Governo revê duas carreiras da Função Pública e dá aumentos salariais de até 289 euros

O Governo vai dar aumentos salariais de até 289 euros por mês aos funcionários públicos dos registos e notariado, com retroativos a 1 de julho de 2025, de acordo com o projeto de decreto-lei publicado a 3 de agosto no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), cujo período de 20 dias para consulta pública já terminou. Em breve, o Conselho de Ministros deverá aprovar o diploma que revê as carreiras especiais dos conservadores de registos e dos oficiais de registos.

O projeto prevê uma valorização faseada destas duas carreiras entre 2025 e 2027, através da revisão das tabelas remuneratórias e de regras específicas de reposicionamento. O objetivo do Governo é corrigir as assimetrias salariais e tornar as carreiras mais atrativas.

A proposta estabelece que os trabalhadores que, em 30 de junho de 2025, já estavam integrados nestas carreiras sejam reposicionados nas novas tabelas com efeitos a 1 de julho de 2025. Em regra, passam para a posição remuneratória correspondente ao nível seguinte ao que detinham. Se desse reposicionamento resultar um aumento inferior a 28 euros, avançam mais uma posição, quando exista, o que corresponde a mais cerca de 56 euros por mês. O processo fica dependente da conclusão da avaliação de desempenho relativa ao ciclo de 2023/2024.

Na carreira de conservador de registos, a nova tabela passa de dez para nove posições remuneratórias e são eliminadas três outras complementares. O projeto fixa, a partir de 1 de julho de 2025, os níveis remuneratórios 43 (2.961,89 euros), 48 (3.250,36 euros), 53 (3.538,86 euros), 58 (3.827,36 euros), 63 (4.115,88 euros), 68 (4.404,35 euros), 73 (4.692,84 euros), 78 (4.981,34 euros) e 84 (5.327,53 euros).

A partir de 1 de janeiro de 2026, as mesmas nove posições saltam para os níveis 44 (3.019,58 euros), 49 (3.308,07 euros), 54 (3.596,57 euros), 59 (3.885,06 euros), 64 (4.173,55 euros), 69 (4.462,07 euros), 74 (4.750,54 euros), 79 (5.039,03 euros) e 84 (5.327,53 euros).

A maior subida resultante do reposicionamento é de 288,49 euros por mês e situa-se nos patamares intermédios da tabela. Assim, um conservador que esteja no nível 54 (3.596,57 euros) é colocado no nível 59 (3.885,06 euros), o que representa mais 288,49 euros de remuneração base por mês.

Há outros exemplos de aumentos mais baixos. Um trabalhador que esteja no nível 42 (2.904,18 euros) passa para o nível 43 (2.961,89 euros), ganhando 57,71 euros. Quem esteja no nível 46 (3.134,97 euros) transita para o nível 49 (3.308,07 euros), o que representa mais 173,10 euros. Já quem esteja no nível 50 (3.365,77 euros) passa para o patamar 54 (3.596,57 euros), com um aumento de 230,80 euros.

Um conservador no nível 58 (3.827,36 euros) passa para o nível 59 (3.885,06 euros), aumentando 57,70 euros. E quem esteja no nível 62 (4.058,13 euros) fica no nível 64 (4.173,55 euros), com mais 115,42 euros.

Em 1 de janeiro de 2027, a tabela dos conservadores volta a subir e salta para os níveis 45 (3.077,29 euros), 50 (3.365,77 euros), 55 (3.654,25 euros), 60 (3.942,76 euros), 65 (4.231,26 euros), 70 (4.519,75 euros), 75 (4.808,22 euros), 80 (5.096,74 euros) e 85 (5.385,23 euros), usando como referência os valores da Tabela Remuneratória Única (TRU) de 2026. O projeto, contudo, não fixa os valores pecuniários da TRU de 2027, pelo que os salários efetivos de 2027 serão superiores a estes valores quando for aplicada a atualização salarial desse ano.

Nos oficiais de registos, a proposta altera também a estrutura da carreira, que passa a ser unicategorial. O projeto prevê ainda que o tempo de serviço prestado anteriormente nas carreiras de ajudante e de escriturário dos registos e notariado conte integralmente para efeitos da transição para a nova carreira de oficial de registos.

Na carreira de oficial de registos existem, neste momento, seis posições, entre o nível 43 (2.961,89 euros) e o nível 58 (3.827,36 euros). Existe depois outra estrutura com nove posições, entre o nível 15 (1.446,51 euros) e o nível 42 (2.904,18 euros), além de posições remuneratórias complementares nos níveis 44 (3.019,58 euros), 48 (3.250,36 euros), 52 (3.481,16 euros) e 56 (3.711,96 euros).

A carreira agora revista terá unicamente 11 posições remuneratórias. Em 1 de julho de 2025, correspondem aos níveis 16 (1.499,15 euros), 20 (1.709,68 euros), 24 (1.920,20 euros), 28 (2.137,05 euros), 32 (2.353,90 euros), 36 (2.570,73 euros), 40 (2.790,67 euros), 45 (3.077,29 euros), 49 (3.308,07 euros), 53 (3.538,86 euros) e 57 (3.769,65 euros).

Oficiais podem ganhar até 230,79 euros por mês

Em 1 de janeiro de 2026, as 11 posições passam para os níveis 18 (1.604,41 euros), 22 (1.814,94 euros), 26 (2.028,62 euros), 30 (2.245,48 euros), 34 (2.462,31 euros), 37 (2.624,97 euros), 41 (2.847,25 euros), 45 (3.077,29 euros), 49 (3.308,07 euros), 53 (3.538,86 euros) e 57 (3.769,65 euros).

Tal como acontece com os conservadores, o aumento dos oficiais depende da posição remuneratória de partida. Um oficial colocado atualmente no nível 49 (3.308,07 euros) passa para o nível 53 (3.538,86 euros), obtendo um aumento de 230,79 euros por mês. Este é o maior aumento resultante do reposicionamento regular na nova tabela desta carreira.

Um oficial no nível 43 (2.961,89 euros) passa para o nível 45 (3.077,29 euros), com um ganho de 115,40 euros. Quem esteja no nível 46 (3.134,97 euros) transita para o nível 49 (3.308,07 euros), aumentando 173,10 euros. Já um trabalhador no nível 52 (3.481,16 euros) é colocado no nível 53 (3.538,86 euros), com mais 57,70 euros por mês.

Nos níveis mais baixos, um oficial que esteja no patamar 15 (1.446,51 euros) passa para o 18 (1.604,41 euros), o que representa um aumento de 157,90 euros. Um trabalhador no nível 19 (1.657,04 euros) salta para o nível 22 (1.814,94 euros), também com mais 157,90 euros. Quem esteja no nível 23 (1.867,57 euros) sobe para o nível 26 (2.028,62 euros), ganhando 161,05 euros.

Um oficial no nível 35 (2.516,53 euros) é colocado no patamar 37 (2.624,97 euros), aumentando 108,44 euros, enquanto quem esteja no nível 37 (2.624,97 euros) sobe para o degrau 41 (2.847,25 euros), com um acréscimo de 222,28 euros. Um oficial no nível 39 (2.734,36 euros) passa para o nível 41 (2.847,25 euros), ganhando 112,89 euros.

Em 1 de janeiro de 2027, a tabela dos oficiais volta a subir. As 11 posições passam para os níveis 19 (1.657,04 euros), 23 (1.867,57 euros), 27 (2.082,84 euros), 31 (2.299,69 euros), 35 (2.516,53 euros), 38 (2.679,17 euros), 42 (2.904,18 euros), 46 (3.134,97 euros), 50 (3.365,77 euros), 54 (3.596,57 euros) e 58 (3.827,36 euros), tomando como referência os valores da TRU de 2026. Também neste caso, os valores efetivos de 2027 ainda não são conhecidos, porque dependerão da atualização da TRU para esse ano.

Os novos posicionamentos têm efeitos retroativos a 1 de julho de 2025. Isto significa que os trabalhadores abrangidos terão direito aos efeitos remuneratórios do novo posicionamento desde julho de 2025. O montante dos retroativos, porém, não será igual para todos: depende do nível em que cada trabalhador se encontrava em 30 de junho de 2025 e daquele para o qual for reposicionado. Por exemplo, um conservador que estivesse no nível 54 (3.520,87 euros em 2025) e passe para o nível 58 (3.746,80 euros em 2025) terá uma valorização de 225,93 euros mensais nesse período.

A proposta contém ainda mecanismos adicionais de correção das desigualdades salariais. Aos conservadores e oficiais que, em 30 de junho de 2025, tenham 20 ou mais anos de exercício efetivo no Instituto de Registos e Notariado (IRN) e que estejam nas posições mais baixas das respetivas tabelas são acrescentados 56 euros à remuneração base exclusivamente para efeitos do reposicionamento. Nos conservadores, a regra aplica-se até à terceira posição remuneratória; nos oficiais, até à quinta.

Há uma regra específica para antigos escriturários. Aos oficiais de registos que integraram a carreira de escriturário dos registos e do notariado e que preenchiam os requisitos para promoção a escriturário superior, mas não chegaram a ser promovidos por razões orçamentais, são acrescentados 140 euros à remuneração base, também apenas para efeitos do reposicionamento.

Abono para falhas para oficiais

A revisão das carreiras traz ainda uma alteração fora da tabela salarial. O projeto estabelece que os oficiais de registos que, em conservatórias, manuseiem ou tenham à sua guarda valores ou numerário e sejam responsáveis por esses valores passam a ter direito a abono para falhas, isto é, um suplemento remuneratório destinado a compensar eventuais diferenças ou falhas na cobrança. O montante será definido por portaria.

O projeto prevê ainda mudanças funcionais e de organização das carreiras. No caso dos oficiais, o ingresso passa a exigir uma licenciatura em Direito, Solicitadoria ou Administração Pública, e o trabalhador fica sujeito a um dever de ocupação efetiva do posto de trabalho por pelo menos dois anos após o período experimental.

A carreira de conservador mantém exigências específicas de formação e experiência. O projeto prevê, nomeadamente, diferentes vias de acesso consoante a data e o tipo de licenciatura em Direito, incluindo, em certos casos, uma experiência profissional mínima de cinco anos nos serviços de registo.

No conjunto, a revisão representa uma alteração estrutural das duas carreiras: os conservadores passam a ter uma tabela de nove posições e os oficiais uma tabela única de 11 posições, com efeitos retroativos a julho de 2025, novos níveis remuneratórios em 2026 e nova valorização em 2027. O maior aumento mensal identificado na comparação com a TRU de 2026 é de 288,49 euros para os conservadores, enquanto nos oficiais pode atingir os 230,79 euros.