Governo já tem proposta da CMVM para contas de poupança e investimento

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) já entregou ao Governo uma proposta de diploma para criar a Conta Individual de Poupança e Investimento (CIPI), revelou Luís Laginha de Sousa, presidente do supervisor, esta quarta-feira numa audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

“A CMVM teve já oportunidade de apresentar ao Governo uma proposta de diploma para regular esta conta que tecnicamente é um plano de aplicação de poupanças em instrumentos financeiros”, indicou Luís Laginha de Sousa, que pediu ainda a ajuda do Parlamento nesse sentido.

“Importa ainda assinalar que a concretização deste regime exigirá intervenção legislativa da Assembleia da República, uma vez que envolve matérias de natureza fiscal e contraordenacional”, sublinhou ainda o presidente da CMVM.

Perante os deputados, Luís Laginha de Sousa classificou a iniciativa como “particularmente relevante” e lembrou que Portugal continua a ser um dos países da União Europeia em que as famílias guardam uma maior proporção das poupanças em depósitos bancários e instrumentos semelhantes, notando que “a CIPI poderia contribuir de forma relevante para a dinamização do mercado de capitais nacional (…) e contribuir para o aumento da criação de riqueza através da canalização das poupanças para investimento produtivo”.

A Comissão Europeia publicou em setembro de 2025 uma recomendação dirigida aos Estados-membros, sem caráter vinculativo, para que promovam contas de poupança e investimento com um tratamento fiscal simplificado e vantajoso.

O tema já tinha sido abordado em maio pelo presidente do supervisor, na conferência anual da CMVM, quando o Luís Laginha anunciou que a proposta estava “em fase muito adiantada de elaboração” e seria “oportunamente entregue ao Ministério das Finanças”.

Em 2024, a CMVM tinha-se proposto estudar o lançamento de uma conta de serviços mínimos para investidores, projeto que chegou a estar em auscultação ao mercado, mas acabou por recuar face à União da Poupança e dos Investimentos, iniciativa europeia que está sob a alçada da comissária portuguesa Maria Luís Albuquerque.

A ideia é que estas contas sejam uma alternativa aos depósitos a prazo de baixo retorno, com flexibilidade, benefícios fiscais e foco em investimentos na UE. Bruxelas defende também processos simplificados e um travão a custos como as comissões cobradas na transferência de carteiras entre instituições financeiras.