Bruxelas dá luz verde à Lei da Habitação Acessível para travar preços e alargar oferta de casas nas cidades

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• A Comissão Europeia apresentou a Lei da Habitação Acessível, visando conter a subida dos preços das casas e aumentar a oferta habitacional nas cidades da União Europeia.
• Cerca de 40% dos europeus consideram a habitação um problema urgente, com Portugal a registar 43% de insatisfação, destacando a gravidade da situação.
• A proposta legislativa permitirá que as autarquias adotem medidas concretas para enfrentar a crise habitacional, promovendo a justiça social e a acessibilidade.

A Comissão Europeia apresentou esta quarta-feira a Lei da Habitação Acessível, um diploma que pretende travar a subida dos preços das casas e alargar a oferta em cidades da União Europeia onde arrendar ou comprar casa se tornou praticamente inacessível.

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“Há um ano, prometi enfrentar a acessibilidade da habitação na Europa. Hoje, damos um passo nessa direção”, refere Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, em comunicado, salientando que esta medida irá “proporcionar mais clareza e apoio às autoridades locais e às comunidades, ancoradas nas realidades locais”.

Os números que justificam a urgência da proposta apontam para dados revelados num recente Eurobarómetro, que indicam que 40% dos europeus veem a habitação como um problema imediato onde vivem, uma fatia que sobe para 51% entre quem habita em zonas urbanas.

Em Portugal, a situação é ainda mais crítica. No mesmo inquérito, na componente dedicada à qualidade de vida regional, 43% dos portugueses apontam a habitação como a principal preocupação no local onde residem, 23 pontos percentuais acima da média europeia. O Algarve lidera essa ansiedade (48%), seguido de Lisboa e da Madeira, ambas nos 45%.

Embora construir novo e renovar continue a ser essencial, precisamos urgentemente de fazer um melhor aproveitamento das casas que já temos. A Lei da Habitação Acessível dá aos nossos Estados-membros e cidades os instrumentos para disponibilizarem mais habitações acessíveis, em particular nas zonas mais afetadas pela crise.

Bruxelas ilustra ainda o desequilíbrio com exemplos concretos notando, por exemplo, que em Madrid há 40 alojamentos de curta duração por cada 100 casas no mercado de arrendamento de longa duração, e em Zagreb, mais de 19% dos imóveis permanecem devolutos.

A proliferação de alojamentos turísticos e o volume de habitações fechadas retiram milhares de fogos do mercado residencial tradicional, agravando a escassez de oferta e empurrando os valores das rendas e da compra para níveis incompatíveis com os salários locais. O combate a essa distorção está no centro da iniciativa de Bruxelas.

O comissário europeu para a Energia e Habitação, Dan Jørgensen, sublinha que a prioridade passa por recolocar esse património ao serviço das populações. “Embora construir novo e renovar continue a ser essencial, precisamos urgentemente de fazer um melhor aproveitamento das casas que já temos. A Lei da Habitação Acessível dá aos nossos Estados-membros e cidades os instrumentos para disponibilizarem mais habitações acessíveis, em particular nas zonas mais afetadas pela crise”.

É perante este diagnóstico que a Comissão desenhou as regras destinadas a limitar o alojamento local e a tributar os imóveis devolutos em áreas sob pressão habitacional.

Quadro jurídico comum para autarquias

O novo regulamento cria, pela primeira vez, um quadro jurídico comum capaz de orientar a ação das autarquias sem colidir com as regras do mercado único europeu, com o ponto central de o diploma a não se limitar a diagnosticar o problema, mas a fixar critérios técnicos e prazos concretos para que as autarquias possam agir com segurança jurídica.

Como ponto de partida, Bruxelas estabelece que uma área só pode ser classificada como estando sob pressão habitacional se o rácio entre o preço da casa e o rendimento das famílias for elevado ou tiver estado a subir de forma continuada na última década. A partir daí, cada intervenção fica sujeita a um conjunto de regras:

• Diagnóstico obrigatório: as autarquias só podem restringir o alojamento local se provarem, com dados concretos, que a atividade prejudica a disponibilidade de casas há pelo menos três anos
• Proporcionalidade: qualquer medida tem de ser direcionada, necessária e sem alternativas menos gravosas disponíveis, não podendo ser genérica ou arbitrária
• Duração limitada: as restrições ficam limitadas a um máximo de cinco anos, com revisão periódica obrigatória
• Segurança jurídica: as condições impostas à aquisição de imóveis não podem ser aplicadas com efeitos retroativos, e os casos de imóveis devolutos têm de considerar períodos de não ocupação justificados, como ausência por motivos de saúde, trabalho ou estudo
• Aceleração da oferta: a par das restrições, a Comissão recomenda aos Estados-membros a criação de Planos de Aceleração da Habitação, com prazos de licenciamento mais curtos, incluindo o objetivo de decisões em até 60 dias em processos prioritários, e a reconversão de edifícios devolutos ou subutilizados para fins residenciais
• Reforço do investimento: a recomendação incentiva os países a explorar fundos rotativos, parcerias público-privadas e instrumentos de financiamento de longo prazo para expandir a habitação a preços controlados

“A falta de habitação acessível é motivo de preocupação para tantos dos nossos cidadãos europeus. Trabalhadores essenciais e estudantes não conseguem viver onde exercem funções e estudam. Mas, acima de tudo, isto é uma questão de justiça. Hoje, estamos a cumprir para todos os europeus”, declarou a presidente da Comissão Europeia.

A Comissão Europeia estima que sejam necessários mais 150 mil milhões de euros por ano, além do investimento público e privado já existente, para colmatar as necessidades habitacionais da União Europeia na próxima década.

Além das restrições, a proposta de Bruxelas aposta na aceleração da construção. Uma recomendação que acompanha o regulamento pede aos Estados-membros que simplifiquem o licenciamento, acelerem a reabilitação de edifícios e desenvolvam os chamados Planos de Aceleração da Habitação, dedicados a libertar terrenos e imóveis subaproveitados para fins residenciais.

“Quando o mercado falha em entregar algo tão fundamental como uma casa acessível, as autoridades públicas têm a responsabilidade de agir. Com a Lei da Habitação Acessível, estamos a dar segurança jurídica às autoridades locais, permitindo-lhes tomar medidas e enfrentar um dos maiores problemas do nosso tempo”, destacou Teresa Ribera, vice-presidente executiva para a Transição Limpa, Justa e Competitiva.

A Comissão Europeia estima que sejam necessários mais 150 mil milhões de euros por ano, além do investimento público e privado já existente, para colmatar as necessidades habitacionais da União Europeia na próxima década. O executivo garante já ter mobilizado pelo menos 47,7 mil milhões de euros através de fundos de coesão, do InvestEU e de outros instrumentos europeus.

“A habitação não é apenas uma mercadoria. É um direito e um pilar fundamental da dignidade humana. Os europeus deveriam ter a possibilidade de viver, trabalhar e permanecer nos locais a que chamam casa”, referiu Dan Jørgensen, comissário europeu para a Energia e Habitação.

A Lei da Habitação Acessível segue agora para negociação no Parlamento Europeu e no Conselho, sob o processo legislativo ordinário, e integra-se num pacote mais vasto, o Plano Europeu de Habitação Acessível, que inclui ainda novas regras de auxílios de Estado para habitação social e uma futura Estratégia Europeia de Construção.

Bruxelas insiste que o objetivo não é impor um modelo único a todos os países, mas dar às cidades europeias — de Lisboa a Zagreb, passando por Madrid ou La Valeta — instrumentos comuns para enfrentar um problema que, apesar de assumir contornos diferentes em cada território, ameaça a coesão social e a competitividade do bloco de forma transversal.