Discos Pedidos: AHRESP apela ao alívio da TSU e IRS. Será possível?

• Os “Discos pedidos” são uma rubrica semanal do ECO, criada no âmbito do A Caminho do Orçamento do Estado para 2027. Todas as semanas, às quintas-feiras, analisamos uma proposta relevante, explicamos a fundo o que está em causa e questionamos a probabilidade de receber “luz verde” no Parlamento.

TSU é uma sigla que ainda está bem vívida na memória dos portugueses. Corria o ano de 2012 quando o Governo de Pedro Passos Coelho anunciou a intenção de reduzir a Taxa Social Única a cargo dos empregadores, aumentando, em contrapartida, o desconto para a Segurança Social exigido, todos os meses, aos trabalhadores. A medida gerou uma crise governamental e acabou por ser mais um argumento para uma manifestação contra a austeridade, que reuniu milhares de pessoas em várias localidades do país.

Escolha o ECO como fonte preferida no Google

Escolher ›

O Executivo de então acabou por recuar, mas a TSU ficou como um tema sensível, no panorama português. Ainda assim, várias vozes já têm retomado a reivindicação de uma diminuição dessa taxa. A mais recente é a da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que coloca o alívio da Taxa Social Única como uma das suas 27 propostas para o Orçamento do Estado para 2027.

“Com o salário mínimo nacional a evoluir para 970 euros em 2027 e com as grelhas da contratação coletiva a acompanharem essa trajetória, o esforço de valorização salarial pedidos às empresas é considerável“, começa por sublinhar a associação, no documento que fez divulgar há poucos dias.

“Em atividades onde o peso dos custos com pessoal na faturação é superior à média da economia, aliviar a Taxa Social Única e o IRS é a forma mais direta de criar espaço para melhores salários“, defende a AHRESP.

"Em atividades onde o peso dos custos com pessoal na faturação é superior à média da economia, aliviar a Taxa Social Única e o IRS é a forma mais direta de criar espaço para melhores salários.”

Em concreto, a associação propõe que a TSU a cargo das empresas seja reduzida, com diferenciação para setores intensivos em mão de obra. “Em alternativa ou em complemento”, apela ainda que haja isenções temporários na contratação sem termo de jovens à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.

Em anos anteriores, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (à qual a AHRESP é filiada) já tinha defendido a redução da TSU, no âmbito do Orçamento do Estado. Por exemplo, em 2024, quando se preparava o plano orçamental para 2025, o presidente da CCP de então, João Vieira Lopes, afirmou que deveria ser estudada a redução do desconto exigido aos empregadores, usando para esse fim a ‘almofada’ que a Segurança Social tem acumulado.

“Achamos que isto não é tabu. Deve ser discutido. Claro que há preconceitos ideológicos e opções diversas, mas compete-nos meter o tema em discussão na sociedade“, afirmou, na altura, Vieira Lopes, em entrevista. Confrontada com essa proposta, a ministra da tutela, Maria do Rosário Palma Ramalho remeteu, nessa ocasião, o debate em torno desta medida para a Concertação Social.

A TSU acabou, porém, por não sofrer qualquer alteração, cenário que é o esperado também quanto ao Orçamento do Estado para 2027, apesar da nova proposta da AHRESP.

Aliás, em entrevista ao ECO, o professor que esteve a coordenar o grupo de trabalho que estudou a sustentabilidade da Segurança Social, Jorge Bravo, avisou que não é apropriado reduzir a TSU, neste momento, face ao cenário atual, nem mesmo como forma de incentivar a adesão a planos de pensões profissionais.

Quanto ao IRS, o que a AHRESP defende é que se prossiga a revisão dos escalões de IRS. A atualização desses patamares já não está, contudo, inteiramente exposta à vontade do Governo e do Parlamento. A lei prevê um mecanismo que determina, todos os anos, a atualização automática em funções de dois indicadores: a produtividade por trabalhador e o deflator do Produto Interno Bruto (PIB).

Admite-se, ainda assim, que o Governo faça uma revisão mais expressiva do que a resultante desse mecanismo, nomeadamente para garantir a neutralidade fiscal face aos referenciais firmados na Concertação Social para os aumentos salariais do setor setorial.

No último ano, o Governo escolheu não o fazer, isto é, optou por seguir simplesmente o mecanismo legal e não há sinais, neste momento, de que a estratégia para 2027 será diferente.

Por outro lado, a AHRESP pede a isenção temporária de IRS e de TSU no trabalho extraordinário e nos subsídios de férias e de Natal, medida em relação à qual não há também nenhum sinal de abertura por parte de um Governo, que tem dito e insistido que é preciso salvaguardar a responsabilidade e proteger as contas públicas.

"Reconhecendo a trajetória de descida já iniciada, com a taxa geral de IRC em 19% e a taxa aplicável aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável das PME em 15%, propõe-se a antecipação para 2027 do patamar previsto para o final da legislatura;”

O mesmo se aplica à proposta da AHRESP para o IRC. A associação defende a antecipação para 2027 do patamar previsto para o final legislatura. O que já está acordado é uma redução anual de um ponto anual deste imposto, chegando a 2028 com uma taxa de 17%.

Ou seja, em 2027, a taxa deverá ser de 18%, recuando face aos 19% atuais. O Governo não tem mostrado disponibilidade para avançar com uma diminuição mais expressiva. Aliás, à saída da última reunião da Concertação Social, as confederações empresariais deram conta de que a trajetória do IRC seria aquela que já está prevista.

AHRESP insiste na harmonização do IVA na restauração. Será agora?

Entre as 27 propostas da AHRESP para o Orçamento do Estado para 2027, está também a harmonização da taxa de IVA na restauração.

“A taxa intermédia tem-se revelado, desde 2016, um instrumento eficaz de formalização da economia, de criação de emprego e de sustentabilidade das micro e pequenas empresas, pelo que a AHRESP defende o alargamento à totalidade do serviço de bebidas, nomeadamente aos refrigerantes e bebidas alcoólicas que ainda permanecem na taxa máxima”, salienta a associação.

“Além do efeito sobre a competitividade do destino, a harmonização elimina a coexistência de três taxas na mesma fatura, hoje uma fonte de complexidade administrativa e de tratamento desigual entre operadores”, continua a AHRESP.

Desde 1 de julho de 2016 que foi resposta a aplicação da taxa intermédia de IVA aos serviços de alimentação, cafetaria e água lisa, medida que implicou uma perda de receita de cerca de 175 milhões de euros, segundo os cálculos apresentados pelo Governo no Orçamento do Estado para 2016.

Os produtos como as bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas com gás mantiveram, contudo, o imposto a 23%, discrepância que tem sido levantada pela Associação de Restauração e Similares de Portugal mais do que uma vez.

O Orçamento do Estado para 2017 incluía uma autorização legislativa que permitia baixar o IVA da restauração para os serviços de bebidas que ficaram de fora da descida, de 23% para 13%. Contudo, estes produtos que mantiveram o IVA a 23% continuam sem ver uma descida do imposto e o Governo tem dado sinais de avançar no sentido do que propõe a AHRESP.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 será entregue até ao dia 12 de outubro pelo Governo no Parlamento. A votação na generalidade está marcada para o fim desse mês, sendo que a viabilização já está garantida. Isto porque o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, anunciou que os socialistas se irão abster, em entrevista exclusiva ao ECO.