Portugal arrisca falhar metas de despesa em 2027 apesar das contas equilibradas

A menos de duas semanas da entrega da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), o ministro das Finanças já sabe as linhas com que vai coser as contas públicas do próximo ano. Com perspetivas de um saldo orçamental próximo do equilíbrio e um rácio da dívida pública que consolida a trajetória de redução, o principal desafio de Joaquim Miranda Sarmento reside agora na gestão que terá de fazer para cumprir as metas de médio prazo acordadas com Bruxelas.

O Governo garantiu à Comissão Europeia que conseguiu cumprir em 2024 e 2025 os objetivos acordados com a instituição e que o vai voltar a fazer este ano. Contudo, o crescimento da despesa dentro dos limites estabelecidos para o próximo ano é mais desafiante, colocando pressão acrescida no ‘crédito’ do país, isto é, na ‘margem’ da conta de controlo que Portugal está a consumir antes de chegar ao fim do período do plano orçamental de médio prazo.

Com as alterações introduzidas há dois anos ao quadro de governação económica europeu, a ‘saúde’ das finanças públicas de um Estado começou a ser medida no médio prazo e com foco no comportamento da despesa líquida, ou seja, a despesa pública total deduzida de juros, medidas discricionárias na receita, despesas financiadas por fundos da União Europeia, despesas de cofinanciamento nacional, elementos cíclicos do desemprego e medidas temporárias. Deste modo, Bruxelas exclui fatores conjunturais da análise.

Deste modo, Portugal e a Comissão Europeia acordaram quais os limites para o crescimento da despesa líquida do país, assim como qual o valor de desvio permitido, sabendo-se que é permitido um desvio face à meta acordada com o Conselho que não ultrapasse os 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em termos anuais ou 0,6% em termos acumulados.

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Ora, em abril, o Governo garantia a Bruxelas estar a cumprir os limites acordados. No relatório anual de progressos, apontava para uma subida de 11,8% da despesa líquida em 2024, em linha com o estipulado, estimando um crescimento de 5,9% em 2025, contra um máximo recomendado de 5%, o que significa um débito na conta de controlo. Para 2026, previa um aumento de 5,1% em 2026, exatamente em linha com a recomendação.

Contudo, em junho, a Comissão fez contas diferentes, alertando que Portugal está, em 2026, no limite do cumprimento das metas orçamentais acordadas para o médio prazo, ao contrário do previsto pelo Governo, mesmo tendo em conta a flexibilidade para o aumento da despesa com defesa.

Bruxelas prevê que a despesa líquida em Portugal cresça 5,6% em 2026, contra o limite de 5,1%. “O crescimento projetado da despesa líquida em 2026 situa-se acima da taxa máxima de crescimento recomendada, correspondendo a um desvio de 0,2% do PIB em termos anuais”, explica Bruxelas. Contudo, e porque as regras permitem um desvio anual de 0,3%, o país não entra em incumprimento, ainda que o desvio acumulado se situe em 0,6% do PIB.

Contudo, o cenário agrava-se quando se adicionam as projeções de Bruxelas para o próximo ano, em incumprimento das regras orçamentais europeias. Os cálculos de Bruxelas apontam para um crescimento da despesa líquida de 5,5% em 2027, após 5,6% este ano, quando a meta acordada estabelece uma subida de 5,1% em 2026 e de 1,2% em 2027. Em termos acumulados, corresponde a um aumento de 25,2% e 32,1%, respetivamente.

Com base nestes valores, a Comissão estima um desvio acumulado de 2,1% após a flexibilidade com a despesa com defesa. Como o ECO noticiou aqui, no cenário da Comissão Europeia, o desvio corresponde ao segundo maior entre os países da Zona Euro, apenas superado pelo estimado para França, de 36,5%.

Recentemente, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) alertou que “a despesa líquida mantém uma trajetória superior ao compromisso assumido por Portugal”. Nas perspetivas divulgadas na semana passada, a entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral prevê, em 2026, o crescimento esperado aumenta para 7,4%, refletindo sobretudo o maior montante de medidas fiscais que reduzem a receita, entre as quais o IRS Jovem, o reforço de incentivos em sede IRC para capitalização de empresas, e o adiamento para 2027 da extinção do SIFIDE indireto.

Os discrepâncias do crescimento entre as diferentes instituições tem resultado sobretudo de diferentes formas de contabilização ou mesmo exclusão de medidas discricionários da receita, uma vez que normalmente o seu impacto orçamental não é diretamente observável em informação estatística, resultando de estimativas.

As metas de médio prazo definidas por Governo com Bruxelas vão até 2028, pelo que, a concretizarem-se as previsões da Comissão Europeia ou do Conselho das Finanças Públicas, o Governo português entrará em incumprimento em 2027.

Instituições como o Conselho das Finanças Públicas ou o Conselho Orçamento Europeu têm alertado para a necessidade de alinhar esta questão e até o Tribunal de Contas se pronunciou sobre esta matéria. No parecer à Conta Geral do Estado para 2025 (CGE2025), a instituição liderada por Filipa Urbano Calvão defende “a necessidade de reforçar o nível de detalhe da informação” divulgada sobre cada uma das medidas discricionárias relativamente à sua quantificação e respetivas metodologias de cálculo.

Independentemente disso, as metas de médio prazo definidas por Governo com Bruxelas vão até 2028, data do fim do plano de médio prazo, pelo que, a concretizarem-se as previsões da Comissão Europeia ou do Conselho das Finanças Públicas, o Governo português entrará em incumprimento com o plano em 2027.

Ainda assim, as regras europeias estipulam duas salvaguardas, que poderão servir de atenuantes para Portugal. A primeira diz respeito à salvaguarda da dívida pública e, neste domínio, o país tem consolidado a sua redução do rácio, e a segundo relativamente à resiliência do saldo, que não pode ultrapassar os 3% do PIB. As contas públicas equilibradas dão neste domínio uma ‘ajuda’ à imagem de Portugal, com o défice do país a poder resvalar até 0,5% do PIB.

Ademais, as regras são suficientemente flexíveis para que um desvio do crescimento da despesa superior ao limite não se traduza automaticamente num Procedimento por Défice Excessivo (PDE). Ainda assim, o Governo ficará sem margem para medidas que levem a um crescimento da despesa líquida no próximo ano e no seguinte, sem medidas compensatórias.