Moção de censura ao Governo vai ser discutida e votada a 8 de setembro

A Assembleia da República decidiu agendar o debate da moção de censura ao Governo, apresentada pelo Chega na sequência do caso que envolve o ministro Luís Neves, para as 15h do dia 8 de setembro.

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Um dia antes, a Comissão Permanente vai reunir-se para convocar o plenário para o dia seguinte, uma vez que o Parlamento ainda se encontra fora do período efetivo de funcionamento.

“Todos os partidos, de forma consensual, aceitaram as datas propostas”, referiu o porta-voz da conferência de líderes, frisando Francisco Figueira que os partidos concordaram que o assunto devia ser resolvido “o mais rápido possível”, encurtando os prazos previstos no regimento parlamentar.

Esta data – precisamente em que estava previsto Luís Neves ser ouvido em sede de comissão parlamentar – não era uma das duas propostas pelo presidente do Parlamento no despacho que enviar aos partidos, em que Aguiar-Branco sugeria que decidissem entre 10 e 17 de setembro.

A decisão surge poucas horas depois de o Chega entregar a moção de censura ao Executivo de Luís Montenegro pelo facto de o primeiro-ministro não ter ainda demitido o ministro da Administração Interna, como anunciou André Ventura.

Se a iniciativa, que precisa dos votos do PS para passar, for chumbada, o líder do Chega já garantiu que a Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso será mesmo para avançar.

“Se o primeiro-ministro não compreende que este é um problema de decência e de dignidade do Estado, então o principal partido da oposição deve demonstrar, humildemente, que é mesmo uma questão de dignidade das instituições”, justificou André Ventura, em conferência de imprensa na sede do partido.

Cada grupo parlamentar só pode apresentar uma moção de censura por sessão legislativa. Isto significa que o Chega já esgotou a possibilidade de entregar iniciativa idêntica pelo menos durante o próximo ano parlamentar.

Na última intervenção sobre o caso, a partir da Madeira, o ministro da Administração Interna e antigo diretor nacional da Polícia Judiciária recusou as acusações de que tem sido alvo, classificando-as de mentiras, e garantiu que vai cumprir o mandato até ao fim. “Podem continuar a gritar, vou continuar a governar”, garantiu Luís Neves.

O líder da bancada parlamentar do PSD já veio considerar “ridícula” a moção de censura, contrapondo que é Ventura quem coloca “em causa as instituições”. Em entrevista à SIC Notícias, Hugo Soares afirmou que a decisão do Chega “é um embate com o Governo”. “O objetivo de uma moção de censura é derrubar um governo e provocar eleições. Portanto, esta não é uma moção de censura contra Luís Neves, não é uma moção de censura contra este ou aquele aspeto ou contra aquela circunstância. É uma moção de censura contra um Governo e por isso é que ela é ridícula”, argumentou.

Chega alterar proposta da CPI, mas rejeita bloqueio à transparência

Por outro lado, o presidente do Chega afirmou esta tarde que o partido vai alterar a proposta para uma comissão parlamentar de inquérito aos mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária mas rejeitou um “bloqueio à transparência”.

“O Chega procurará certamente consensualizar este texto, mas há uma linha e há uma exigência também fundamental, é que não restrinjam de tal modo isto que na verdade não sirva para nada”, afirmou.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, André Ventura disse também esperar que o presidente da Assembleia da República “não se arvore em bloqueio à transparência e à exigência de escrutínio”.

“Nós queremos deixar claro que o presidente da Assembleia da República deve ter a equidistância e a capacidade de imparcialidade de compreender que não deve obstaculizar a uma comissão parlamentar de inquérito, mesmo que isso possa eventualmente chocar com interesses de natureza partidária que existem”, salientou.

O presidente da Assembleia da República rejeitará admitir o requerimento para constituir uma comissão de inquérito sobre a ação do ministro Luís Neves na Polícia Judiciária (PJ) se o Chega não alterar os seus fundamentos e objeto.

Esta conclusão consta de um despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso, em que José Pedro Aguiar-Branco assinala “insuficiências na delimitação do objeto e dos fundamentos” inerentes ao inquérito parlamentar requerido pelo Chega, que “não permitem, na sua atual formulação, determinar a constituição obrigatória da comissão”.

O líder do Chega defendeu também que “não pode haver uma limitação tal do objeto [da comissão de inquérito] que na verdade não sirva para nada, como muitas comissões de inquérito acabaram por ter as suas limitações”.

“Nós temos que ter um objeto suficientemente amplo, dentro do quadro da lei, que permita uma investigação a sério do Parlamento e para que as próprias pessoas levem a sério a investigação do Parlamento, e não apenas como uma redundância de interesses”, sustentou.

"Não pode haver uma limitação tal do objeto [da comissão de inquérito] que na verdade não sirva para nada, como muitas comissões de inquérito acabaram por ter as suas limitações.”

André Ventura pediu “boa vontade e boa-fé” a todos os intervenientes e que não existam “tentativas de criar obstáculos nos vários passos do caminho”.

“Espero que não haja nenhum interesse partidário ou nenhuma lógica partidária que condicione esta investigação que tem de ser levada a cabo, e cujas palavras do Luís Neves nas últimas semanas reforçam ainda mais a necessidade que seja levada a cabo, e que seja tudo apurado com transparência nesta matéria”, afirmou.

O presidente da Assembleia da República solicitou ao Chega a “reformulação do objeto e dos respetivos fundamentos” do inquérito, “suprindo as insuficiências identificadas, sob pena de rejeição” da admissão do requerimento.

Em relação ao objeto do inquérito proposto pelo Chega, entende-se que deve ser reformulada a referência à “intervenção de Luís Neves enquanto diretor da PJ durante todos os seus mandatos (2018-2026)”, de modo a “identificar os atos, decisões, procedimentos ou matérias concretas que se pretende investigar”.

O presidente do Parlamento avisa que “deve ser densificada” também a referência à responsabilidade dos membros do Governo que intervieram nas nomeações ou reconduções de 2018, 2021 e 2024 e exerceram competências relativamente à PJ.

E já quando o Chega propõe que se apurem as razões que determinaram o afastamento de Luís Neves e da PJ da investigação Operação Influencer – o caso que levou à demissão do ex-primeiro-ministro António Costa -, o presidente da Assembleia da República sustenta que se impõe “excluir inequivocamente a apreciação das razões, do mérito ou da oportunidade de decisões tomadas pelo Ministério Público ou pelas autoridades judiciárias no âmbito da direção de um concreto processo criminal”.