Ministra abre a porta a que ERSE reforce poderes para sancionar gasolineiras

A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, após análise do estudo feito pelo regulador sobre o funcionamento do mercado de combustíveis, defende que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) deve “aprofundar” alguns pontos, entre eles “o alargamento das competências sancionatórias da ERSE ao Sistema Petrolífero Nacional”.

Numa carta enviada ao presidente da ERSE, Pedro Verdelho, e à qual o ECO teve acesso, a ministra do Ambiente e Energia pede que a ERSE “aprofunde”, em articulação com as entidades competentes, “o alargamento das competências sancionatórias da ERSE ao Sistema Petrolífero Nacional”, relativamente às obrigações que decorrem das competências de regulação e supervisão económica que são exercidas por esta entidade, assegurando assim “a proteção de todos os consumidores”.

No corpo do estudo entregue pela ERSE ao ministério, o regulador relata que, apesar de em 2018 ter passado a exercer competências de regulação e supervisão económica sobre o SPN, esta evolução não foi acompanhada da adaptação do regime sancionatório, “permanecendo uma dissociação entre as competências de supervisão atribuídas à ERSE e os instrumentos necessários para assegurar a efetividade dessas obrigações”.

O regulador faz a comparação com os setores da eletricidade e gás natural, nos quais, em oposição, a legislação prevê um regime sancionatório associado ao incumprimento das obrigações regulatórias, “conferindo maior efetividade aos poderes de regulação e supervisão atribuídos à ERSE”.

O regulador ressalva, contudo, que no seu entender “o reforço do regime sancionatório não deve ser confundido com a introdução de mecanismos de controlo administrativo dos preços”. Na visão do regulador, a intervenção sancionatória deve incidir exclusivamente sobre o incumprimento de obrigações jurídicas previstas na lei, dando como exemplo os deveres de informação, colaboração, transparência e cumprimento das determinações do regulador – “e não sobre opções comerciais legítimas dos operadores”.

Na mesma missiva, a ministra pede também um reforço da transparência, da literacia energética e do empoderamento dos consumidores. “através de uma informação mais clara, coerente e acessível sobre os preços dos combustíveis”. Isto passa pela harmonização dos referenciais públicos sobre preços, a revisão da metodologia utilizada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) na apresentação dos preços com descontos e a coexistência do Preço Eficiente, divulgado pela ERSE, e do Preço de Referência, publicado pela ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético.

No final da carta, a ministra solicita que a ERSE identifique “os próximos passos concretos a realizar”, que entregue a respetiva calendarização e que aponte a eventual necessidade de alterações legislativas ou regulamentares adicionais.