PS questiona Governo sobre quem fica de fora da PSU e critica trabalho social exigido aos jovens

Numa nova carta enviada ao Governo, o grupo parlamentar socialista questiona as “potenciais limitações” no acesso à proteção social implicadas na nova Prestação Social Única (PSU). A bancada liderada por Eurico Brilhante Dias mostra-se preocupada também com a potencial redução do apoio garantido a alguns beneficiários e critica a exigência de mais tempo de trabalho social aos jovens e aos titulares a partir da terceira renovação.

“O Partido Socialista entende que subsistem dúvidas relevantes sobre os impactos da nova Prestação Social Única e da sua regulamentação, tanto no que diz respeito a potenciais limitações de acesso à prestação social (pessoas que, até agora, a ela teriam direito e deixarão de ter com as novas regras), como de redução dos níveis de proteção mesmo daqueles que continuam a ter acesso (diminuição dos valores a receber pelos beneficiários)”, lê-se na missiva enviada ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, citada esta manhã pelo jornal Público e consultada, entretanto, pelo ECO.

No que diz respeito ao acesso à proteção social, os socialistas frisam, por exemplo, que as condições gerais indicam que o direito ao apoio depende de os rendimentos do requerente e agregados serem inferiores ao valor da prestação, o que implica, alertam, que o acesso será “muito mais limitado” do que os previstos para os subsídios que são substituídos com esta medida, desde logo o subsídio social de desemprego (SSD) e o de parentalidade.

“Quer isto dizer que agregados onde exista, por exemplo, um cônjuge trabalhador, o salário da outra pessoa pode ser o suficiente para excluir uma família de escassos rendimentos da rede social básica?“, questiona o PS, que quer saber quantas pessoas estão em risco de perder apoio.

Já quanto ao valor de prestação — a PSU corresponderá a 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), com majorações para o desemprego e parentalidade –, os socialistas salientam que hoje o subsídio social de desemprego equivale “quase sempre a 100% ou 80% do IAS”, acrescendo um “extra” por cada filho.

“Mesmo contando com a majoração por desemprego prevista no diploma, agregados pequenos, mas com mais do que uma pessoa, sairão a perder no montante da prestação, uma vez que poderiam receber 100% do IAS, mais majoração por filho, e agora apenas 80%. É ou não verdade que uma família de um adulto e uma criança receberia, este ano, mais de 600 euros de SSD e com a PSU recebe apenas 429,7 euros? E que um agregado de dois adultos receberia 537,1 euros e com a PSU recebe 429,7 euros?”, questiona o PS.

Na missiva de nove páginas, a bancada liderada por Eurico Brilhante Dias assinala ainda que há “margem para melhorar” a relação da exigência de os beneficiários prestarem trabalho social com o “perfil e a realidade específica de cada agregado”, bem como com as políticas ativas de trabalho em vigor.

Ainda sobre este ponto, os socialistas argumentam que “não se compreende o fundamento da majoração do tempo de disponibilidade para trabalho social nos menores de 25 anos, nem aquando de uma terceira renovação, o racional da senha de participação atribuída, e a relação destas disposições com as políticas ativas de emprego aplicáveis aos beneficiários”. “Qual a justificação?”, atiram.

Conforme escreveu o ECO, os jovens que não estejam nem a trabalhar nem a estudar, e não tenham uma incapacidade podem ter de cumprir até 20 horas de trabalho social para ter acesso à Prestação Social Única, isto é, mais cinco do que é exigido aos demais titulares. O mesmo está previsto para a generalidade dos beneficiários, a partir da terceira renovação do apoio.

Quanto à senha de participação, está previsto que, por cada vinte horas semanais de atividade de solidariedade social efetivamente realizadas pelo beneficiário, será atribuída, pela instituição gestora, uma destas senhas, cujo valor não será considerado rendimento para efeitos da verificação da condição de recursos e da determinação do montante da prestação. O valor da senha corresponderá a 2,5% do Indexante dos Apoios Sociais, isto é, cerca de 13 euros.

A Prestação Social Única é um apoio mensal que visa assegurar ao titular e ao respetivo agregado familiar os recursos para a satisfação das suas necessidades mínimas. Na prática, vem concentrar e substituir 13 apoios sociais hoje existentes, nomeadamente o rendimento social de inserção, o subsídio social de desemprego, a pensão social de velhice e a pensão de viuvez.

As regras já estão publicadas, mas esta medida só chegará ao terreno no final do ano. Entretanto, a esquerda uniu-se e pediu mesmo a apreciação parlamentar do decreto-lei que criou a PSU, o que significa que poderá ainda ser revista, na Assembleia da República.