ERSE adota novas regras sobre encargos de regulação do sistema elétrico

Este pacote "contribui para o processo de estabilização dos custos finais da eletricidade, sem pôr em causa a sustentabilidade económica das atividades" de luz e gás, considera o regulador.

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprovou a alteração do quadro regulatório e regulamentar dos Encargos de Regulação para o Sistema (ERS) no Sistema Elétrico Nacional (SEN). O objetivo das novas regras é “conter o valor e a volatilidade destes custos de regulação do sistema“, indica o regulador em comunicado.

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Os ERS são custos que incidem maioritariamente sobre o consumo de eletricidade e que decorrem da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional. Uma função que é desempenhada pela REN – Rede Eléctrica Nacional na qualidade de gestor global do sistema elétrico nacional.

Estes custos têm crescido e têm-se tornado mais voláteis, indica o regulador, nomeadamente pela resolução de questões técnicas relativas ao mercado diário. Tendo em conta a análise dos contributos recebidos recentemente em consulta pública, a ERSE decidiu as seguintes alterações mais imediatas ao enquadramento regulatório dos ERS:

  1. Efetuar a transferência parcial (40%) dos encargos decorrentes de resolução de Restrições Técnicas numa parcela específica da tarifa de Uso Global do Sistema (UGS), que integra a tarifa de Acesso às Redes — uma das componentes do preço da eletricidade. Esta alteração será faseada, arrancando já no último trimestre de 2026 com a transferência de 25% dos encargos estimados;
  2. Desenvolver um quadro normativo de detalhe operacional para a criação de um lote específico na Banda de Reserva de Restabelecimento da Frequência com Ativação Manual (BmFRR). Esta banda refere-se à reserva de capacidade que serve para repor o equilíbrio entre produção e consumo quando necessário. A ERSE quer criar um lote específico, dentro desta banda, dedicado a ativos de geração ou armazenamento com potência firme;
  3. Desenvolver o quadro operacional para a implementação de um novo produto de cobertura a prazo transacionado via OMIP, a plataforma do mercado ibérico onde se negociam contratos futuros de eletricidade e gás. Este novo produto deve articular-se com a capacidade colocada no lote específico da banda BmFRR, referido no ponto anterior.

A ERSE considera que este pacote “contribui para o processo de estabilização dos custos finais da eletricidade, sem pôr em causa a sustentabilidade económica das atividades reguladas dos setores da eletricidade e do gás“.

Outras propostas, relativas à otimização das Tarifas de Gás e a “ferramentas avançadas” dos trânsitos da rede elétrica, “terão desenvolvimento subsequente para maior detalhe da sua concretização”, informa ainda o regulador.

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