Mudanças nas regras das rendas baixam à especialidade para evitar chumbo

As propostas do Governo para alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, com o objetivo assumido de trazer mais casas para o mercado de arrendamento, foram esta quarta-feira discutidas no Parlamento, mas baixarão à especialidade sem votação, uma vez que não existe uma maioria de apoio para já. Tal como o previsto, PS e Chega mostraram-se contra a proposta de autorização legislativa avançada pelo Executivo, deixando o projeto dependente de negociações com a oposição. André Ventura está a desenhar linhas vermelhas mas o PS já havia admitido disponibilidade para deixar o diploma ser discutido na especialidade, apesar de manifestar grandes discordâncias.

A proposta do Governo foi apresentada e defendida pela secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, que elencou as medidas já tomadas noutras áreas, nomeadamente nos licenciamentos, e defendeu que estas novas propostas — que tendem a reforçar os direitos dos senhorios — são mais uma peça numa estratégia mais ampla para tornar a habitação mais acessível. “O Governo não quer fazer uma revolução no mercado de arrendamento, quer fazer uma reforma”, afirmou, salientando que é preciso promover quatro valores neste mercado: confiança, previsibilidade, segurança e estabilidade.

As críticas ao diploma vieram de todas as bancadas à exceção das do PSD e do CDS, que suportam o Governo. A Iniciativa Liberal, pela voz de Mário Amorim Lopes, admitiu que a reforma vem no sentido positivo, mas é “tímida” e deveria ir mais longe. Já o Chega e toda a esquerda carregaram nas críticas. PCP, IL, Bloco de Esquerda, Livre e PS apresentaram diplomas alternativos sobre o tema, enquanto o partido liderado por André Ventura optou por não o fazer.

Já no final do debate sobre este ponto, o Governo reconheceu que o caminho inevitável terá de passar por uma negociação na especialidade, e parece ter escolhido um interlocutor privilegiado. Dirigindo-se à banca do Chega, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, deixou o desafio: “Se não concordam com algumas questões, estamos dispostos a discutir, a dialogar, na especialidade, esta matéria. Agora, vejam bem de que lado é que estão, se estão do lado da solução ou do lado do problema”.

Já após o final do debate, André Ventura recusou-se a confirmar a anuência do Chega para que o diploma seja discutido na especialidade, insistindo no tema das cauções exigíveis para os novos contratos de arrendamento, que a proposta do Governo admite que possa chegar às três mensalidades à cabeça. Ventura admitiu que estão em curso conversas com o Governo para que o Chega negoceie na especialidade, mas sem garantias, insistindo sobretudo num recuo no tema da caução.

Ainda assim, na terça-feira, o PS já havia dado a entender abertura para promover uma discussão na especialidade. Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar socialista, afirmou que essa é uma opção que cabe ao Governo tentar e que seria sinal de que a sua proposta não havia reunido consenso e que não teria condições para ser aprovada. Acrescentou ainda que, “historicamente”, o PS costuma permitir que os diplomas baixem à especialidade para discussão.

Também a Secretária de Estado da Habitação havia aberto a porta a essa negociação, afirmando-se disponível “para conversar com todos em sede de especialidade para resolver, limar, melhorar o que no diploma tenha de ser robustecido”.

Respondendo diretamente a uma deputada do Chega, que tinha identificado uma convergência com muitas das intenções do Governo, mas questionou “o equilíbrio desta solução que está em cima da mesa”, a governante disse: “efetivamente concordamos em muitos pontos e, portanto, estaremos disponíveis para articular”. “Agora, uma coisa é importante que seja clarificada: este Governo trabalha com todos, mas não recebe lições de ninguém em matéria de Estado Social”, enfatizou a secretária de Estado da Habitação.