Fim do PRR deixa fatura de 2,2 mil milhões em projetos. OE2027 vai pagar “pouquíssimo”

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está a chegar ao fim e nem todos os projetos inicialmente previstos foram financiados pela bazuca europeia. Mas o Governo deu sempre a garantia de que todos serão levados a cabo. Isto significa encontrar fontes de financiamento: outros fundos europeus, Banco Europeu de Investimento e Orçamento do Estado. A fatura a suportar será agora, no mínimo, de 2,2 mil milhões de euros, mas não será suportada na íntegra pelo Orçamento do Estado para 2027.

Estes 2,2 mil milhões correspondem aos projetos que tiveram de sair do PRR, porque não tinham condições para serem concluídos no intervalo temporal definido pela Comissão Europeia, mas também às obras que foram aprovadas em regime de overbooking para garantir que Portugal não perdia nem um euro da bazuca europeia.

Além disso, é preciso acrescentar os trabalhos que vão ficar por fazer entre os projetos que Bruxelas aceitou que apresentassem uma conclusão a 90% – “conclusão substancial” –, sem pôr em causa o cumprimento das metas e dos marcos acordados com a Comissão.

Então qual o montante que vai ser inscrito na proposta de orçamento do Estado para o próximo ano?

A pergunta ainda não tem uma resposta definitiva, porque é “necessário identificar as obras que contam para o cumprimento a 100% do PRR e depois as que sobram e qual o seu estado de avanço”, explicou esta terça-feira o ministro da Economia e da Coesão Territorial, ao deputados da Comissão da Reforma do Estado e Poder Local. “Algumas nem sequer começaram”, ironiza.

Este levantamento só ficará concluído em outubro, depois de Portugal submeter a Bruxelas o décimo e último pedido de pagamento. São 5,19 mil milhões de euros que têm subjacentes o cumprimento de 96 metas e marcos.

“Estamos a tratar agora dos 100%. Dê-nos um dia para respirar”, disse Castro Almeida aos deputados. “Vamos olhar para as obras que estão para lá do PRR ao longo do mês de outubro. Teremos de encontrar uma boa solução com os agentes que lançaram essas obras”, disse o ministro da Economia e da Coesão Territorial aos deputados.

Em causa estão, “no máximo, 220 milhões de euros” – “mas espero que seja menos”, disse o ministro – correspondentes ao 1% do PRR aprovado em regime de overbooking — uma prática tradicionalmente utilizada na gestão dos fundos europeus. Ou seja, projetos que foram aprovados além da dotação do PRR, ao nível da habitação, dos centros de saúde e das escolas. O objetivo era garantir a execução do PRR a 100% apesar dos atrasos nas obras, seja pela demora nos concursos públicos, falta de mão de obra ou devido à passagem do comboio de tempestades que assolou o país.

“Para garantir que fazíamos os 100%, contratualizámos 101%. Mas, só há dinheiro para 100%. Claro. Evidentemente que ao contratualizar acima daquilo que era a dotação do PRR, estávamos a assumir que íamos ter de encontrar um financiamento alternativo”, explicou Castro Almeida em entrevista ao ECO.

“Contratualizámos 102 escolas para garantir que fazíamos 87. E fizemos 89”, exemplificou no Parlamento. “Foi uma gestão impecável do risco de incumprimento”, auto elogiou. “O que vamos ter de pôr do OE é pouquíssimo por comparação com o que o PRR nos deu”, acrescentou.

Mas “até pode acontecer que não seja necessário onerar o Orçamento do Estado” com estes projetos, admitiu o responsável ao ECO na entrevista para assinalar o fim do prazo para cumprir as metas e marcos do PRR.

Como? A execução dos projetos do PRR continua até ao final do ano. As regras ditavam que as metas e marcos tinham como prazo limite absoluto 31 de agosto de 2026, mas a execução financeira e já agora física continua.

Ou seja, até 31 de dezembro os projetos podem continuar a sua execução desde que as metas e marcos tenham sido cumpridos. Portugal recebe o último cheque de Bruxelas e vai continuando a pagar essas obras. Além disso, no PRR havia o compromisso de fazer reformas que não implicavam custos – veja-se o caso da reforma dos benefícios fiscais ou das ordens profissionais – mas tinham um valor associados. Esses montantes podem agora ser usados para concluir as obras. Não só as que foram aprovadas em regime de overbooking, mas também as que ficaram concluídas a 90% vão poder usar as verbas do PRR até ao limite do contratado em cada projeto.

Portugal 2030 uma solução com várias dimensões

Para os projetos que não se enquadram nesta solução já foi publicado um decreto-lei que cria um regime especial para os projetos do Estado e das IPSS que tiveram financiamento do PRR, mas acabaram por o perder, se possam candidatar ao Portugal 2030. No entanto, nestes casos a taxa de cofinanciamento será de 85%.

O decreto permite que os beneficiários possam candidatar-se mesmo tendo dívidas de fundos europeus. As regras comunitárias impedem o duplo financiamento e, por isso, será feito “um encontro de contas para não terem de fazer a operação financeira de devolver dinheiro”, disse Castro Almeida no Parlamento.

No entanto, este encontro de contas só é válido para os projetos financiados por subvenções. Nestes casos, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão vai procedendo à respetiva compensação com os pagamentos a efetuar ao beneficiário no âmbito do Portugal 2030, enquanto subsistirem montantes em dívida do PRR. Mas se os apoios eram pagos pela gaveta dos empréstimos, o beneficiário não vai receber qualquer pagamento até que tenha devolvido a totalidade do dinheiro que recebeu do PRR. A razão é simples: os empréstimos são reembolsados às Finanças e os pagamentos do PT2030 são feitos pela AD&C.

O Portugal 2030 é também a solução para alguns dos projetos que simplesmente saíram do PRR por não terem capacidade de ficar prontos a tempo. Os casos mais emblemáticos são o Hospital de Todos os Santos, o prolongamento da Linha Vermelha do Metro de Lisboa, a criação da linha Violeta (Loures-Odivelas em metro de superfície) dessalinizadora do Algarve, a Barragem do Pisão ou a Tomada de Água do Pomarão. Ao todo, estes projetos somam dois mil milhões de euros

Para os três últimos a solução vai ser o Sustentável 2030, que tem 344,7 milhões de euros para assegurar a continuidade de projetos que estavam inicialmente no PRR, tal como o ECO já avançou.

Tradicionalmente, as linhas de Metro também são enquadráveis no Sustentável 2030. Aliás, em julho, o programa temático publicou a 19 de julho um aviso-convite ao Metropolitano de Lisboa – ou seja, a dotação está garantida para a entidade – para apoiar o prolongamento da Linha Vermelha, numa extensão de 4,1 quilómetros, desde S. Sebastião até Alcântara, incluindo a construção de quatro novas estações: Amoreiras, Campo de Ourique, Infante Santo e Alcântara-Terra.

A dotação indicativa deste apoio é de 100 milhões de euros, a fundo perdido, com uma taxa de cofinanciamento de 85%. Não haverá qualquer contrapartida nacional e não serão feitos quaisquer adiantamentos. Ou seja, não há encargos para o Orçamento do Estado.

E no caso do Hospital de Todos os Santos a infraestrutura vai ser construída em regime de Parceria Público-Privada por isso a fatura será paga pelos privados, tendo por consequência que a concessão seja atribuída por mais anos para compensar o valor mais elevado, já que não foi possível manter nada no PRR. Mais uma vez, o Orçamento do Estado para 2027 fica isento de qualquer encargo neste projeto.

O ECO sabe que de todos os projetos que emanam do PRR as escolas, centros de saúde e habitações serão os prioritários e os encargos que de facto vierem a ser suportados pelo OE serão inscritos no orçamento de cada ministério.

Além disso, deverá ainda estar prevista uma fatia para pagar os juros dos empréstimos do PRR, à semelhança do que já vem acontecendo em anos anteriores (desde que os montante começaram a ser desembolsados) – os encargos com juros foram inferiores em 307 milhões de euros – a que acrescem também juros dos empréstimos do Banco Europeu de Investimento.