Parlamento aprova proposta de lei do Governo para manter desconto sobre os combustíveis via ISP

Foi aprovada, por unanimidade, uma proposta do Governo que permite a continuidade do mecanismo de desconto que tem sido aplicado sobre o ISP.

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, uma proposta de lei do Governo sobre os limites mínimos do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP). A aprovação desta proposta permite, na prática, que o Governo possa continuar a aplicar o mecanismo de desconto no ISP que tem estado em vigor para fazer face aos aumentos nos preços dos combustíveis, na sequência da guerra do Irão.

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A proposta em causa, que mereceu a concordância de todos os grupos parlamentares, tem como objetivo prorrogar a vigência de uma lei que altera “temporária e excecionalmente” os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

De acordo com o texto da proposta, é “necessário” prolongar a redução temporária destes limites “de forma a continuar a aplicar” o mecanismo de desconto nos combustíveis que entrou em vigor em março. Este mecanismo consiste em devolver a receita fiscal adicional de imposto sobre valor acrescentado através do ISP, sempre que os aumentos nos preços dos combustíveis excedam, em mais de 10 cêntimos, os valores verificados na semana de 2 a 6 de março.

Na mesma ocasião, foi votada (e aprovada) uma outra proposta de lei, que pretende alargar o âmbito de aplicação do regime de tributação dos revendedores dos combustíveis líquidos. O objetivo é que exista uma obrigatoriedade de autoliquidação do IVA em toda a cadeia de fornecimento, até ao último operador.

Esta proposta foi aprovada sem qualquer voto contra, mas com a abstenção do Partido Socialista, PCP e Bloco de Esquerda. Os restantes grupos parlamentares votaram a favor.

Por fim, foram votados outros dois diplomas relacionados com os combustíveis, neste caso projetos de lei do Chega e da Iniciativa Liberal. O projeto do Chega, que previa a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos foi rejeitado, com votos contra do CDS, PSD, PS e Livre. PCP e BE abstiveram-se. Este projeto, além da eliminação do adicional do ISP, previa no texto a redução da taxa de IVA dos combustíveis de 23% para 13%, uma iniciativa que vai contra as orientações europeias e portanto não passaria pelo crivo de Bruxelas.

Já o projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal foi chumbado com os votos contra do PSD e CDS, sendo que o PS e o Chega se abstiveram, ao lado do Livre e PCP. Este projeto previa a suspensão temporária dos limites mínimos do ISP até ao final do ano de 2027.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h16)

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