Governo usa exemplo do PRR para justificar reforma do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas (TdC) recusa ou chumba menos de 1% dos pedidos de visto prévio submetidos para contratos públicos. Este é um dos dados que o Governo considerou decisivo para fundamentar a proposta de alteração legislativa que dispensa de visto prévio os contratos públicos até 10 milhões de euros. Gonçalo Matias, Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, esteve no Parlamento para continuar a explicar a nova reforma de organização da instituição, aprovada na generalidade em maio deste ano.

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A proposta de nova lei do TdC permitirá às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.

Quando estiverem em causa valores acima desse patamar, as entidades que celebram os contratos – como autarquias, Estado, serviços públicos e regiões autónomas – podem optar por não submetê-los ao crivo prévio do tribunal, desde que “disponham de sistemas de decisão e controlo interno, devidamente acreditados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)”, prevê-se na proposta legislativa.

“O que exige mais da fiscalização do TdC é na fase concomitante e sucessiva e não na fiscalização prévia. É na concomitante ou na sucessiva que se consegue fazer uma fiscalização mais eficaz e exigente porque é aí que são necessários mais recursos para saber o que se passa enquanto está a ser concretizado o contrato“, disse o ministro.

E porquê o valor dos 10 milhões? Gonçalo Matias responde aos deputados: “porque foi o valor usado no caso dos fundos do PRR que dispensaram visto prévio e que corresponde a 10% dos contratos. E porque nos permite libertar as entidades mais pequenas – como autarquias – de uma gestão que tem sempre alguma dificuldade“.

Esta foi a última audição na especialidade relativa à proposta de lei do Governo aprovada com os votos do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL), abstenções do PS e JPP. O Chega, Bloco de Esquerda (BE), Livre, PAN e o deputado do PS Pedro Vaz votaram contra.

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado defende que esta “é uma lei nova, não é uma mera alteração, não é um conjunto de remendos, é uma reforma estrutural porque o TdC assume um papel central no nosso sistema constitucional”.

“O Governo entende que esta reforma traz um controlo reforçado ao TdC. Não há nenhuma tentativa de extinguir o TdC nem de o diminuir. O que há é um projeto que reforça o TdC, deslocando-o para o lugar onde deve estar que é uma fiscalização sucessiva e concomitante e não preventiva. E é isso o que este projeto pretende fazer”, argumenta.

O ministro realçou ainda que as alterações propostas podem ter impacto nas autarquias mais pequenas. “Não podemos impor a estas autarquias um sistema infernal que não os deixa fazer nada e que permite ao Tribunal de Contas contestar opções políticas”, registou, dando o exemplo de decisões para um jardim ou um cemitério.

Gonçalo Matias explanou que além do reforço da secção de auditoria do TdC, também a Inspeção-Geral das Finanças (IGF) deverá ter um papel acrescido, uma vez que poderá “apoiar os municípios mais pequenos ou as entidades mais pequenas que tenham mais dificuldades” nestes processos.

O governante mostrou-se ainda recetivo à proposta do deputado da Iniciativa Liberal Carlos Guimarães Pinto, que sugeriu a criação de uma avaliação, por dois anos.

“Não queremos diminuir o papel do TdC e queremos que corresponda ao que está na CRP. Não a menos mas também não a mais. Não a mais no sentido é que também não vamos dar ao tribunal um campo de intervenção que lhe permita exacerbar esses poderes e não vamos invadir a esfera dos tribunais administrativos e fiscais”.

A presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, considerou que a solução do Governo vertida na proposta para alterar a lei da instituição é “verdadeiramente inconstitucional”.

Gostava de dizer que o Governo entende que esta reforma traz um controlo reforçado ao TdC. Não há nenhuma tentativa de extinguir o TdC nem de o diminuir. O que há é um projeto que reforça o TdC, deslocando-o para o lugar onde deve estar que é uma fiscalização sucessiva e concomitante e não preventiva. E é isso o que este projeto pretende fazer”.

Em conferência de imprensa, em Lisboa, logo após a aprovação, a responsável explicou que foi entregue um parecer da Comissão Permanente do TdC no Parlamento que identifica um conjunto de aspetos da proposta de Lei que “suscitam séria preocupação do ponto de vista constitucional, institucional e financeiro”.

A responsável considerou que a proposta “afeta princípios estruturantes do mandato constitucional do Tribunal de Contas, comprometendo a coerência do modelo português de controlo financeiro público e suscitando reservas quanto à preservação da independência do Tribunal”.

No relatório do Tribunal de Contas (TdC) relativo ao ano de 2024 – dos 2.603 atos analisados, apenas 23 foram recusados. O ano de 2024 registou a taxa mais baixa do quatro anos anteriores: 0,88%, confirmando uma tendência de diminuição proporcional das rejeições.

Em 2024, a título de exemplo, segundo o TdC, as ilegalidades detetadas (que fundamentaram a recusa de visto) foram financiamento das despesas endividamento, celebração de contrato sem compromisso válido e sequencial, assunção de encargos sem que tenha sido demonstrado o compromisso em verba orçamental própria, insuficientes meios financeiros para assegurar a totalidade dos encargos decorrentes da contratação (as despesas decorrentes da manutenção e assistência técnica não são elegíveis para efeitos de obtenção do financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência).