora, é o único nome certo e conhecido: Filipe Duarte Santos. A Assembleia da República nomeia dois membros e o Governo um terceiro.

De resto, pede-se um membro a cada uma das seguintes entidades: a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Conselho Económico e Social e cada uma das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

A lista tem de ser apresentada ao Presidente da Assembleia da República, e já o foi, na legislatura anterior. Para preencher as 17 posições, foram propostas apenas quatro mulheres, ficando por designar um membro pelo Governo. Assim, “no cenário mais otimista”, em que o Governo apontaria uma pessoa do sexo feminino, estaria assegurada a participação de apenas cinco mulheres no CAC, abaixo do mínimo de oito, lê-se num despacho assinado por pelo presidente da AR, José Aguiar Branco, e que data de outubro de 2024.

As únicas entidades que, na altura, apresentaram candidatas do sexo feminino foram as CCDR do Norte, Alentejo e Lisboa, assim como o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

No mesmo despacho, Aguiar Branco rejeitou a lista que lhe foi apresentada, referindo-se à falta de paridade como uma “violação ostensiva da lei”. Neste sentido, o presidente da Assembleia da República colocou uma hipótese: que cada entidade designadora – exceto o CNADS –, indique não um, mas dois representantes, um de cada sexo. Terminou ainda pedindo um parecer urgente, sobre este assunto, à Procuradoria Geral da República.

O parecer não demorou. Cerca de um mês depois, o parecer concluía que a lei estava escrita de forma imperfeita. Por exemplo, não definia sanções pelo incumprimento da representação paritária. Já o presidente da AR tinha também, no seu parecer, apontado para a falta de mecanismos previstos na lei que assegurassem o seu desígnio de paridade. No final, a sugestão apresentada no parecer foi a de sortear que entidades apresentariam nomeações para o sexo feminino e para o sexo masculino, assegurando oito nomeações de cada sexo.

No entanto, esta solução não chegou a avançar. A 4 de dezembro, em Conferência de Líderes, decidiu-se apenas apresentar uma alteração legislativa à lei que define a composição do CAC. O deputado Pedro Delgado Alves ficou encarregue de fazer circular uma proposta entre os grupos parlamentares, no início do ano seguinte.

Contactado, o vice-presidente do grupo parlamentar do PS enquadra que o objetivo era desbloquear a instalação não só do Conselho para a Ação Climática como também de outros órgãos semelhantes, como a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial. Em relação ao CAC, em particular, indica que a solução proposta pelos socialistas alterava, por um lado, a composição, de forma a que algumas entidades pudessem indicar um membro de cada sexo. O CAC passava então a ter 22 membros. Por outro lado, previa a rotação na indicação, alternando entre o sexo do nomeado a cada mandato.

Esta proposta do PS foi enviada por três vezes a todos os líderes dos grupos parlamentares e deputados únicos, e ao gabinete do Presidente da Assembleia da República, em março, julho e dezembro de 2025. “Alguns grupos parlamentares manifestaram que teriam sugestões adicionais, mas nunca as chegaram a concretizar“, afirma Delgado Alves. O processo chegou, assim, a um impasse. Até agora, que o PSD decidiu apresentar uma proposta, a qual não está a ser bem recebida.

PSD propõe que CAC possa funcionar sem paridade, perante justificação “fundamentada”

É neste contexto que surge o projeto lei, da autoria do grupo parlamentar do PSD, que vem alterar a lei de 2023, na qual estão descritas a condições de constituição do CAC. No projeto-lei, os deputados introduzem que o Conselho não está operacional, “em grande medida devido a dificuldades na concretização do requisito de representação paritária”. Neste âmbito, enumeram duas dificuldades: por um lado, as entidades não terem informação sobre a composição global do órgão no momento em que designam; por outro lado, “a composição interna das entidades designantes pode não permitir, por si só, assegurar uma escolha compatível com o objetivo de paridade legalmente fixado”, entende o grupo parlamentar.

A composição interna das entidades designantes pode não permitir, por si só, assegurar uma escolha compatível com o objetivo de paridade legalmente fixado.

Numa tentativa de manter uma “representação equilibrada” entre homens e mulheres e, ao mesmo tempo, permitir a operacionalização do CAC, o PSD propõe, primeiro, uma ressalva: o presidente do CNADS, automaticamente parte do Conselho, não vai contar para o mínimo de oito elementos de cada sexo. É entre os restantes 16 nomeados que tem de se obter a paridade. Além disso, lê-se na proposta, perante “a impossibilidade objetiva e devidamente fundamentada de cumprimento” da paridade, o CAC pode funcionar.

Na definição de “impossibilidade objetiva” encaixam as situações em que as entidades demonstrem que sua própria composição “não permite a escolha de pessoa de sexo diferente do designado, por razão alheia à sua vontade”. A fundamentação deve ser entregue à AR. Na renovação do mandato do CAC, as entidades que apresentaram esta justificação ficam “especialmente vinculadas” a assegurar a paridade na renovação do mandato. Não pode ser invocada a impossibilidade objetiva por duas vezes consecutivas.

Em declarações escritas enviadas ao ECO/Capital Verde, o grupo parlamentar do PSD vinca que o projeto “não parte da premissa de que existam, em Portugal, dificuldades em identificar mulheres altamente qualificadas” nas áreas do clima, energia e ambiente. O objetivo é “assegurar que a aplicação da regra de paridade não compromete, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a plena constituição e o regular funcionamento do órgão”. Isto porque o CAC “não é um órgão acessório”, mas antes “uma peça central da arquitetura de governação climática”, na medida em que representa um escrutínio independente da política climática.

A ausência de iniciativas legislativas manteria, por tempo indeterminado, o bloqueio à atuação deste órgão, o que levou o PSD a avançar, continua o mesmo grupo parlamentar. Contudo, deixa a porta aberta: diz estar disponível para, em sede de especialidade, “acolher os contributos que permitam aperfeiçoar a solução proposta”, desde que permitam criar as condições necessárias para que o Conselho para a Ação Climática possa, finalmente, ser constituído e entrar em funcionamento. E “preservando a exigência de paridade”, conclui.

Contactado, Pedro Delgado Alves indica que os socialistas estão a avaliar o projeto do PSD, e que “é natural” que possam vir a apresentar iniciativas.

“Um problema de vontade”

Num artigo de opinião publicado no ECO/Capital Verde, Filipa Pantaleão, secretária-geral do Conselho para o Desenvolvimento Sustentável em Portugal (BCSD Portugal), e Alice Khouri, responsável legal na elétrica Helexia, afirmam que “não há um problema de talento”, que não permita assegurar oito nomes idóneos para integrar o Conselho para a Ação Climática, identificando antes “um problema de vontade”. Ambas fundaram o projeto Women in ESG, que disponibiliza, online, uma lista que conta com 664 nomes de mulheres com experiência nas áreas da energia e ambiente.

Sofia Santos, CEO da consultora Systemic, já se havia também pronunciado num espaço de opinião do jornal PT Green. A gestora acusa igualmente que “o que falta é vontade” para escolher mulheres adequadas à participação no CAC, e sublinha que, nos últimos anos, as mulheres têm assumido posições de liderança em vários domínios associados à transição climática. “Afirmar, ainda que implicitamente, que não existem candidatas suficientes para cumprir os critérios de representação equilibrada acaba por transmitir uma mensagem profundamente errada sobre o talento existente no país”, acusa, referindo-se ao projeto de lei do PSD.

A CEO da Systemic defende ainda que a questão a colocar não deve ser “como flexibilizar a regra?”, mas sim “por que razão não estamos a chegar às pessoas certas?”. Na mesma linha, Khouri e Pantaleão criticam: quando a solução para cumprir uma regra passa por flexibilizar a própria regra, “talvez o problema não esteja na lei, e sim no processo”.

As fundadoras do movimento Women in ESG evidenciam que os estudos mais recentes sobre presença feminina nas empresas portuguesas colocam a energia e o ambiente entre os setores com menor representação de mulheres em cargos de liderança — cerca de 16% a 18%, atrás apenas da banca, dos seguros e da construção. E não é uma questão de falta de talento, argumentam, já que Portugal tem uma das maiores percentagens de capital humano qualificado feminino da Europa, acima de 59%, mas apenas cerca de 15% dessas mulheres chega a posições executivas de topo.