A herança: Despesa com Função Pública já ‘pesa’ mais de 1,2 mil milhões de euros no Orçamento do Estado para 2027

• “A herança” é uma rubrica semanal do ECO, criada no âmbito do A Caminho do Orçamento do Estado para 2027. Todas as semanas, às terças-feiras, analisamos as despesas que já pesam nas contas públicas e pressionam a construção da proposta que o Governo tem de entregar no Parlamento até 10 de outubro.

O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) já parte com um aumento de 1.231 milhões de euros na despesa com pessoal da Administração Pública face a 2026, antes de o Governo de Luís Montenegro inscrever novas medidas de política. Mais de metade está ligada à valorização salarial acordada com os sindicatos da UGT. Mas a negociação anual com as estruturas sindicais pode levar a despesa ainda mais longe.

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Esta é a segunda maior componente de pressão sobre as contas públicas identificada no Quadro de Políticas Invariantes (QPI), apenas atrás das pensões, e resulta de compromissos salariais, progressões, aumento da remuneração mínima e acordos específicos de carreiras.

O valor corresponde ao acréscimo da despesa com pessoal em 2027 face a 2026, e não à totalidade dos salários pagos pelo Estado. O QPI, entregue pelo Ministério das Finanças à Assembleia da República, contabiliza as medidas já legisladas e a evolução estrutural das contas públicas, mas não inclui novas decisões que ainda venham a ser tomadas para o OE2027.

E é aqui que se abre espaço para a fatura da Função Pública crescer. O Governo tem já uma trajetória salarial definida para 2027 pelo acordo plurianual assinado em janeiro com a Fesap e o STE, estruturas sindicais da UGT, mas a negociação geral anual, que deverá arrancar antes da entrega do Orçamento, pode acrescentar novas medidas à despesa. A Frente Comum, ligada à CGTP, não assinou esse acordo.

587 milhões já estão associados ao acordo salarial

Na decomposição dos 1.231 milhões de euros de aumento da despesa com pessoal, o QPI identifica 587 milhões de euros relativos ao aumento previsto no acordo de rendimentos, 283 milhões com progressões e promoções, 116 milhões decorrentes do aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e 244 milhões relacionados com acordos salariais de carreiras específicas. Assim, a despesa com pessoal inscrita no QPI não é apenas a tradução do acordo plurianual. É o resultado de vários compromissos já assumidos e de mecanismos automáticos ou estruturais de evolução salarial.

O próprio Ministério das Finanças explica que esta rubrica de despesas com pessoal incorpora as pressões resultantes das progressões e promoções, da valorização salarial prevista no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, incluindo o aumento do salário mínimo, e dos acordos salariais relativos a carreiras específicas.

De recordar que o acordo plurianual estabelece para 2027 uma atualização de 60,52 euros ou 2,30%, aplicando-se a opção mais favorável ao trabalhador. A mesma regra está prevista para 2028 e 2029. Segundo a estimativa do Governo, o que está plasmado no pacto assinado entre Governo e federações sindicais afetas à UGT representa, entre 2026 e 2029, um aumento mínimo acumulado de 238,14 euros mensais por trabalhador.

Este compromisso já está refletido nas contas de 2027. Ou seja, mesmo que o Governo não aceite qualquer reivindicação adicional dos sindicatos na próxima ronda negocial, parte da subida da despesa com pessoal já está incorporada no ponto de partida do OE2027.

Mas o acordo não funciona como um teto para a despesa. As estruturas sindicais querem aproveitar a negociação geral anual para melhorar os valores já acordados. A Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) consideram a trajetória definida insuficiente, enquanto a Frente Comum, que ficou fora do pacto plurianual, parte de uma posição ainda mais distante.

A Fesap exige pelo menos 6,5% ou 95 euros de aumento salarial em 2027. O STE admite voltar a reivindicar uma atualização da ordem dos 6,4%, valor apresentado nas negociações do ano anterior. A Frente Comum ainda não fechou o caderno reivindicativo, mas na negociação anterior pediu 15%, com um mínimo de 150 euros.

José Abraão, secretário-geral da Fesap, considera que o acordo deve ser encarado como um ponto de partida e não como o valor final. A federação defende que a trajetória seja revista à luz da inflação e quer uma adenda ao acordo plurianual com novas medidas.

A pressão sindical não se limita ao salário base. O acordo prevê que o subsídio de refeição passe dos atuais 6,15 euros para 6,30 euros em 2027, mas a Fesap quer elevá-lo para 10 euros e o STE admite voltar a reclamar 12 euros, depois de ter recuado para 10 euros na negociação anterior. A Frente Comum também tinha colocado os 12 euros em cima da mesa.

O valor do subsídio de refeição definido para a Administração Pública tem ainda um efeito que ultrapassa os funcionários públicos: serve de referência fiscal para a tributação deste benefício no setor privado. Isto acontece porque o Código do IRS determina que o subsídio de refeição só é considerado rendimento tributável, em sede de IRS, na parte que exceda o limite legal estabelecido para a Administração Pública — ou, quando é pago através de vale ou cartão-refeição, na parte que exceda esse limite acrescido de 70%.

Assim, uma atualização do subsídio de refeição no Estado aumenta automaticamente o limiar até ao qual o benefício pode ser pago no setor privado sem sujeição a IRS. Em 2026, o subsídio de refeição da Administração Pública passou de seis euros para 6,15 euros por dia. Como o limite dos vales ou cartões é majorado em 70%, a fasquia de isenção passou para 10,46 euros por dia.

Por exemplo, mantendo-se a regra dos 70%, os 6,30 euros previstos no acordo plurianual para a Administração Pública em 2027 corresponderiam a uma fasquia de cerca de 10,71 euros por dia em cartão ou vale-refeição livre de imposto. Se o Governo aceitar a reivindicação sindical de elevar o subsídio para 10 euros, o teto da isenção em cartão subiria para 17 euros por dia.

Salário mínimo no Estado pode subir mais do que o previsto

Outra frente de pressão é a Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo salário mínimo no Estado. O acordo prevê que a BRAP passe dos atuais 934,99 euros para 995,51 euros em 2027, acima dos 970 euros previstos para o salário mínimo nacional no setor privado. A Fesap quer, contudo, elevar a BRAP para 1.050 euros, mais 54,49 euros do que o valor previsto no pacto.

Uma alteração desta natureza teria efeitos para os trabalhadores situados na base da tabela remuneratória do Estado e poderia acrescentar despesa para além da atualização transversal já contemplada no QPI.

Também a revisão das carreiras gerais pode aumentar a fatura. O acordo plurianual estabelece que o processo de reavaliação, reestruturação e valorização destas carreiras deve avançar a partir de 2027. A Fesap quer que os efeitos sejam produzidos logo em janeiro e estima que estejam abrangidos mais de 300 mil trabalhadores, entre assistentes técnicos, assistentes operacionais e técnicos superiores.

O eventual impacto orçamental desta revisão não está quantificado no QPI como uma nova medida, precisamente porque a concretização ainda depende de decisões posteriores. O mesmo acontece com alterações nas carreiras especiais, na avaliação de desempenho ou nas ajudas de custo: algumas matérias constam da trajetória acordada, mas a sua concretização pode exigir novas decisões legislativas e orçamentais.

O QPI mostra, aliás, que a pressão sobre o OE2027 é mais ampla: o impacto das medidas já asseguradas traduz-se num agravamento do saldo orçamental de 4.783 milhões de euros em 2027 face a 2026, ou seja, acima dos 4.449 previstos no último Quadro de Políticas Invariantes, entregue na preparação do Orçamento do Estado para 2026. A pressão resulta sobretudo do aumento da despesa, que ascende a 5.042 milhões de euros, enquanto do lado da receita há uma poupança líquida de 259 milhões de euros.

As pensões, que representam a rubrica mais pesada, traduzem-se num aumento de despesa de 1.993 milhões de euros em 2027. Deste montante, 1.169 milhões de euros correspondem ao efeito de composição, que resulta do aumento da pensão média e da evolução do número de pensionistas, enquanto 824 milhões dizem respeito à atualização regular das pensões.

Também os juros representam uma pressão significativa sobre o OE2027. O Governo prevê um aumento de 776 milhões de euros na despesa com juros devidos pelas Administrações Públicas. A rubrica inclui os juros da dívida pública, os custos financeiros da dívida das empresas públicas reclassificadas e os juros suportados pelos restantes subsetores das Administrações Públicas.

O ponto central para o OE2027 é que os 1.231 milhões de euros não representam necessariamente o limite da despesa com a Função Pública. Correspondem ao que já está incorporado nas contas com base nas decisões conhecidas à data de elaboração do QPI.

A partir daqui, há uma segunda camada: a negociação anual com os sindicatos. A Fesap e o STE querem rever os aumentos salariais, subir o subsídio de refeição e acelerar a revisão das carreiras; a Frente Comum, que não subscreveu o acordo plurianual, reclama também aumentos superiores e mais financiamento para os serviços públicos.

O calendário é apertado. A negociação geral anual deve arrancar antes da entrega da proposta do Orçamento do Estado no Parlamento, que deve ocorrer a 9 de outubro. O prazo constitucional estabelece o dia 10 de outubro como data-limite, mas como calha a um sábado, o Governo deverá optar por submeter o documento orçamental um dia antes, tal como fez no Orçamento do Estado para 2026.

Assim, quando o Executivo apresentar o Orçamento, haverá pelo menos 1.231 milhões de euros de pressão adicional na despesa com pessoal face a 2026. Tudo o que venha a ser acordado acima dessa trajetória, seja em salários, subsídio de refeição, BRAP, carreiras ou outras matérias, terá de ser acomodado além dessa verba.