Fesap exige aumento do salário mínimo no Estado para 1.050 euros

Salário mínimo no Estado nos 1.050 euros e o subsídio de refeição nos 10 euros. São estas as principais reivindicações da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap) para o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), anunciou esta terça-feira o secretário-geral desta estrutura sindical, José Abraão. De recordar que o salário mínimo no privado deverá subir, para o ano, para os 970 euros.

Isto significa mais 54,49 face aos 995,51 euros previstos no acordo para a Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo salário mínimo no Estado. E mais 3,7 euros por dia para o subsídio de refeição que, de acordo com o pacto assinado com o Luís Montenegro, deverá subir apenas para 6,30 euros em 2027.

Além disso, a federação sindical afeta à UGT exige para todos os trabalhadores uma atualização remuneratória de, pelo menos, 6,5% ou 95 euros. “Havendo vontade política é possível. É preciso fazer frente à subida dos preços do cabaz de bens essenciais, dos combustíveis e da habitação”, argumentou o líder sindical.

De lembrar que o acordo em vigor, assinado a 21 de janeiro deste ano, prevê, para 2027, um aumento salarial de 60,52 euros ou 2,30%, aplicando-se o valor mais favorável ao trabalhador. A mesma regra está estabelecida para 2028 e 2029. O Governo calcula que, entre 2026 e 2029, cada trabalhador terá um incremento mínimo acumulado de 238,14 euros.

A Fesap considera, porém, que os aumentos previstos no acordo plurianual constituem apenas um ponto de partida e não podem impedir uma recuperação adicional do poder de compra. “Não podemos esperar que os salários se degradem, como se têm vindo a degradar, e que se degradem as condições de vida e de trabalho do conjunto de trabalhadores da Administração Pública”, afirmou José Abraão.

A proposta de 1.050 euros para a base remuneratória (BRAP) pretende também garantir que o salário mínimo da Administração Pública continua acima do salário mínimo nacional. “Queremos que a base remuneratória da Administração Pública se mantenha acima, tanto quanto possível, do salário mínimo nacional”, frisou o secretário-geral da Fesap.

Segundo José Abraão, os 60,52 euros previstos no acordo colocariam a BRAP nos 995,51 euros, “muito próximo dos mil euros”. A Fesap defende que existe margem para ir mais longe: “Há aqui condições para que se melhorem os salários, tornando as carreiras mais atrativas e fixando, naturalmente, trabalhadores”, sustentou.

O dirigente sindical alerta ainda para a dificuldade crescente em viver com os salários mais baixos da Administração Pública. “É cada vez mais impossível as pessoas viverem com cerca de 800 euros de salário líquido”, afirmou, defendendo também uma redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

Fesap quer subsídio de refeição de 10 euros

A segunda grande reivindicação passa pelo subsídio de refeição, que a Fesap quer fixar nos 10 euros por dia. O valor previsto no acordo plurianual para 2027, de 6,30 euros, é considerado insuficiente perante a evolução dos preços.

“Com o aumento das refeições, com o aumento do cabaz de compras para os bens essenciais”, é necessário rever o valor do subsídio, defende José Abraão. “Ninguém consegue comer, mesmo tratando-se de um subsídio com 6,15 euros”, afirmou.

O secretário-geral da Fesap chama ainda a atenção para uma situação que considera particularmente reveladora: “Há hoje serviços que servem refeições em alguns serviços públicos, que até cobram mais, levam mais do que os 6,15 euros que as pessoas recebem.”

Por isso, considera que o aumento de 15 cêntimos previsto no acordo é insuficiente. “15 cêntimos é manifestamente insuficiente, em alguns casos é até risível, e é preciso que o Governo olhe para o subsídio de refeição”, defendeu.

A Fesap exige igualmente uma revisão das ajudas de custo, num processo negocial que, segundo José Abraão, está atrasado. “Estamos a chegar ao final do ano, iniciamos o processo negocial e está claramente parado”, afirmou. A federação entende que não pode esperar mais pela revisão do estatuto remuneratório para corrigir os valores pagos aos trabalhadores deslocados em serviço.

“Não podemos deixar de dizer ao Governo que, independentemente da revisão que se possa fazer ao Estatuto Remuneratório (…), este ano não tem de haver um aumento das ajudas de custo, sob pena dos trabalhadores continuarem a pagar para trabalhar”, salientou.

Questionado sobre uma percentagem concreta, José Abraão rejeitou que os 5% anteriormente previstos sejam suficientes. A reivindicação da Fesap passa, assim, por uma atualização que recupere a perda de poder de compra. E deixou uma imagem para ilustrar o problema: “Com 6 euros e 15 cêntimos não comemos em lado nenhum, com 50 euros ninguém dorme em lado nenhum”.

SIADAP: Fesap quer avaliação que permita progressão

A revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) é outra das matérias que a Fesap quer ver concretizada em 2027. O processo está previsto no acordo plurianual, mas a estrutura sindical denuncia a ausência de reuniões negociais agendadas.

“Neste momento não há nenhuma reunião programada, para nós avançarmos com a revisão do SIADAP”, afirmou José Abraão. A Fesap defende um sistema “eficaz” e que constitua “a garantia de progressão para todos os trabalhadores”, seja ou não mantido o atual sistema de quotas.

O atraso nas avaliações é, para a federação, um problema com consequências salariais diretas. “Há milhares de trabalhadores, saúde, na educação, nas autarquias, nos mais diversos serviços, que ainda não têm a avaliação de 2023, 2024, 2025 e 2026 e até anteriores”, denunciou o secretário-geral.

A Fesap quer que o Governo desbloqueie estas avaliações para permitir o acesso ao acelerador de carreiras e às progressões remuneratórias. “Isto permitiria que se as pessoas estivessem avaliadas, pudessem beneficiar do acelerador, pudessem mudar uma posição remuneratória”, explicou. Para José Abraão, o impacto não é meramente administrativo: “Isto significava também que tendo mais 50 ou 60 ou 70 ou 80 euros também ajuda a atenuar as dificuldades pelas quais as pessoas passam hoje.”

Carreiras especiais: “é preciso acelerar”

Nas carreiras especiais, a Fesap exige que o Governo acelere a concretização dos processos de revisão já negociados. A estrutura sindical aponta para atrasos significativos na publicação e aplicação de diplomas. “Tem-se feito muitas revisões de carreiras especiais com atrasos significativos”, vincou José Abraão. “Há diplomas que já foram a Conselho de Ministros, como é o caso dos trabalhadores da reinserção social, que ainda nem sequer estão publicados”, exemplificou.

Entre os processos que a federação quer ver concluídos estão os relativos aos técnicos superiores de saúde, administradores hospitalares, guardas florestais e trabalhadores do ICNF. “Já pedimos ao Governo para acelerar estes processos, porque as pessoas vivem de dinheiro e não vale a pena o Governo dizer que as pessoas depois têm retroativos”, afirmou. “As pessoas só vivem com o que têm no bolso hoje”, atirou.

A Fesap inclui ainda entre as carreiras que precisam de ser valorizadas as carreiras inspetivas, de fiscalização, Polícia Municipal, Justiça e Medicina Legal. Para José Abraão, a demora na revisão está a contribuir para criar “injustiças e desigualdades”.

Carreiras gerais: revisão deve ter efeitos em janeiro

A federação quer também que o Governo avance rapidamente com a revisão das carreiras gerais, que abrangem assistentes técnicos, assistentes operacionais e técnicos superiores. “É preciso que se avance significativamente”, afirmou José Abraão, defendendo que os efeitos da revisão devem produzir-se, “inevitavelmente”, em janeiro de 2027, caso não seja possível concretizá-los ainda em 2026.

Em causa estão “cerca de 300 e tal mil pessoas”, segundo o secretário-geral da Fesap, ou seja, “metade da Administração Pública”. A estrutura sindical considera que estas carreiras têm ficado para trás face à valorização de algumas carreiras especiais. “Temos que tratar bem também os parentes pobres da administração pública, que são as carreiras gerais”, afirmou José Abraão.

A Fesap quer que a revisão aborde também questões como progressões, antiguidade e precariedade, considerando que a valorização das carreiras é indispensável para combater as dificuldades de recrutamento.

O caderno reivindicativo da Fesap é apresentado num momento em que a federação considera que a execução do acordo plurianual está a avançar demasiado lentamente. “O acordo plurianual (…) vem sendo cumprido de forma lenta, lenta”, afirmou José Abraão, defendendo que é necessário “melhorar” o entendimento para responder às expectativas dos trabalhadores.

A federação quer, por isso, uma adenda ao acordo atualmente em vigor, com novas medidas que permitam melhorar as condições de vida dos trabalhadores: “É uma proposta da Fesap, em relação ao acordo que temos celebrado, que se possa fazer uma adenda com outras alterações, com outros contributos, que melhorem a qualidade de vida das pessoas em geral.”

José Abraão avisa que a Fesap não exclui formas de luta, embora continue a privilegiar a negociação. “Nunca excluímos a luta, o protesto, o manifestar da nossa insatisfação”, disse. Mas acrescentou: “Da nossa parte, antes de tudo mais, privilegiamos a negociação.”

A federação pretende agora entregar o documento ao Governo e aguarda pela marcação da reunião de negociação geral anual. “Precisamos dizer a 764 mil trabalhadores o que é que o Orçamento contempla para que estas coisas possam ter consequências”, afirmou José Abraão.

O Governo “tem de compensar melhor quem trabalha, com sistemas de avaliação mais justos”, defende o secretário-geral, acrescentando que, se o objetivo é ter uma Administração Pública capaz de responder às necessidades do país, é necessário garantir “salários justos e equilibrados” e tornar mais atrativo o ingresso nos serviços públicos.

(Notícia atualizada às 16h17)