Reforço do Estado na REN até 20% pode servir de contrapeso ao acionista chinês

O Estado comprou 13,7% da REN. Mas este pode ter sido só um primeiro passo na direção de uma maior presença do Estado no capital da empresa: um despacho assinado pelos ministros das Finanças e do Ambiente e Energia solicitava à Parpública a compra de até 20% da gestora das redes de transporte de eletricidade nacionais. De acordo com os especialistas em governança e geopolítica consultados pelo ECO/Capital Verde, uma participação maior serve sobretudo para equilibrar forças com aquele que é atualmente o maior acionista, a State Grid — empresa que pertence ao Estado chinês. É também uma forma de prevenir que outros acionistas consigam uma posição mais dominante, ao mesmo tempo que se assegura, mais de perto, que os objetivos definidos pelo Estado para a empresa são executados.

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O despacho do qual consta o mandato para a aquisição de uma fatia de até 20% do capital da REN foi noticiado pelo Observador, após consulta dos documentos remetidos pela Parpública ao Tribunal de Contas, na sequência desta última entidade ter dado luz verde à operação. “Com 13,7%, e ainda mais se chegar aos 20%, Portugal cria um contrapeso acionista nacional aos 25% da State Grid, uma empresa pública chinesa com grande peso no eixo de poder da República Popular da China”, observa Heitor Barras Romana, professor catedrático em Estudos Estratégicos.

A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, sublinhou o interesse estratégico das redes de eletricidade e gás para o país, e indicou que deter uma participação na REN é uma “questão de soberania”, numa altura de agitação geopolítica a nível global, apesar de garantir que, até ao momento, não registou problemas pelo facto de o Estado chinês ter uma participação na REN. “Temos uma relação de trabalho boa”, disse.

Abertura económica não significa ingenuidade estratégica.

No entanto, “corre tudo bem até ao momento em que não corre”, contrapõe o professor catedrático. Na sua visão, as empresas chinesas vão à procura de mais do que dividendos quando entram no capital social de outras entidades. “Recebem influência política” e a capacidade de influenciar decisões em setores estratégicos. Ao mesmo tempo, reúnem conhecimento e, finalmente, acabam por promover as suas empresas. Contudo, “não vale a pena diabolizar a China, faz parte da diplomacia económica”, defende. Há, antes, que criar contrapesos: “O que é importante é os países recetores saberem salvaguardar os seus interesses nesse trade off”. Como se faz? “Como o governo fez agora [com a aquisição de uma participação]. Equilibrando”, remata.

Duarte Pitta Ferraz, sócio da Ivens Governance Advisors, entende que a fatia atual no capital “vai permitir participar, influenciar e supervisionar decisões estratégicas e de investimento que, se forem bem tomadas, vão contribuir no longo prazo para que haja uma maior eficiência, segurança e competitividade no setor da energia”. Contudo, angariar uma maior fatia podia ser ainda mais benéfico, na visão do especialista em governança. Perante os 25% detidos pela State Grid, “o Estado português nunca deveria ter menos de 25%”, defende, para depois rematar: “Foi uma decisão muito acertada a que o Governo tomou. Se puder reforçar [a posição], não deve perder a oportunidade”.

Não vale a pena diabolizar a China, faz parte da diplomacia económica.

Apesar de o investimento estrangeiro ser “sempre bem-vindo”, tendo em conta o valor estratégico da infraestrutura gerida pela REN, no seu entendimento, “é relevante que uma opinião de um acionista como o Estado português tenha maior peso”, já que o Estado chinês é o último detentor do capital no caso da State Grid. “Não me parece indiferente que o maior acionista de uma infraestrutura energética estratégica seja uma empresa estatal estrangeira, e indiretamente o estado chinês”, frisa, para depois rematar: “Abertura económica não significa ingenuidade estratégica”.

Acompanhar objetivos “mais de perto” na administração

O presidente do Instituto Português de Corporate Governance (IPCG), João Moreira Rato, sublinha ainda que, caso o Governo indique um membro para o Conselho de Administração da REN, vai poder “acompanhar mais de perto a execução do contrato de concessão”, supervisionando-a. Assim, “introduz-se mais uma camada em que o Estado pode controlar os seus objetivos”. Na mesma linha, Duarte Pitta Ferraz, assevera que “o Estado não recupera 13,7% só para tratar de temas administrativos” e que “há uma grande diferença” entre ter instrumentos regulatórios, como o contrato de concessão existente, e estar dentro da estrutura acionista, acompanhando diretamente a governação em termos do dia a dia e em termos da supervisão.

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Na prática, o Estado, ao comprar 13,7% da REN, ganha o direito a designar “pelo menos” um administrador, de acordo com o Código das Sociedades Comerciais. A Pontegadea, holding de Amancio Ortega que vendeu a sua ‘fatia’ da REN à Parpública, optou por não nomear um administrador enquanto foi acionista, apesar de ter esse direito. Neste momento, apenas a State Grid e Fidelidade têm nomeados. Em entrevista à Antena 1, confrontada sobre se o Estado terá presença no Conselho de Administração da REN, a ministra da Energia indicou que esse assunto “será a seu tempo discutido com os acionistas e dentro do Governo, para ver como isso será feito”. O mandato do atual conselho de administração termina no final deste ano.

Com o eventual reforço da atual participação, o Estado não ganha mais, necessariamente, no que diz respeito à nomeação de administradores. Duarte Pitta Ferraz, sócio da Ivens Governance Advisors, indica que, fora a nomeação do administrador prevista na lei, a decisão sobre os elementos a serem indicados decorre por norma de um alinhamento entre os acionistas. O consultor realça que a State Grid assegurou, no último mandato, um número relevante de nomeações – três em quinze.

[Com uma participação acionista na REN] introduz-se mais uma camada em que o Estado pode controlar os seus objetivos.

Controlar 20% da cotada pode ainda dar azo a outro benefício: a capacidade de bloquear outro acionista que assuma posição mais dominante, prevenindo que outras partes alarguem a sua posição no capital, numa lógica mais defensiva. A partir desta fasquia, “ se o Estado não quer voltar a nacionalizar a empresa, aumentar muito a posição pode não fazer sentido”, defende Moreira Rato. O importante, considera, é ter claros quais os objetivos do Estado e porque é que uma simples concessão não os serve, de forma a avançar então para o cenário ideal.

Outra das mudanças, em termos de governação, que Pitta Ferraz espera que o Estado traga ao Conselho de Adminsitração da REN é a separação entre as funções de presidente do CA e presidente da Comissão Executiva, que neste momento estão concentradas na mesma pessoa, Rodrigo Costa. As boas práticas pedem a separação pois uma das funções dos não executivos, é a supervisão e fiscalização da ação da comissão executiva, na qual estão delegados poderes de gestão do dia a dia.

Uma questão estratégica para a União Europeia

Duarte Pitta Ferraz sublinha que os direitos de investimento estrangeiro têm de ser protegidos. Contudo, “num mundo em que a geopolítica teve uma mudança violenta”, é importante garantir que Portugal não seja uma exceção no que toca à influência estrangeira em infraestruturas estratégicas, considera. Entre os 36 países representados na rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte de Eletricidade (ENTSO-E), a REN era o único operador de rede 100% privado à escala da União Europeia.

“Estamos muito longe do ambiente político europeu existente quando a State Grid adquiriu os 25% da REN em 2012”, enquadra Heitor Barras Romana. Atualmente, “assistimos a um extraordinário aumento de volume de stress nas relações internacionais”, com a China a desafiar o poder económico dos Estados Unidos. Isto “obriga ao desenhar de novas estratégias de salvaguarda e projeção dos interesses estratégicos de médias e pequenas potências”, como é o caso Portugal, entende, ao mesmo tempo que coloca as infraestruturas críticas “centro nevrálgico” da segurança nacional.

Olhando à privatização da REN, fechada em 2021, Heitor Barras Romana entende que “a avaliação geopolítica de uma operação equivalente realizada hoje seria muito mais exigente”. O académico antecipa mesmo “um aumento da pressão da UE sobre o capital e a governance chinesa em setores críticos”. A suportar esta visão estão dois diplomas. Por um lado, recorda o recente regulamento para o escrutínio de investimento estrangeiro nos países da União, publicado em junho de 2026: “Creio que [na redação do documento] na mente de Bruxelas está a China”, deduz. Anos antes, em 2022, já havia sido lançada a “Bússola Estratégica para a Segurança e Defesa”, em que a China é destacada como um “parceiro para a cooperação, um concorrente económico e um rival sistémico”.

“A política europeia não é, formalmente, uma política anti-China. Ela é essencialmente de de-risking”, sumariza Heitor Barras Romana. A ideia é continuar a negociar, investir e cooperar com a China, mas “impedir que essa interdependência produza vulnerabilidades estratégicas no plano da segurança nacional de cada Estado-membro”, assim como na definição de uma política externa da UE para com a China.