Da auditoria inicial à inteligência artificial. O ‘caderno de encargos’ para a nova administração da RTP

O que deverá ter em conta o próximo Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal (RTP)? Com as candidaturas a decorrer até 15 de setembro, o Conselho Geral Independente (CGI) publicou o ‘caderno de encargos’ que ajudará a ditar a escolha da nova gestão. Sob o lema “Um novo ciclo para o Serviço Público de Média da RTP”, o documento define as orientações para o triénio 2027-2029.

O ponto de partida do órgão fiscalizador é claro. “A RTP deixou de estar apenas em transição para o digital e passa a ter de funcionar de forma integrada no digital, sem que isso signifique uma fusão das redações.”

É neste contexto de transição que o CGI coloca como fator de “ponderação relevante” nas candidaturas a realização de uma auditoria estratégica e organizacional [estudo independente ou uma revisão pelos pares] logo no arranque do mandato. Este diagnóstico servirá de base de avaliação para identificar os pontos fortes, constrangimentos e fragilidades. Segundo o documento, permitirá fundamentar “medidas que reforcem a capacidade da RTP para concretizar, de forma eficiente, eficaz e sustentável, as missões de serviço público que lhe incumbem, designadamente no plano organizacional, tecnológico, operativo, de gestão e de afetação de recursos”.

A sugestão integra-se num roadmap definido a três anos, dividido em “Arranque, diagnóstico e reorganização” (2027), “Execução e consolidação” (2028) e “Avaliação e preparação do ciclo seguinte” (2029).

Na procura de eficiência, o CGI considera que se deve otimizar recursos, reduzir redundâncias e melhorar processos. No entanto, não se deve “confundir eficiência — a rentabilização máxima dos meios disponíveis — com mediocridade e empobrecimento, ou seja, perda de capacidade editorial, cultural, técnica ou territorial”.

Parecendo querer evitar polémicas recentes em processos de mudança e imagem, o CGI deixa um aviso na secção dedicada aos trabalhadores. “Nenhuma transformação estratégica será sustentável sem os trabalhadores da RTP“. O órgão considera que se “deve prever” processos participativos antes de serem aplicadas mudanças “com impacto relevante” na organização do trabalho e de alterações na estratégia e vivência da empresa.

Ainda neste campo, o CGI argumenta que “uma organização em transformação só consolida as mudanças que consegue explicar, partilhar e fazer compreender internamente.” Por isso, a comunicação interna deve ser assumida como “condição de eficácia estratégica, e não como procedimento acessório ou mera formalidade administrativa”.

No campo da informação, o documento defende que “a diversidade da rádio, televisão e serviços em linha precisa de ser respeitada. A necessária coordenação editorial não deve apagar as diferenças entre meios”. Noutro ponto, acrescenta-se que o serviço público “deve valorizar espaços de análise que alarguem o debate público, evitando reduzir o pluralismo à mera paridade partidária ou à repetição de painéis cristalizados”.

A inovação ganha também palco central. O CGI valorizará candidaturas que proponham a criação de residências artísticas e tecnológicas — envolvendo artistas, realizadores, escritores, guionistas, investigadores, criadores digitais, dramaturgos, músicos, designers e especialistas em tecnologia — e a constituição de um “grupo rotativo e independente de jovens criadores, investigadores, estudantes e profissionais externos com função consultiva”, para ajudar a RTP a relacionar-se com as novas gerações e tendências mediáticas.

No campo da inteligência artificial (IA), o CGI vai valorizar quem propuser a criação de uma “Carta RTP específica para IA e Integridade Editorial ou instrumento equivalente”. Este documento deverá definir princípios claros ao nível da utilização, identificação, supervisão humana obrigatória, proteção da autoria criativa, entre outros pontos.

O novo ‘caderno de encargos’ estende-se ainda à responsabilidade ambiental, com o CGI a distinguir propostas que reduzam desperdício, entre outros pontos. O campo do bem-estar animal também é valorizado.

A nível estrutural, em linha com o Livro Branco e dependente de revisões legislativas, o CGI lança a hipótese de o operador passar a contar com uma “provedoria única” do serviço público de média, centralizando o escrutínio da rádio, televisão e serviços digitais. O órgão defende ainda um modelo de financiamento estável e proporcional às obrigações do serviço público.

Apesar deste conjunto de pontos, o CGI salvaguarda que as orientações não pretendem “substituir a gestão nem fixar decisões editoriais concretas”, mas sim estabelecer uma “matriz de avaliação”. A futura administração terá de explicitar que compromissos assume e renuncia, com que recursos, calendário e indicadores.

Para garantir que o processo de seleção “não se reduza a um exercício meramente formal”, o CGI aponta que os candidatos deverão apresentar uma nota em que especifiquem a sua visão e forma de execução estratégica para a concretização das linhas orientadoras. “Essa nota não substitui o projeto estratégico, mas permite avaliar previamente prioridades, método, compreensão da matriz de serviço público, capacidade de execução, sensibilidade editorial e adequação à missão da RTP”, lê-se.

Para provar a exequibilidade das suas propostas, a equipa escolhida terá de apresentar um Projeto Estratégico e um Plano de Desenvolvimento detalhados para o triénio. “Este Projeto deve ser mais do que uma declaração de intenções: deve permitir acompanhar a execução das ações previstas, corrigir desvios em tempo útil e avaliar resultados alcançados”, argumenta o CGI.

Já o plano de desenvolvimento deve apresentar elementos como mapa de compromissos, cronograma — com detalhe pelo menos semestral –, eixos estratégicos, estimativas de recursos humanos, técnicos e financeiros, indicadores de resultado e impactos, processos participativos a serem realizados, planos de financiamento e modelo de reporte regular do conselho ao CGI.

Contudo, o CGI sublinha que as linhas orientadoras estratégicas podem ser revistas e serão acompanhadas ao longo do triénio, “de modo a permitir ajustamentos quando ocorram alterações significativas” em campos como o financiamento. “A estabilidade estratégica não deve impedir a adaptação; deve garantir que a adaptação é feita com coerência, transparência e fidelidade à missão de serviço público de média“, remata o órgão que escolhe a próxima administração.