Tribunais. CSTAF vence prémio Excellence in Data & AI com AssessorIA

O prémio reconhece o investimento do CSTAF na transformação digital e a sua determinação em preparar os tribunais administrativos e fiscais para o futuro.

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) foi distinguido nos prémios “Excellence in Data & AI 2026”, na categoria Melhor Projeto Data & IA no Setor Público, com o projeto AssessorIA.

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“Este prémio reconhece o investimento do CSTAF na transformação digital e a sua determinação em preparar os tribunais administrativos e fiscais para os desafios do presente e do futuro. Trata-se de uma distinção especialmente significativa numa área classificada como de risco elevado, onde inovar exige rigor e responsabilidade”, segundo comunicado do Conselho.

Os prémios Excellence in Data & AI distinguem projetos e profissionais que se destacam pela utilização inovadora de dados e inteligência artificial e pelo impacto gerado nas respetivas áreas de atividade e são promovidos pela DSPA – Data Science Portuguese Association, em coorganização com a GoingNext.

O projeto “AssessorIA” é um sistema de inteligência artificial desenvolvido para apoiar o trabalho diário dos juízes de 1.ª instância dos tribunais administrativos e fiscais (TAF).

Um programa que ajuda, por exemplo, a uma maior eficiência na pesquisa de jurisprudência, eliminar tarefas repetitivas feitas até hoje por magistrados e transcrição automática para word dos julgamentos realizados. Os TAF julgam conflitos entre cidadãos/empresas e a Administração Pública (no caso dos tribunais administrativos) ou com a Administração Tributária (no caso dos tribunais fiscais).

Foi desenvolvido pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), integrando-se na Estratégia nacional e europeia de modernização e eficiência da justiça.

“Desde a sua conceção, o projeto foi acompanhado com todos os requisitos exigidos pelo Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act), dado que a justiça é considerada uma área de elevado risco, impondo garantias acrescidas de transparência, proteção de dados, explicabilidade das respostas e salvaguarda da independência judicial, assegurando-se o controlo de riscos de enviesamentos”, segundo explicou o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

O AssessorIA é um sistema fechado, que funciona exclusivamente com acesso a fontes oficiais, como decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Supremo Tribunal Administrativo, dos Tribunais Centrais Administrativos (Norte e Sul), do Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais da Relação, Tribunal Constitucional e artigos científicos. Este sistema será escrutinado pelo CSTAF.

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