Russiagate. Câmara de Lisboa condenada a pagar 463 mil euros

A Câmara Municipal de Lisboa foi condenada pelo Tribunal Central Administrativo Sul a pagar uma coima de 463.700 euros por violações do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) no caso Russiagate, relacionado com o envio de dados pessoais de ativistas anti-Putin para entidades russas. O valor resulta da dedução de cerca de 274 mil euros relativos a 42 contraordenações que prescreveram durante o processo, escreve o Diário de Notícias.

A coima inicial, de 1,25 milhões de euros, tinha sido reduzida para 738 mil euros em 2025, devido à prescrição de várias infrações. Esse valor transitou em julgado em janeiro deste ano, mas a Câmara pediu entretanto a extinção de outras 42 contraordenações, pretensão acolhida pelo Ministério Público e que levou ao atual valor de 463 mil euros.

A defesa da autarquia diz que o processo “ainda não terminou”, enquanto o advogado da Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que esta “é a maior coima aplicada em Portugal por violação de proteção de dados” e que, “salvo erro de cálculo, não haverá margem para novo recurso ou redução”. As infrações ocorreram entre 2013 e 2021 e a autarquia lisboeta não contestou o envio dos emails com dados pessoais para entidades terceiras.