Tribunal permite tenda no Rossio e limita intervenção policial. Mas impõe silêncio
O protesto poderá manter-se até 24 de novembro, incluindo entre as 00h30 e as 6h30. Tribunal não apreciou "a legalidade de uma ocupação coletiva" do Rossio.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recusou aplicar a norma que estabelece as 00h30 como limite para manifestações quando interpretada como uma “proibição absoluta e automática”.
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Assim, o tribunal recusou aplicar o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, “na interpretação segundo a qual aquela norma estabelece um limite horário absoluto e automático ao exercício do direito fundamental de manifestação”, e reconheceu o direito de prosseguir o protesto no Rossio, até à aprovação final do Orçamento do Estado para 2027, prevista para 24 de novembro. Na sentença, assinada pela juíza Ana de Campos no domingo, 1 de novembro, o tribunal determina ainda que a manifestação pode incluir a permanência no local com uma tenda e intima a PSP e a Polícia Municipal de Lisboa a “não dispersarem o protesto nem removerem os bens utilizados, desde que sejam respeitadas as condições fixadas na decisão”.
O tribunal julgou a intimação procedente, mas delimitou o alcance da decisão à situação concreta submetida a julgamento. Na delimitação do objeto do processo, esclarece que não está em causa apreciar “a legalidade de uma ocupação coletiva” do Rossio nem reconhecer um direito geral de montar tendas em espaço público a um número indeterminado de participantes.
A sentença, avançada pelo Público e a que o ECO teve acesso, não elimina o limite horário previsto na lei para todas as manifestações nem reconhece um direito geral à instalação de tendas no espaço público. O que o tribunal afasta é a aplicação automática daquela norma, sem uma ponderação das circunstâncias concretas e dos direitos fundamentais em causa.
Mas a decisão impõe várias condições. Os manifestantes terão de respeitar o silêncio entre as 00h00 e as 6h30, manter livres os “corredores pedonais” e os acessos para veículos de emergência e assegurar que o protesto decorre de forma pacífica e em condições de segurança e higiene. Está também proibida de fazer fogueiras ou utilizar materiais pirotécnicos, instalações de gás ou líquidos inflamáveis e combustíveis. O tribunal admite a utilização da tenda por considerá-la necessária à expressão da mensagem reivindicativa. A PSP e a Polícia Municipal só poderão intervir se houver “perigo concreto para pessoas ou bens ou se as condições impostas forem desrespeitadas, mas qualquer decisão de dispersar o protesto ou remover a tenda terá de ser fundamentada”.
A decisão resulta de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias apresentada por Renata Cambra contra o Estado português, representado pelo Ministério da Administração Interna, e o Município de Lisboa. A requerente pretendia que lhe fosse reconhecido o direito de participar numa concentração de protesto no Rossio, com instalação de tendas e permanência noturna, até 25 de novembro, desde que a iniciativa decorresse de forma pacífica, sem ruído durante a madrugada e sem impedir a circulação de peões ou o acesso dos meios de emergência.
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