Descer ISP dos combustíveis até à taxa mínima custaria 1,5 mil milhões de euros

O Governo tem margem para reduzir a tributação dos combustíveis até ao equivalente a cerca de 12,9 cêntimos por litro no gasóleo e 27,6 cêntimos na gasolina, incluindo o efeito do IVA, sem descer abaixo dos mínimos de tributação fixados pela União Europeia. Uma opção que representaria um encargo anual que rondaria os 1.500 milhões de euros em 2027, de acordo com cálculos da Deloitte.

A crise dos combustíveis tem levado o debate político para um leilão de propostas sobre a melhor solução para responder ao impacto da subida dos preços do petróleo devido à guerra no Irão. Entre as medidas defendidas por partidos como o PS e a IL está uma redução temporária da taxa de ISP aplicadas aos combustíveis maior do que a adotada pelo Executivo de Luís Montenegro.

A Comissão Europeia bloqueia qualquer redução do IVA dos combustíveis, atualmente nos 23%. Desta forma, para fazer face ao aumento do custos dos combustíveis, o Governo decidiu aplicar um desconto temporário e extraordinário nas taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, quando o aumento de preço exceda, face à semana de 2 a 6 de março, um valor de 10 cêntimos, correspondendo à devolução da receita fiscal adicional de IVA.

Um apoio regulado semanalmente através de uma portaria fixada consoante a evolução esperada para o preço da gasolina e do gasóleo e que respeita as diretrizes de Bruxelas. Contudo, existe margem para aumentar o apoio sem infringir os mínimos de tributação impostos pela legislação europeia, o que tem, por outro lado, o reverso da medalha: sem medidas compensatórias levaria o país a um défice orçamental.

A diretiva europeia estabelece que a taxa do ISP não pode ser reduzida abaixo dos 359 euros por mil litros no caso da gasolina e 330 euros no caso do gasóleo , ou seja, 35,9 cêntimos por litro e 33 cêntimos, respetivamente. Ou seja, a soma das taxas unitárias do imposto relativo à gasolina sem chumbo e da taxa de carbono não pode ser inferior aos valores definidos na diretiva e transpostos para a legislação portuguesa.

Deloitte estima que o potencial de redução fiscal do Governo é ainda de 27,6 cêntimos por litro no caso da gasolina e de 12,8 cêntimos por litro no caso do gasóleo, já integrando o IVA, sem infringir os limites europeus.

Atualmente, os limites mínimos das taxas unitárias de ISP em Portugal situam-se excecionalmente e temporariamente em 199,89 euros por mil litros e as do gasóleo em 156,66 euros. Valores fixados em abril e que deveriam vigorar até 30 de junho, pelo que juridicamente a lei não está atualmente em vigor, embora exista uma proposta de lei no Parlamento que visa precisamente a sua prorrogação até 31 de dezembro deste ano.

Com base neste cenário, e tendo por base o valor fixado em portaria para o ISP e para o IVA, a Deloitte estima que o potencial de redução fiscal do Governo é ainda de 27,6 cêntimos por litro no caso da gasolina e de 12,8 cêntimos por litro no caso do gasóleo.

Segundo os mesmos cálculos, levar a tributação até aos mínimos permitidos por Bruxelas representaria uma perda de receita de ISP e IVA que rondaria 1.500 milhões de euros no próximo ano face a 2025, último período para os quais existem dados consolidados disponíveis.

Um valor com um impacto orçamental que levaria a uma deterioração significativa do orçamental sem medidas compensatórias, levando as contas públicas a um défice orçamental. Com os partidos com assento parlamentar a apresentar propostas para responder ao impacto da crise dos combustíveis nas famílias, o Governo tem apelado à oposição para que não tome medidas para responder à crise dos combustíveis através de coligações negativas, argumentando com a necessidade de contas públicas equilibradas.