Impostos, escala empresarial, Estado eficiente. 16 propostas da AEP para “um Orçamento para crescer”

Um Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) que coloque o crescimento económico e a competitividade empresarial “no centro da política económica”. É isto que pede a AEP – Associação Empresarial de Portugal, que sugere a inclusão de um conjunto de 16 propostas, agregadas em cinco eixos, que apostam na redução da carga fiscal sobre empresas e trabalho, mais investimento, maior escala empresarial, reforço da internacionalização e um Estado mais eficiente.

“O OE2027 tem de ser um orçamento para crescer. Para a AEP, Portugal não pode contentar-se com um crescimento que não permite acelerar a convergência com a Europa. Deve assumir uma orientação clara: promover o investimento, reforçar a produtividade, aumentar a escala das empresas, estimular as exportações, atrair e qualificar pessoas e reduzir os custos de contexto”, reclama no documento enviado ao ECO.

Em matéria de impostos, a associação liderada por Luís Miguel Ribeiro defende uma fiscalidade que favoreça o crescimento das empresas, a sua capitalização e a conquista de novos mercados, lembrando que a economia portuguesa precisa de empresas com maior escala, mais capitalizadas e mais internacionalizadas — e “a política fiscal deve incentivar este processo e não penalizar”.

• IRC de 12,5% durante os três primeiros exercícios fiscais para empresas resultantes de fusões entre PME, com majoração de 30% dos custos elegíveis de integração empresarial;
• Redução progressiva da derrama estadual, até à sua eliminação;
• Majoração em 150% das despesas de internacionalização para efeitos de IRC;
• Prorrogação do SIFIDE direto para além de 2026, garantindo estabilidade ao investimento em I&D;
• Isenção de Imposto do Selo no financiamento das empresas não financeiras para investimento ou necessidades de tesouraria;
• Reforço dos incentivos à capitalização através de entradas de capital próprio;
• Simplificação dos pagamentos por conta;

Por outro lado, porque a escassez de trabalhadores e a dificuldade em atrair e reter talento são “constrangimentos cada vez mais relevantes”, propõe a redução da progressividade do IRS, através da redução do número de escalões e da sua atualização anual, acompanhada pela majoração de 50% em IRC dos custos suportados pelas empresas com o alojamento dos trabalhadores, assim como dos gastos com pessoal jovem altamente qualificado; e a contabilização da formação modular financiada por fundos europeus, quando integrada nos planos de formação das associações empresariais, para efeitos das 40 horas de formação contínua obrigatória.

A morosidade do Estado e da Justiça constitui um custo económico que não pode continuar a ser suportado pelas empresas.

Reclamando que a morosidade do Estado e da Justiça constitui um “custo económico que não pode continuar a ser suportado pelas empresas” — uma economia competitiva precisa de um “Estado que decida em tempo útil”, pois cada atraso representa um custo para as empresas e um travão ao investimento –, a principal associação empresarial nortenha deixa duas propostas para um Estado mais eficiente e uma Justiça que não penalize as empresas:

• Metas vinculativas para reduzir progressivamente os prazos da Justiça Económica e Fiscal, com o objetivo de atingir, o mais rapidamente possível, um prazo médio de resolução não superior a 180 dias;
• Alargamento do deferimento tácito, quando não esteja em causa matéria de interesse público relevante;
• Publicação sistemática de indicadores de desempenho dos serviços públicos.

No atual contexto de pressão sobre os custos energéticos, é também em sede orçamental que a AEP defende apoios excecionais, temporários e direcionados aos setores mais expostos ao aumento dos custos da energia, através de uma subsidiação direta às atividades mais afetadas. “A competitividade das empresas portuguesas não pode continuar a ser penalizada por custos energéticos que comprometem a sua capacidade de competir nos mercados internacionais”, aponta a AEP no caderno de encargos antecipado ao ECO.

Finalmente, porque “a política de coesão territorial deve criar condições concretas para atrair investimento e atividade económica para os territórios de menor dinamismo”, a associação sediada em Leça da Palmeira (Matosinhos) propõe o alargamento para um milhão de euros do limite máximo de matéria coletável abrangido pela taxa de IRC de 12,5%, criando condições para captar investimentos âncora e gerar efeitos de arrastamento sobre as micro e PME desses territórios.