Finanças reconhecem limitações no controlo das Parcerias Público-Privadas

O Governo reconhece limitações no acompanhamento das Parcerias Público-Privadas (PPP), desde a falta de recursos da unidade responsável à ausência de acesso em tempo real à execução dos contratos. O Tribunal de Contas alerta que estas restrições mantêm um risco material de controlo insuficiente das PPP, num ano em que as responsabilidades contingentes reclamadas pelos privados subiram 62,8%, para 2,9 mil milhões de euros, tal como o ECO já noticiou.

A confirmação consta de uma resposta que o Ministério das Finanças enviou ao Tribunal de Contas, no âmbito do contraditório subjacente à elaboração do parecer à Conta Geral do Estado de 2025, que conclui que, 14 anos depois da criação da unidade responsável pelas PPP (UTAP – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), continua a existir um risco material de insuficiente controlo, pelo Estado, do universo das PPP.

No documento, o Tribunal de Contas (TdC) identifica várias fragilidades no modelo de acompanhamento. A UTAP, que funciona dentro da esfera da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), não elaborou dentro dos prazos legais os relatórios trimestrais relativos a 2025, atrasando a respetiva aprovação pelo ministro das Finanças e a publicação. O tribunal considera que esta situação compromete o acesso tempestivo dos cidadãos à informação e o dever de transparência.

A unidade também continua sem dispor de uma base de dados que permita tratar e consultar, em tempo real, a informação sobre a execução dos contratos. Em contraditório, o Ministério das Finanças reconhece que “não está a ser assegurado” esse acesso em tempo real à ETF e à Entidade Orçamental e explica que está em desenvolvimento uma aplicação para suprir esta limitação, cuja concretização deverá ser morosa.

O problema estende-se ao próprio sistema de reporte da execução orçamental. O Tribunal de Contas conclui que o Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO) não permite identificar integralmente os fluxos de receita e despesa associados às PPP e outras concessões, existindo diferenças entre os valores registados no SIGO e os reportados pela ETF/UTAP. No setor da saúde, a diferença identificada é de 1,3 milhões de euros e, em transportes e comunicações, de 124,3 milhões. No caso das concessões aeroportuárias e do Oceanário, a informação correspondente nem sequer é identificada no SIGO.

Estado acompanha 42 PPP, mas Conta considera apenas 38

Outra limitação prende-se com o próprio universo das parcerias. O relatório da Conta Geral do Estado identifica 42 PPP em 2025, mas a Conta considera apenas 38, excluindo quatro concessões do setor portuário pelo facto de os respetivos parceiros públicos não integrarem o perímetro das Administrações Públicas. O Tribunal refere ainda que a ETF/UTAP reconhece a possibilidade de existirem outros contratos PPP por mapear.

O alerta ganha relevância perante a aproximação do fim de vários contratos. Segundo os dados da UTAP analisados pelo tribunal, a partir de 2026 começam a terminar contratos que atingem o prazo máximo de duração, sem contar com eventuais prorrogações não obrigatórias. Entre 2027 e 2031 estão previstos terminar 13 contratos PPP.

É neste contexto que o tribunal conclui que a atuação da ETF/UTAP não assegura ainda um acompanhamento global das PPP que permita um controlo efetivo e rigoroso dos encargos e riscos associados. A unidade aponta a escassez de recursos e a inadequação dos prazos de reporte face ao tempo necessário para obter informação. O Ministério das Finanças confirmou também dificuldades na obtenção de dados junto de outras entidades públicas dentro da celeridade desejada.

As limitações de acompanhamento coexistem com uma redução dos encargos públicos líquidos com PPP. Em 2025, o Estado suportou 1.159,2 milhões de euros, menos 126,3 milhões, ou 9,8%, do que no ano anterior. Ainda assim, o valor ficou 35,2 milhões de euros acima do previsto no Orçamento, um desvio de 3,1%.

Apesar da redução da despesa efetiva, os riscos financeiros potenciais associados às PPP agravaram-se. As responsabilidades contingentes reclamadas pelos parceiros privados atingiram 2.868,6 milhões de euros em 2025, mais 1.106,9 milhões, ou 62,8%, do que em 2024.

O principal fator foi o procedimento negocial em curso com a Brisa, que levou ao reconhecimento de uma nova contingência de 1.122,5 milhões de euros. O Tribunal salienta que este montante corresponde a uma “quantificação parcial” efetuada pela concessionária, admitindo que o valor possa ainda aumentar em 2026, em função da conclusão da quantificação e da eventual extinção de outras contingências.