Produtos tradicionais portugueses passam a ter proteção europeia contra imitação e contrafação
Joalharia, ourivesaria, bordados, cerâmica, vidro ou cestaria passam a poder beneficiar de uma Indicação Geográfica válida em toda a União Europeia.
- O Governo português implementou novas regras que adaptam a legislação nacional ao regime europeu de Indicações Geográficas, abrangendo produtos artesanais e industriais.
- O novo sistema, gerido pelo INPI, permite que produtos como os Lenços de Namorados do Minho obtenham proteção em toda a União Europeia, reforçando a sua reputação.
- A fiscalização das indicações geográficas será realizada por entidades acreditadas e pela ASAE, garantindo a conformidade e proteção contra abusos no comércio.
Produtos como os Lenços de Namorados do Minho, peças de ourivesaria, bordados, cerâmica, vidro ou cestaria tradicional portuguesa passam a contar com um novo mecanismo de proteção à escala europeia. O Governo publicou novas regras que adapta a legislação portuguesa ao novo regime europeu de Indicações Geográficas (IG) para produtos artesanais e industriais.
O diploma, publicado em Diário da República, concretiza em Portugal o Regulamento (UE) 2023/2411, que alargou a proteção das indicações geográficas a produtos que, até agora, não estavam abrangidos pelo sistema europeu.
Até à entrada em vigor deste regime, as indicações geográficas europeias estavam essencialmente associadas a vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios. A partir de agora, também produtos artesanais e industriais cuja “qualidade, reputação ou características estejam ligadas a uma determinada origem geográfica podem obter proteção em toda a União Europeia”, explicou o Ministério da Justiça.
Na prática, o registo permite proteger a denominação contra utilizações indevidas e contrafação e reserva aos produtores da região delimitada o direito de utilizar legalmente o símbolo associado à indicação geográfica. O objetivo é também reforçar a confiança dos consumidores e o valor económico dos produtos associados a um determinado território.
INPI fica responsável pela primeira fase
O novo sistema assenta num procedimento em duas etapas. A primeira decorre em Portugal e fica sob responsabilidade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Depois de concluída a fase nacional, o pedido é apresentado ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), permitindo obter proteção em todo o mercado europeu sem que os produtores tenham de apresentar pedidos individualmente em cada Estado-membro.
O decreto-lei estabelece que o INPI é a autoridade competente para “a fase nacional do registo e também para os procedimentos relativos a alterações ao caderno de especificações e ao eventual cancelamento de uma indicação geográfica”.
O pedido deve ser apresentado preferencialmente através dos serviços online do INPI e incluir, entre outros elementos, a identificação do produto e do requerente, o caderno de especificações, o documento único e informação sobre eventuais limitações à utilização ou proteção da indicação geográfica.
No caso dos produtos artesanais, há ainda uma exigência específica: os produtores que pretendam utilizar a indicação geográfica terão de ser detentores de uma carta de unidade produtiva artesanal.

Prazo de dois meses para contestar
Antes de avançar para a fase europeia, o pedido passa por uma apreciação nacional. O INPI submete-o ao conselho consultivo criado no âmbito do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), que terá de emitir um parecer vinculativo sobre os pedidos de registo e alterações ao caderno de especificações.
Recebido o pedido, o conselho consultivo dispõe de 20 dias úteis para verificar a sua conformidade. Se forem detetadas irregularidades, o requerente terá um mês para as corrigir, sob pena de o pedido ser indeferido.
Depois da declaração de conformidade, o pedido é publicado no Boletim da Propriedade Industrial. A partir desse momento, qualquer pessoa com interesse legítimo e estabelecida ou residente em Portugal dispõe de dois meses para apresentar oposição. O requerente terá também dois meses para responder.
O INPI deverá ainda procurar promover um acordo entre as partes, através de um período de negociação que pode incluir recurso à mediação. Se não houver oposição, se as partes chegarem a acordo ou se a oposição for considerada improcedente, o INPI concede o registo. Só depois dessa decisão é apresentado o pedido ao EUIPO.
Lenços de Namorados foram os primeiros
Portugal está entre os países que mais têm recorrido ao novo mecanismo europeu. Os “Lenços de Namorados” originários do Minho foram o primeiro produto português a ser registado ao abrigo do novo sistema, passando a beneficiar de proteção em todos os Estados-membros.
Segundo o INPI, Portugal é atualmente o país com maior número de pedidos apresentados para indicações geográficas de produtos artesanais e industriais, com 39 candidaturas submetidas desde a entrada em funcionamento do regulamento europeu, em 1 de dezembro de 2025. O instituto indica ainda que existem 45 nomes no sistema europeu, dos quais 24 já estão registados.
Fiscalização chega também ao comércio eletrónico
A proteção não ficará limitada ao processo de registo. O novo decreto-lei define igualmente as entidades responsáveis pelo controlo e fiscalização.
A conformidade dos produtos com o respetivo caderno de especificações será verificada por organismos de certificação acreditados pelo Instituto Português de Acreditação ou por outras entidades ou pessoas às quais sejam atribuídas competências de controlo.
Já a fiscalização da utilização das indicações geográficas no mercado, incluindo no comércio eletrónico, caberá à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no continente, e às entidades regionais correspondentes nos Açores e na Madeira.
A utilização abusiva ou fraudulenta das indicações geográficas fica sujeita às regras previstas no Código da Propriedade Industrial relativas à concorrência desleal e à violação e uso ilegal de indicação geográfica.

O novo regime substitui ainda o anterior enquadramento nacional específico. O decreto-lei revoga o Decreto-Lei n.º 121/2015 e os artigos 301.º e 302.º do Código da Propriedade Industrial, mantendo, contudo, um regime transitório para pedidos apresentados antes de 1 de dezembro de 2025 que ainda não tenham sido decididos.
Com este novo enquadramento, a proteção de uma indicação geográfica deixa assim de ser apenas uma forma de reconhecer a ligação de um produto a determinado território e passa a funcionar também como instrumento de defesa económica dos produtores portugueses perante imitações, utilizações indevidas e contrafação no mercado europeu.
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