“Lojas de fachada”. Câmaras vão proteger 15% do território do licenciamento zero

As assembleias municipais vão poder definir uma percentagem do seu território urbano no qual as atividades empresariais vão ficar sob controlo municipal e onde o licenciamento zero não se aplica. Essa percentagem deverá rondar os 15%, revelou o ministro da Economia e da Coesão Territorial, esta terça-feira, na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local.

Na semana passada, na Comissão de Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida anunciou que o novo diploma sobre licenciamento empresarial, que está a ser preparado, vai contemplar uma exceção para “para resolver o problema das lojas de fachada e ajudar a preservar as lojas com história”. Esta terça-feira, o responsável reiterou que “a regra geral será manter o licenciamento zero, mas as assembleias municipais sob proposta das câmaras, podem aprovar uma percentagem da sua área urbana onde o licenciamento fica dependente de aprovação municipal”.

“Considero adequado que possam ser instaladas lojas sem intervenção das câmaras”, fez questão de sublinhar o ministro da Economia. “Mas a experiência demonstra que em alguns casos se justifica a validação municipal, porque há abuso de direito, porque é feito um uso do edificado ilegal“, sublinhou, acrescentando que é aqui que se “joga a questão das lojas históricas que é preciso preservar”.

Esta medida deve ser aplicada “sobretudo em zonas de grande pressão turística e na proximidade de edifícios de relevo e monumentos”, reiterou Castro Almeida.

O ministro disse na passada semana que o diploma sobre licenciamento empresarial pretende “concentrar o que está regulado em 38 diplomas legais diferentes”. “Cada área empresarial tem um regime diferente do outro”, frisou Castro Almeida. “A nossa intenção é juntar num único diploma todas as regras sobre o licenciamento empresarial, clarificar, tornar as regras mais consistentes e de mais fácil consulta, facilitando a abertura de estabelecimentos empresariais”, detalhou.