Herdeiros podem reclamar certificados mais de dez anos depois da morte de titular
IGCP diz que certificados prescrevem cinco ou dez anos após a morte do titular. Tribunal entende que prazo só começa a contar quando o herdeiro tem conhecimento da existência dos títulos.
No site do IGCP e noutros portais oficiais do Governo a informação parece clara: os herdeiros podem pedir para passar a ser os titulares ou pedir para receber o valor da amortização dos Certificados de Aforro ou do Tesouro no período até cinco ou dez anos (dependendo da série) após a morte do titular dos certificados e que findo esse prazo os títulos prescrevem e os valores revertem a favor do Estado. Agora, o tribunal veio baralhar as contas.
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Num acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa do mês passado, os juízes declararam que o prazo de prescrição dos certificados herdados não começa necessariamente na data da morte do titular, mas apenas quando os herdeiros têm conhecimento do óbito e ainda da existência dos títulos.
“A prescrição tem como fundamento sancionar a inércia do titular do direito em exercê-lo. Assim, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer”, explicam na decisão.
Ou seja, para este tribunal, não é razoável exigir ao herdeiro que reclame o reembolso de certificados cuja existência desconhece.
IGCP contestou a decisão e invocou negligência do herdeiro
A decisão refere-se a um caso em concreto de um filho e único herdeiro que só soube que a sua mãe era titular de mais de 90 mil euros em Certificados de Aforro mais de dez anos após a sua morte.
Em julho de 2021, ao procurar informações de ativos financeiros para instruir o processo de liquidação do imposto sucessório, este herdeiro descobriu a existência dos certificados e cujo reembolso o IGCP recusou, considerando que os títulos tinham prescrito em maio de 2019, por terem decorrido dez anos desde o falecimento da titular.
Já havia uma primeira decisão em tribunal, que foi contestada pelo IGCP. A Relação de Lisboa confirmou agora a decisão inicial, rejeitando os argumentos da agência que gere a dívida pública, não só na parte da prescrição, mas também na alegada negligência do herdeiro que vivia fora do país.
O IGCP alegou que eram enviados regularmente extratos da conta-aforro para a morada da falecida, incluindo depois do óbito, sem que qualquer correspondência tivesse sido devolvida. E o próprio visitava Portugal com alguma regularidade.
Ainda assim, segundo a Relação de Lisboa, para provar a prescrição dos títulos, não bastava demonstrar que a titular tinha falecido em 2009. O IGCP também tem de provar que o herdeiro tinha conhecimento da existência dos certificados antes de terem prescrito. E, além disso, “não impende sobre o herdeiro do titular dos certificados de aforro o dever de indagar junto do IGCP, sobre a titularidade dos mesmos”. Isto é, a existência de um registo centralizado ou a possibilidade de consultar o IGCP não significa que os herdeiros tenham uma obrigação legal de o fazer.
Decisão final: o IGCP vai ter de pagar mais de 126,8 mil euros a este herdeiro, refletindo a valorização dos títulos em juros até março de 2026.
1,2 mil milhões em risco de prescrição
As regras determinam que se as pessoas herdeiras não fizerem o pedido de transmissão ou amortização dos certificados detidos pela pessoa aforrista falecida dentro dos prazos previstos, os valores dos certificados passam para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), que é gerido pelo IGCP.
Na estimativa mais recente, o Tribunal de Contas alertou no ano passado que cerca de 1,2 mil milhões de euros investidos em certificados estavam em risco de prescrição, mais de metade dos quais correspondiam a títulos pertencentes a titulares falecidos. Nessa ocasião recomendou ao IGCP uma maior diligência junto dos aforradores para evitar a perda de poupanças.
Nos últimos anos, o IGCP tem vindo a promover mudanças de fundo nos seus sistemas e nos certificados, incluindo a sua desmaterialização, processo de pode ajudar a evitar este cenário.
Os certificados — especialmente os Certificados de Aforro — são um dos produtos de poupança mais populares junto das famílias portuguesas. Os Certificados de Aforro representavam no final de setembro cerca de 88% do total aplicado nestes dois produtos, contra 85% há um ano. Somados, os dois produtos totalizam 51.722 milhões de euros, mais 1,33% do que em agosto.
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