Aguiar-Branco rejeita comissão de inquérito a Luís Neves pedida pelo Chega. Decisão não tem “fundamento político”

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, rejeitou esta quarta-feira o requerimento apresentado pelo Chega para a constituição de uma comissão de inquérito “à gestão de Luís Neves na Polícia Judiciária”, depois de a moção de censura que apresentou contra o Governo ter sido chumbada em plenário. Já o requerimento apresentado pelo JPP sobre o mesmo tema foi aprovado. Líder do Chega reúne-se esta quinta-feira com Aguiar-Branco.

“A minha decisão foi a de rejeitar o requerimento do Chega”, adiantou o presidente da Assembleia, numa declaração aos jornalistas, justificando que o partido depois de ter a “oportunidade de correção manteve as desconformidades essenciais”. Quanto ao requerimento do JPP, Aguiar-Branco disse que “delimita o objeto e cumpre objetivos constitucionais e por isso é admitido e seguirá tramitação“.

“Não está em causa impedir a comissão parlamentar de inquérito, está em risco garantir que tem regras que resultam da constituição e da lei”, assegurou.

Questionado pelos jornalistas, Aguiar-Branco garantiu que a sua decisão “não tem natureza de fundamento político, partidário. É baseada em critérios de natureza legal e constitucional“, reforçou.

“Uma comissão de inquérito pode investigar a atuação de uma pessoa durante um período determinado de tempo, não pode investigar indiscriminadamente toda a atividade sem identificar previamente os factos usados, decisões que delimitam o inquérito”, explicou, acrescentando que o Parlamento “não pode substituir-se ao Ministério Público ou aos tribunais”

Segundo o presidente da Assembleia da República, “o objeto da CPI tem de definir a investigação, não pode ser a investigação a criar o seu próprio objeto“.

Recorde-se que partido tinha submetido no final de julho um pedido potestativo para a constituição dessa comissão, mas, num despacho de 31 desse mês, o presidente da Assembleia da República admitiu rejeitar a pretensão do Chega caso o partido não alterasse os fundamentos e objeto pretendidos. José Pedro Aguiar-Branco alegou ter encontrado “insuficiências na delimitação do objeto e dos fundamentos” que “não permitem, na sua atual formulação, determinar a constituição obrigatória da comissão”.

Esta quarta-feira, o presidente da Assembleia da República reiterou que as alterações feitas ao requerimento pelo partido liderado por André Ventura não foram suficientes para corrigir as irregularidades, nomeadamente no que diz respeito à “densificação do objeto sobre a qual a CPI deve pronunciar-se“.

“O espaço próprio da autonomia parlamentar termina onde começam os limites que a Constituição, a lei e o próprio objeto do inquérito impõem ao exercício dos poderes de investigação”, reforçou.

O Chega pode recorrer da decisão de Aguiar-Branco em plenário, ficando a decisão na mão dos partidos. A comissão de inquérito “poderá ser constituída assim reúna votos para efeito”, confirmou Aguiar-Branco.

Numa reação à decisão sobre esta comissão de inquérito, o líder do Chega, André Ventura, acusou Aguiar-Branco de proteger o sistema, mas pediu uma reunião com o presidente da Assembleia da República, a qual foi, entretanto, marcada para esta quinta-feira, às 12 horas.

(Notícia atualizada com pedido de reunião do Chega)