Instituto Coordenadas salienta que quase seis em cada dez euros de contratos sociais sujeitos a auditoria não estavam disponíveis no Portal da Transparência

  • Servimedia
  • 15 Outubro 2026

A análise estima o défice em 260,58 milhões e alerta para o facto de nenhum dos 53 contratos adjudicados a serviços próprios analisados, no valor de 222,44 milhões, constar do portal.

O Instituto Coordenadas de Governação e Economia Aplicada (ICGEA) alertou para uma discrepância «significativa» entre a informação contratual que é formalmente publicada e aquela que os cidadãos conseguem efetivamente encontrar nos canais públicos de transparência. O seu relatório especial «Contratação Pública e Transparência» conclui que 105 dos 253 contratos auditados no âmbito das políticas de proteção e promoção social não constavam do Portal de Transparência da Administração Geral do Estado, apesar de terem sido publicados na Plataforma de Contratação do Setor Público.

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Afirma que esses 105 contratos totalizam 260,58 milhões de euros, o que corresponde a 58,41 % dos 446,14 milhões auditados. Para o Instituto, este dado revela que a transparência não pode ser medida apenas pela existência formal de informação numa determinada plataforma administrativa, mas sim pela capacidade real de a localizar, aceder à mesma e relacioná-la para reconstruir o percurso de uma decisão de despesa pública.

O estudo baseia-se no Relatório de Auditoria n.º 1 696 do Tribunal de Contas, aprovado a 22 de setembro de 2026, e apresenta uma desagregação própria por ministério e entidade com base nos seus anexos. O âmbito abrange 253 contratos no valor de 446,14 milhões de euros, cinco convenções no valor de 22,14 milhões e 53 encomendas a meios próprios no valor de 222,44 milhões, ligados à Área de Despesa 2 do Orçamento Geral do Estado.

O ICGEA salienta que o próprio Tribunal de Contas conclui que, de um modo geral, os órgãos auditados cumprem as obrigações de publicidade e transparência. No entanto, identifica incumprimentos e deficiências concretas que, analisadas em conjunto, revelam uma rastreabilidade pública opaca em diferentes fases do processo de adjudicação.

LACUNA DE TRANSPARÊNCIA

O principal alerta da análise não reside na inexistência de informação, mas sim na sua fragmentação. O Tribunal de Contas não localizou no Portal da Transparência 105 contratos que, no entanto, constavam na Plataforma de Contratação do Setor Público. Esta situação afeta 41,50 % dos processos analisados, mas 58,41 % do montante auditado, devido ao peso económico de alguns dos contratos em causa.

«Uma administração não é transparente pelo simples facto de publicar um documento num recanto remoto do seu ecossistema digital. A transparência exige que a informação seja acessível, rastreável, comparável e reutilizável. Se o cidadão precisa de saber antecipadamente em que plataforma procurar cada parte do processo, estamos perante uma opacidade deliberada, democraticamente inaceitável», salientou Jesús Sánchez Lámbas, vice-presidente executivo do Instituto Coordenadas.

O relatório identifica ainda uma segunda lacuna de âmbito institucional: nenhuma das 53 adjudicações a meios próprios analisadas, num montante total de 222,44 milhões de euros, constava do Portal da Transparência. Para o Instituto, esta modalidade de contratação interna apresenta algumas das deficiências mais preocupantes em matéria de publicidade e transparência.

O Tribunal de Contas considera que estas adjudicações devem estar abrangidas pelas obrigações de publicidade ativa e propõe que tal seja expressamente esclarecido numa futura reforma normativa. No entanto, o ICGEA sustenta que essa obrigação já existe e considera que o Tribunal dispõe de competências suficientes para exercer o controlo contabilístico sobre estas adjudicações. Além disso, em 35,85 % das adjudicações, as tarifas aplicáveis também não estavam publicadas e nove foram publicadas na Plataforma de Contratação mais de um ano após a sua formalização.

DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA

A análise deteta também lacunas na publicação de documentos necessários para compreender por que razão se celebra o contrato e como é tomada a decisão. Em 75 dos 253 contratos, ou seja, 29,64 %, não estava publicada a exposição de motivos, enquanto que, em 93 dos 235 contratos de serviços, ou seja, 39,57 %, o relatório de insuficiência de meios não estava publicamente disponível.

O ICGEA esclarece que a ausência de publicação não equivale à inexistência do documento no processo, nem permite, por si só, concluir que o contrato seja ilegal. Impede, no entanto, quando a norma obriga à sua publicação, que terceiros possam reconstituir integralmente a fundamentação contratual e constitui um incumprimento do dever de publicidade quando assim for determinado pelo Tribunal de Contas.

O relatório introduz ainda uma precisão relevante sobre uma das percentagens mais elevadas da auditoria: 57 dos 58 contratos tramitados através de procedimentos distintos do concurso público ou restrito não publicaram a justificação da escolha do procedimento.

Os 57 contratos correspondem a procedimentos negociados sem publicidade do IMSERSO, relacionados com o programa de Termalismo e com vagas em residências em Ceuta. O Instituto conclui, portanto, que se trata de uma prática muito concentrada e não de um comportamento generalizado em todos os organismos analisados.

TRANSPARÊNCIA EFETIVA

Para o Instituto Coordenadas, os resultados evidenciam a insuficiência dos mecanismos de controlo e uma resistência persistente à supervisão cidadã. Por isso, considera necessário evoluir de um modelo baseado na publicação documental para outro centrado na transparência efetiva dos dados e na justificação das decisões de despesa pública, sujeitas tanto ao controlo cidadão como ao controlo contabilístico do Tribunal de Contas e ao controlo judicial.

O estudo identifica documentos digitalizados ou manuscritos, métricas económicas não homogéneas e discrepâncias no número de concorrentes em 37 contratos, circunstâncias que dificultam a comparação, a agregação e a análise sistemática dos contratos públicos.

«O problema não é apenas a quantidade de informação publicada, mas sim se o que é publicado permite compreender o que é adjudicado, porquê, através de que procedimento, com que número de concorrentes, a quem é adjudicado e com que resultado. A rastreabilidade deve funcionar do início ao fim e não depender de que o cidadão se torne um profissional altamente qualificado para acompanhar o processo, saltando de plataforma em plataforma», afirmou Sánchez Lámbas.

O ICGEA propõe, entre outras medidas, estabelecer controlos automáticos, com normas rigorosas de cumprimento obrigatório, que alertem para a documentação obrigatória pendente de publicação; realizar uma reconciliação periódica entre a Plataforma de Contratação do Setor Público e o Portal da Transparência; publicar os encargos aos meios de comunicação próprios juntamente com as respetivas tarifas; impulsionar a programação contratual antes do início de cada exercício; e utilizar formatos abertos e reutilizáveis.

Sugere ainda a publicação de indicadores periódicos por organismo sobre processos concluídos, prazos de publicação e concorrência, bem como o reforço das competências de controlo contabilístico.

O Instituto considera que estas medidas, que, na sua opinião, implicariam um esforço normativo mínimo através de alterações de algumas páginas no Boletim Oficial do Estado (BOE), permitiriam reforçar a prestação de contas sem confundir as deficiências de publicidade com irregularidades materiais que a auditoria não comprova.

O objetivo, conclui o ICGEA, deve ser que a transparência deixe de depender do local onde cada documento se encontra e passe a ser avaliada pela possibilidade real de acompanhar todo o percurso de cada decisão contratual. Ou seja, «uma transparência real como fundamento da qualidade democrática».

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