Subexecução da despesa dará folga ao Governo para acomodar medidas de 800 milhões de euros

O Governo recuperou a receita utilizada em 2024 e 2025 e anunciou para este ano um corte adicional nas taxas de IRS até ao sexto escalão, a fazer-se sentir já no salário de novembro, bem como um bónus aos pensionistas. Duas medidas com um impacto orçamental global de 800 milhões de euros acorrentadas à promessa do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, de ainda assim fechar o ano com contas, “pelo menos”, equilibradas. Para isso, tem à mão ferramentas como uma subexecução da despesa, apontam os economistas ouvidos pelo ECO.

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Após o anúncio, o responsável da tutela justificou a decisão com os dados macroeconómicos e orçamentais de que entretanto dispõe. Ou seja, uma execução da receita fiscal de cerca de 55% até julho face ao orçamentado, praticamente em linha com a taxa registada em igual período do ano passado, e o desempenho da atividade económica acima do esperado.

“O Governo ainda está a viver com a almofada do excedente de 0,7% do PIB [de 2025] e do crescimento da economia alavancado pela execução do PRR. Além disso o mercado de trabalho e as contribuições dos imigrantes têm contribuído para a receita do Estado em termos de impostos“, destaca ao ECO um antigo governante.

Os dados da evolução do Produto Interno Bruto (PIB) permitem ter já garantido um crescimento anual de pelo menos 1,8% este ano. Caso as previsões trimestrais do Banco de Portugal e da Comissão Europeia, num intervalo que varia entre 0,4% e 0,5%, se concretizem no terceiro e quarto trimestre, a meta do Governo de 2% será mesmo superada. O que não será difícil, sobretudo quando se verifica a aceleração do consumo privado após o ‘reforço de rendimentos’ de anos anteriores, ajudando ao mesmo tempo a receita fiscal.

“O uso destas ferramentas do ponto de vista estratégico não é inédito e tudo aponta para que o seja tendo em conta que foi anunciado no debate da moção de censura e a poucos dias do início da discussão do Orçamento do Estado, logo pode ser usado para criar boa vontade face à posição que o Governo possa vir a ter”, destaca ao ECO o economista Pedro Brinca.

Para o antigo governante ouvido pelo ECO, que preferiu não ser identificado, a decisão do Executivo tem também uma dimensão política. “O natural seria este tipo de medidas ser inscrito num Orçamento do Estado, mas este Governo pode optar por dar um cheque aos portugueses e aos pensionistas em novembro e dezembro para desincentivar a oposição a chumbar o Orçamento do Estado e arrastar o país para eleições antecipadas, porque o cheque no bolso dos portugueses é um trunfo para o Governo“, argumenta.

“Também pode ser uma resposta do Governo à queda de popularidade a que se tem assistido nas sondagens. As medidas assim estão aprovadas caso haja uma crise política e uma resposta ao desgaste do Governo”, acrescenta.

O natural seria este tipo de medidas ser inscrito num Orçamento do Estado, mas este Governo pode optar por dar um cheque aos portugueses e aos pensionistas em novembro e dezembro para desincentivar a oposição chumbar o Orçamento do Estado e arrastar o país para eleições antecipadas porque o cheque no bolso dos portugueses são um trunfo para o Governo.

Até porque abrandar ou mesmo travar a execução de despesa é outra das opções a que Joaquim Miranda Sarmento pode deitar a mão para controlar a evolução das contas públicas. E isso é referido pelo Terreiro do Paço sobre se for necessário um eventual plano de contingência para responder a choques externos. Em resposta a questões do Chega, o gabinete de Miranda Sarmento assinalava que “o equilíbrio” seria assegurado “através de controlo rigoroso da despesa e priorização das medidas com maior impacto económico e social”.

Para garantir que as contas públicas ficam “pelo menos equilibradas” “basta não executar despesa, foi assim durante dez anos ao não executar a despesa de investimento”, diz ao ECO Pedro Brinca. “No último ano de Medina só foi executado metade do investimento nas escolas”, exemplifica o economista.

A taxa de execução do investimento público não atinge ou supera os 100% desde 2017, descontando o ano da pandemia de 2021. E em 2024 registou o nível mais baixo desde 2014, ficando 15,7% aquém do previsto. O ano passado, o investimento público ficou mais uma vez subexecutado, mantendo a tendência transversal a vários governos, com a Formação Bruta de Capital Fixo a ascender a 9,2 mil milhões de euros, quando o Orçamento do Estado de 2026 (OE2026) apontava para 10,2 mil milhões de euros. Ainda assim, a taxa de execução aumentou 4,7 pontos percentuais face ao ano anterior.

Para este ano, o cenário parece estar a repetir-se. De acordo com o mais recente relatório das Contas Nacionais Trimestrais o contributo positivo da procura interna para o crescimento homólogo do PIB no segundo trimestre diminuiu, passando de 4,6 pontos percentuais nos primeiros três meses de 2026 para 3,8 pontos percentuais neste trimestre em análise, sobretudo devido à desaceleração do investimento. E com a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) a chegar ao fim, era de esperar uma aceleração do investimento, que não se verificou.

“Na prática, o PRR – que dirigiu mais de 50% dos seus recursos para o setor público – veio suprir lacunas de investimento público que, nos últimos quinze anos, foram ficando por fazer em face de constrangimentos decorrentes do Orçamento do Estado português e de opções políticas internas, sobretudo no período pós-troika, que privilegiaram a realização de despesa pública corrente”, recordou o antigo presidente da Aicep e economista, Ricardo Arroja, em declarações ao ECO, aquando do fim do prazo para os países cumprirem as metas e marcos do PRR.

Para garantir que as contas públicas ficam “pelo menos equilibradas” “basta não executar despesa, foi assim durante dez anos ao não executar a despesa de investimento”, considera Pedro Brinca.

Mas se o PRR, por um lado, ajuda a sustentar o crescimento económico – ao terminar vai levar a um abrandamento do crescimento fruto da desaceleração do investimento, alertam o Banco de Portugal e o Conselho das Finanças Públicas – por outro, os empréstimos da bazuca podem voltar a ajudar as contas públicas, à semelhança do que já aconteceu este ano. Na quinta reprogramação, conhecida em outubro de 2025, o financiamento da linha vermelha do metro de Lisboa e o Hospital Oriental de Lisboa caíram do PRR, libertando 311 milhões de euros da componente de empréstimos, de que o Executivo abriu mão. A bazuca emagreceu assim para 21,9 mil milhões de euros.

Libertar estes 311 milhões permitiu ao Ministério das Finanças inscrever uma folga de 0,1% do PIB no Orçamento do Estado para este ano. O ministro da Economia já assegurou que o objetivo do executivo é tentar executar a 100% também a componente dos empréstimos do PRR, “salvo algum imprevisto”. “Há meses que venho dizendo que vamos executar as subvenções e sempre excluí os empréstimos. Agora o que digo é que, os empréstimos também vão ser, em princípio, executados a 100%, salvo algum imprevisto”, frisou Manuel Castro Almeida em entrevista ao ECO, no final de agosto.

Para Pedro Brinca não há uma resposta fechada à questão se executar a totalidade dos empréstimos é bom ou mau. “Depende. O objetivo não deve ser executar, mas ajudar a economia a criar valor”, diz o economista. “Temos a garantia de que o dinheiro está a ser bem executado ? Isso depende da capacidade e da qualidade dos investimentos que estão a ser feitos no PRR”, sublinha, acrescentando: “Não estou tão otimista como outros”.

Um outro especialista em contas públicas ouvido pelo ECO, que também pediu para não ser identificado, destaca que “a legislação sobre a utilização de despesa na Administração Central é tão kafkiana e burocrática que os serviços têm dificuldades em executar toda a despesa, e não estamos a falar apenas de cativações“.

“As leis do Orçamento do Estado, os decretos-Lei de execução orçamental obrigam, ano após ano, à aprovação política prévia dos processos de aquisição de serviços e recrutamento de pessoal nas centenas de entidades da Administração Central. Na contratação pública, há também um dilema prático entre, por um lado, o objetivo de zelo processual na promoção da concorrência e, por outro, os objetivos de eficiência na despesa pública e na eficácia dos resultados entregues à sociedade”, sublinha ao ECO Rui Baleiras.

“São obstáculos estruturais e, diria mesmo, seculares à contribuição das Administrações Públicas para o desenvolvimento económico. É colossal o tempo despendido por milhares de trabalhadores e dirigentes públicos para conseguirem as autorizações casuísticas indispensáveis a avançar com a contratação de serviços e o recrutamento. No fim do ano, haverá inúmeros pedidos sem decisão política. Não se executa esta despesa, despesa que, em qualquer caso, caberia abaixo do tecto aprovado pelo Parlamento, mas perdeu-se o tempo que essas pessoas poderiam ter dedicado a atividades com maior valor acrescentado. Infelizmente, este desperdício na Administração Pública atravessa décadas e piorou desde 2010”, acrescenta o antigo coordenador da unidade que presta apoio técnico e orçamental à Assembleia da República (UTAO).

Ademais, Pedro Brinca chama a atenção para o impacto futuro da revisão da população. “Tudo aponta para uma revisão em alta do PIB e consequentemente das receitas fiscais até ao final do ano, ao nível do IRS e do IVA. Os baixos contributos da Segurança Social parecem sugerir que o PIB presentemente está subestimado”, recorda.

Caso o INE concretize a esperada revisão em alta do PIB nominal, as contas públicas também melhoram, uma vez que a subida do denominador leva também a que o saldo orçamental em percentagem do PIB também seja positivamente afetado. “As contas do PIB não são absolutamente decisivas, mas podem ajudar um bocadinho nesse equilíbrio de garantia que não há um défice de 0,5% este ano”, assinalou em julho um ex-governante em declarações ao ECO.

A mexida no IRS depois da indicação de que não o faria

O anúncio pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, durante o debate da moção de censura, ocorreu na terça-feira, escassos dias depois de o Governo ter rejeitado mexer nas taxas do imposto e ter defendido prudência orçamental, face à pressão de várias propostas de medidas, nomeadamente por parte dos partidos da oposição.

Como o ECO conta aqui, no final da semana passada, o Ministério tutelado por Joaquim Miranda Sarmento defendeu que “a decisão de não antecipar em 2026 uma nova redução do IRS adicional à redução já contemplada no Orçamento do Estado (e que entrou em vigor em janeiro) deve ser lida à luz da opção do Governo por manter a responsabilidade orçamental”.

“Não deve ser vista como uma inversão da política de redução da carga fiscal, mantendo-se o compromisso de prosseguir a redução do IRS nos próximos anos”, referiu o gabinete de Miranda Sarmento em respostas remetidas ao Parlamento após questões do Chega. No mesmo documento, o Terreiro do Paço mantém a perspetiva de um saldo orçamental nulo no final do ano, admitindo que poderia resvalar para um ligeiro défice.

Uma posição em linha com o sinalizado ao Fundo Monetário Internacional (FMI) no início do verão aquando da visita técnica da instituição. Na altura, as Finanças confirmaram ao Público que a decisão de não reduzir as taxas de IRS mencionada no relatório referia-se a uma eventual repetição em 2026 da medida tomada em 2024 e 2025.

O ECO questionou o Ministério das Finanças sobre a mudança de posição, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.