Medidas adotadas já custam 4,8 mil milhões de euros no Orçamento do Estado para 2027

O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) parte já com 4,8 mil milhões de euros de pressão sobre o saldo orçamental, ainda antes de o Governo inscrever novas medidas de política no próximo Orçamento. O valor resulta das políticas já aprovadas e da evolução estrutural da despesa e da receita e consta do Quadro de Políticas Invariantes (QPI) enviado pelo Ministério das Finanças à Assembleia da República.

De acordo com o documento, a que o ECO teve acesso, o impacto das medidas já asseguradas traduz-se num agravamento do saldo orçamental de 4.783 milhões de euros em 2027 face a 2026, ou seja, acima dos 4.449 previstos no último Quadro de Políticas Invariantes, entregue na preparação do Orçamento do Estado para 2026. A pressão resulta sobretudo do aumento da despesa, que ascende a 5.042 milhões de euros, enquanto do lado da receita há uma poupança líquida de 259 milhões de euros.

O QPI não inclui novas medidas que o Governo possa vir a adotar para o OE2027. O quadro contabiliza apenas o impacto de medidas de política já legisladas e que passam a ter efeitos nos anos seguintes, bem como da evolução estrutural da despesa que não depende do ciclo económico. Ou seja, os 4,8 mil milhões de euros representam uma pressão que já está incorporada nas contas de 2027, antes das novas opções políticas que venham a ser tomadas.

A principal pressão está nas pensões, que representam um aumento de despesa de 1.993 milhões de euros em 2027. Deste montante, 1.169 milhões de euros correspondem ao efeito de composição, que resulta do aumento da pensão média e da evolução do número de pensionistas, enquanto 824 milhões dizem respeito à atualização regular das pensões.

As despesas com pessoal da Administração Pública constituem a segunda maior pressão, com um impacto de 1.231 milhões de euros. Nesta rubrica estão incluídos 587 milhões de euros decorrentes do Acordo de Rendimentos, 283 milhões relativos a progressões e promoções, 116 milhões associados ao aumento da retribuição mínima mensal garantida e 244 milhões relacionados com acordos salariais.

A despesa com consumo intermédio deverá aumentar outros 418 milhões de euros. Segundo a nota metodológica das Finanças, este crescimento está relacionado com a evolução dos compromissos das Administrações Públicas, nomeadamente na Saúde, no pagamento de contratos de parcerias público-privadas e nos gastos operacionais das diferentes entidades públicas.

Também os juros representam uma pressão significativa sobre o OE2027. O Governo prevê um aumento de 776 milhões de euros na despesa com juros devidos pelas Administrações Públicas. A rubrica inclui os juros da dívida pública, os custos financeiros da dívida das empresas públicas reclassificadas e os juros suportados pelos restantes subsetores das Administrações Públicas.

O investimento público, excluindo os projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), acrescentará 433 milhões de euros à despesa, enquanto a transferência para o Orçamento da União Europeia representa mais 91 milhões de euros.

Há ainda 100 milhões de euros de despesa adicional com o Complemento Solidário para Idosos (CSI). O aumento está associado à atualização anual do valor de referência do complemento, tendo como objetivo a sua equiparação ao valor da retribuição mínima mensal garantida em 2028.

Habitação e descida do IRC têm impacto na receita

Do lado da receita, o efeito líquido das medidas previstas no QPI representa uma poupança orçamental de 259 milhões de euros, mas há várias medidas que implicam perda de receita em 2027.

Entre elas está a redução do IVA na construção para habitação, de 23% para 6%, que representa uma perda de receita de 94 milhões de euros. A medida decorre do pacote de desagravamento fiscal destinado a fomentar a oferta de habitação.

Também a redução da tributação das rendas moderadas em IRS, de 25% para 10%, terá um impacto negativo de 209 milhões de euros na receita. O valor corresponde à perda de receita na liquidação, em 2027, do imposto relativo ao exercício de 2026.

A atualização da dedução específica e dos escalões de IRS representa uma perda de 401 milhões de euros, enquanto a redução da taxa de IRC em um ponto percentual terá um impacto de 300 milhões de euros na receita de 2027.

Em sentido contrário, a não prorrogação da possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento deverá permitir arrecadar mais 124 milhões de euros.

O Ministério das Finanças sublinha que o Quadro de Políticas Invariantes não corresponde ao saldo orçamental final previsto para 2027. Trata-se, antes, de uma fotografia das pressões e poupanças que resultam de decisões já tomadas e da evolução estrutural das contas públicas.

O documento, datado de 31 de agosto de 2026, determina assim que, à partida, o Governo terá de acomodar 4.783 milhões de euros de agravamento do saldo antes de considerar novas medidas para o próximo Orçamento.

O valor poderá, contudo, sofrer alterações. As Finanças avisam que a informação do QPI pode ser atualizada até à entrega do OE2027, em função dos dados que entretanto venham a ser disponibilizados.

(Notícia atualizada às 15h17)