É oficial. Já há grupo de trabalho para criar o Código do Poder Local

Sob liderança de Maria José Castanheira Neves, o grupo de trabalho conta com representantes da DGAL, ANMP, ANAFRE, ANAM, CCDR e Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

Manuel Castro Almeida, ministro da Economia e da Coesão Territorial, marcou presença na cerimónia

É oficial. O Governo constituiu esta sexta-feira um grupo de trabalho para criar o Código do Poder Local, que vai reunir num único diploma a legislação dispersa das autarquias. O anúncio foi feito pelo Ministério da Economia e da Coesão Territorial que visa simplificar a consulta e a aplicação das leis, reforçando a sua transparência.

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“A dispersão legislativa tem gerado dificuldades na interpretação da aplicação do direito, pelo que este grupo de trabalho terá a tarefa de propor soluções para aperfeiçoar e dar coerência à legislação vigente num único diploma”, explicou o ministro Manuel Castro Almeida, citado num comunicado da tutela.

O governante do Executivo de Luís Montenegro justifica a medida com a necessidade de adaptar a legislação aos desafios da administração local. “Num contexto de crescente exigência e responsabilidades das entidades da administração local, é tempo de simplificar, harmonizar e melhorar em vários aspetos a legislação dispersa e concentrá-la num único Código.”

"A dispersão legislativa tem gerado dificuldades na interpretação da aplicação do direito, pelo que este grupo de trabalho terá a tarefa de propor soluções para aperfeiçoar e dar coerência à legislação vigente num único diploma.”

Castro Almeida

Ministro da Economia e da Coesão Territorial

Segundo o Ministério, “este grupo de trabalho terá por missão a elaboração do anteprojeto de um Código que represente uma simplificação dos diplomas legais relativos à Administração Local, bem como o reforço da transparência e a valorização da autonomia do poder local”.

O grupo de trabalho tem um mandato de oito meses, não remunerado, e é presidido por Maria José Castanheira Neves, antiga diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro. Integra também Hugo Silva, professor da Universidade do Minho e membro da direção da Associação de Estudos de Direito Regional e Local (ADREL).

Fazem ainda parte da equipa representantes da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), das CCDR, das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

O grupo deverá apresentar um relatório intercalar ao secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, no prazo de três meses.

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