‘Leilão’ de propostas sobre o custo de vida: Oposição quer baixar IVA e ISP para travar preços e Governo aposta no IRS

O Chega tem no Parlamento dois projetos de lei para baixar o IVA dos combustíveis para 13% e aplicar IVA zero ao cabaz alimentar. O PS defende as mesmas metas, mas através de recomendações ao Governo, enquanto a IL já conseguiu aprovar uma resolução para reduzir o ISP. Enquanto isso, o Governo aposta num alívio fiscal sobre o rendimento, por via da descida do IRS, desconto nos combustíveis e medidas dirigidas aos setores mais expostos.

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O aumento do custo de vida regressa esta sexta-feira ao centro da discussão política no Parlamento, num momento em que a inflação homóloga já atingiu os 3,3% em agosto, mais 0,3 pontos percentuais do que em julho, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), o cabaz de 63 bens alimentares essenciais, da DecoProteste, chegou aos 254,73 euros, mais 2,11 euros numa semana e mais 5,34% face ao início do ano e quando já se prevê uma nova subida do preço do litro do gasóleo e da gasolina na próxima semana.

O PS requereu um debate de urgência sobre o “Custo de vida”, agendado para as 10h, num momento em que os preços dos combustíveis voltaram a pressionar a inflação e em que os três principais partidos da oposição têm iniciativas próprias para tentar aliviar a fatura das famílias e das empresas.

O debate ocorre depois do Governo ter aprovado, em Conselho de Ministros, uma nova descida do IRS até ao sexto escalão, com efeitos retroativos a janeiro, um suplemento extraordinário para pensionistas e novos apoios a empresas de transporte, instituições particulares de solidariedade social e bombeiros para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis. O Executivo de Luís Montenegro pretende privilegiar os impostos diretos, através do aumento do rendimento disponível, em vez de apostar numa redução generalizada da tributação indireta.

Os principais partidos da oposição respondem com propostas diferentes, mas que têm vários pontos de contacto. Chega e PS defendem uma redução temporária do IVA dos combustíveis de 23% para 13% e a aplicação do IVA zero a um cabaz de bens alimentares essenciais. A IL opta pela descida do ISP e outras medidas de redução da carga fiscal sobre a energia.

A diferença está não só nas medidas, mas também na natureza jurídica das iniciativas: algumas são projetos de lei, que podem alterar diretamente a legislação à revelia do Governo, enquanto outras são projetos de resolução, que apenas são recomendações, ou seja, não têm força de lei.

A oposição vai-se fazer valer, no debate desta sexta-feira, das várias iniciativas que já entregaram no Parlamento. Na próxima semana, está prevista a votação dos dois novos projetos de lei do Chega e uma recomendação do PS, a 24 e 25 de setembro, respetivamente.

Chega quer IVA dos combustíveis a 13% e IVA zero no cabaz alimentar

O Chega apresentou a 14 de setembro dois projetos de lei com efeitos previstos para depois da aprovação do próximo Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Uma das iniciativas prevê a redução temporária do IVA da gasolina e do gasóleo da taxa normal de 23% para a taxa intermédia de 13%. A medida aplica-se durante 12 meses, podendo ser renovada, e abrange gasolina, gasóleo e outros combustíveis líquidos rodoviários.

O segundo projeto de lei estabelece temporariamente o IVA a 0% para um conjunto de bens essenciais, o chamado cabaz alimentar. Entre os produtos abrangidos estão pão, arroz, massas, frutas e legumes, leite, iogurtes, queijo, carne, peixe, ovos, azeite, óleos e manteiga.

A opção por fazer entrar as duas medidas apenas no Orçamento seguinte é particularmente relevante, uma vez que a Constituição determina que os deputados e grupos parlamentares não podem apresentar, no ano económico em curso, projetos que impliquem aumento da despesa ou diminuição da receita prevista no Orçamento. É a chamada norma-travão.

O PS tem criticado precisamente este calendário. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, considera que os portugueses precisam de apoio “não hoje, mas ontem” e não podem esperar por janeiro, argumentando que os projetos de lei do Chega apenas terão impacto em 2027.

PS quer as mesmas metas, mas através de recomendações ao Governo

O PS tem medidas muito semelhantes, mas escolheu outro instrumento legislativo. Entregou no Parlamento um projeto de resolução que recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas para mitigar o agravamento do custo de vida e apoiar famílias, empresas e setores mais expostos. O diploma está em apreciação parlamentar e deverá ser discutido a 25 de setembro, precisamente um dia depois do debate dos projetos do Chega.

Na alimentação, o PS recomenda a criação de um mecanismo temporário, inicialmente por três meses e renovável em função da evolução dos preços, que inclua IVA zero para um cabaz de produtos alimentares essenciais. Propõe também um sistema de monitorização dos preços, custos e margens ao longo da cadeia alimentar, repescando assim a medida implementada pelo Governo socialista de António Costa em 2023.

Nos combustíveis, recomenda uma redução temporária do IVA de 23% para 13%, sujeita a avaliação mensal. O PS quer ainda baixar temporariamente o IVA do gás engarrafado, reforçar os apoios ao gasóleo agrícola e apoiar os setores mais atingidos pelo aumento dos custos energéticos.

A iniciativa prevê igualmente medidas para transportes de mercadorias, transporte coletivo de passageiros, táxis e TVDE, além de apoios a indústrias intensivas em energia, municípios, IPSS e bombeiros.

Na frente social, José Luís Carneiro tem defendido a recuperação de mecanismos utilizados durante a crise inflacionista de 2022 e 2023, incluindo reforço do abono de família e apoios diretos às famílias de rendimentos mais baixos. Entre as medidas do Executivo socialista de Costa que agora o PS quer repescar estão o cheque de 125 euros às famílias, e de 50 euros por cada filho, o reforço do abono de família e o auto-voucher de 20 euros mensais, que foi a solução possível depois de a Comissão Europeia ter recusado o pedido de António Costa para a redução do IVA sobre os combustíveis de 23 para 13%.

O PS justifica a adoção destas medidas pelo facto de cerca de dois milhões de trabalhadores não beneficiarem das medidas aprovadas pelo Governo por não pagarem IRS.

IL aposta na redução do ISP

A Iniciativa Liberal (IL) tem uma abordagem diferente, centrada sobretudo na redução da carga fiscal sobre a energia. Num dos projetos de resolução, que obteve luz verde do Parlamento, mas que o Governo ainda não implementou, a IL recomenda uma redução transversal do ISP, de forma a neutralizar o efeito da subida do preço dos combustíveis sobre a receita de IVA e adequar a carga fiscal ao poder de compra dos portugueses. A iniciativa visa ainda a redução temporária do IVA das botijas de gás, mais transportes públicos e medidas para acelerar a produção de energia renovável.

Apesar de ter sido aprovada, a resolução não altera diretamente a lei, recomenda apenas ao Governo que execute aquelas medidas. A IL apresentou também outro projeto de resolução para recomendar ao Governo que reduzisse excecionalmente a margem fiscal do Estado sobre fertilizantes, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais. A proposta defendia que, em períodos de inflação, o Estado não deveria beneficiar automaticamente de receita fiscal adicional resultante da subida dos preços. Mas esta iniciativa foi rejeitada.

Já o projeto de lei que propõe colocar o gás propano, butano e respetivas misturas engarrafados na taxa reduzida de IVA, de 6%. Ao contrário das resoluções, trata-se de um projeto de lei destinado a alterar diretamente o Código do IVA. Esta iniciativa continua em tramitação. O projeto baixou à comissão sem votação e o prazo para reapreciação na generalidade foi posteriormente prorrogado até 30 de setembro. Portanto, ainda não foi votado.

Os pontos de convergência

Apesar das diferenças entre, há três grandes zonas de convergência. A primeira é a necessidade de reduzir a carga fiscal sobre os combustíveis.

Chega e PS apontam para uma redução do IVA de 23% para 13%. A IL prefere atuar sobre o ISP, procurando reduzir a componente fiscal do preço final. A segunda é a necessidade de aliviar a fatura alimentar. Os mesmos dois partidos querem IVA zero para um cabaz de produtos essenciais. No caso do Chega, a proposta está formalizada num projeto de lei; no caso do PS, é uma recomendação ao Governo. A terceira é a preocupação com os efeitos indiretos do aumento dos combustíveis sobre a agricultura, indústria, transportes, logística e distribuição.

A diferença está, sobretudo, na forma de responder: Chega e PS apostam mais na redução direta da tributação sobre o consumo; a IL privilegia a diminuição da carga fiscal sobre energia e combustíveis e medidas do lado da oferta e da concorrência.

Podem as propostas passar à revelia do Governo? A resposta depende, em primeiro lugar, da natureza da iniciativa. Um projeto de lei pode ser aprovado pelo Parlamento sem que o Governo concorde. Depois da aprovação parlamentar, segue-se o processo de promulgação e entrada em vigor. É este o caminho dos dois diplomas que o Chega leva a votos na próxima semana.

No atual mapa parlamentar, PSD e CDS-PP não dispõem, sozinhos, de maioria absoluta. O Chega tem 60 deputados, o PS 58 e a IL nove. Assim, uma aprovação de diplomas do Chega sem apoio do Governo dependeria de uma maioria parlamentar negativa. Mas o PS, pela voz de José Luís Carneiro, já avisou que não irá viabilizar os projetos do partido de André Ventura, pelo que deverão estar condenados ao chumbo.

Já um projeto de resolução é uma recomendação ao Governo. Pode ser aprovado pela Assembleia da República sem votos favoráveis do Executivo, mas não altera automaticamente a legislação nem obriga o Governo a executar a medida.

Há ainda uma limitação constitucional importante: a chamada norma-travão, que impede os deputados e grupos parlamentares de apresentar, durante o ano económico em curso, iniciativas que impliquem aumento da despesa ou diminuição da receita prevista no Orçamento. É precisamente este argumento que o PS invoca para rejeitar os projetos do Chega que só teriam, contudo, efeitos em 2027.

Governo responde com IRS e apoios dirigidos

A estratégia do Governo é diferente. O primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, têm defendido que a resposta deve privilegiar os impostos diretos, aumentando o rendimento disponível em vez de reduzir transversalmente impostos sobre o consumo. O Executivo aprovou, por isso, uma nova descida do IRS até ao sexto escalão e um suplemento extraordinário para pensionistas, progressivo até às reformas de 1.611,13 euros.

Na perspetiva do Governo, colocar mais rendimento nas mãos das famílias permite que estas decidam como o utilizar, em vez de aplicar reduções fiscais indiferenciadas nos bens e serviços.

Nos combustíveis, o Executivo tem privilegiado o ISP e apoios direcionados. Está prevista a atribuição de apoios a empresas de transporte, IPSS e bombeiros, de modo a compensar parte do aumento dos custos. Na agricultura e noutros setores expostos aos custos energéticos, o Governo tem optado por medidas específicas para evitar que o choque internacional se transfira integralmente para os custos de produção e para os preços finais.

O debate de urgência requerido pelo PS acontece, assim, num momento de forte sobreposição de propostas. A Assembleia da República vai discutir o agravamento do custo de vida quando já há uma resolução da IL aprovada, outra iniciativa liberal rejeitada, novas recomendações socialistas em apreciação e dois projetos de lei do Chega à espera de votação.

O debate desta sexta-feira coloca frente a frente três estratégias distintas: o Chega procura transformar as suas propostas de IVA em alterações legislativas, o PS insiste em medidas de emergência com efeitos imediatos e pressiona o Governo a agir, por via de recomendações, e a IL mantém o foco na redução da carga fiscal, sobretudo através do ISP.