Ministérios vão ter mais autonomia na gestão das cativações no OE2027, conclui UTAO

A reserva sob gestão setorial aumenta 150 milhões de euros em 2027, para 1.394 milhões. Já as dotações controladas pelas Finanças recuam 276 milhões de euros, para 2.368 milhões, segundo a UTAO.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) reforça a autonomia dos ministérios na gestão das cativações, através do aumento da reserva orçamental setorial em 150 milhões de euros, para 1.394 milhões. Em paralelo, o montante global afeto aos instrumentos convencionais de controlo da despesa diminui 125 milhões de euros, para 3.762 milhões, refletindo sobretudo uma redução das dotações sob gestão direta do Ministério das Finanças. A conclusão consta da apreciação final da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) à proposta orçamental.

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Os instrumentos convencionais de controlo da despesa, as chamadas cativações, totalizam 3.762 milhões de euros na proposta orçamental para 2027, menos 125 milhões do que os 3.887 milhões previstos para 2026. Este montante representa 3,5% da despesa efetiva da Administração Central, abaixo dos 3,7% registados no orçamento em vigor, segundo os cálculos da unidade técnica que presta apoio aos deputados da comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

A principal alteração está na distribuição das verbas sujeitas a controlo: enquanto diminuem os montantes sob gestão do Ministério das Finanças, aumenta a parcela cuja utilização depende das próprias tutelas setoriais. Em concreto, as dotações controladas pelo Ministério das Finanças recuam 276 milhões de euros, para 2.368 milhões, ao passo que a reserva orçamental setorial aumenta 150 milhões, para 1.394 milhões de euros.

Desta forma, a parcela dos instrumentos de controlo da despesa nas mãos do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, passa a representar 62,9% do total, contra 68% em 2026. Já o peso da reserva gerida pelos ministérios sobe de 32% para 37,1%.

“Num contexto de redução global do valor dos instrumentos de controlo da despesa, regista-se uma diminuição da parte sob gestão discricionária do Ministério das Finanças e um ligeiro aumento dos graus de liberdade na gestão orçamental setorial”, salienta a UTAO.

"Num contexto de redução global do valor dos instrumentos de controlo da despesa, regista-se uma diminuição da parte sob gestão discricionária do Ministério das Finanças e um ligeiro aumento dos graus de liberdade na gestão orçamental setorial.”

Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO)

Relatório de apreciação final à proposta de Orçamento do Estado para 2027

A unidade técnica considera que esta evolução “reforça a responsabilização no cumprimento dos objetivos” por parte dos ministérios, em contrapartida de uma redução do “poder discricionário do Ministério das Finanças”. Ou seja, as tutelas passam a ter maior capacidade para decidir sobre a utilização de uma parte das verbas inicialmente retidas, sem que isso implique o desaparecimento dos mecanismos de controlo central da despesa.

Fim das cativações tradicionais deu lugar a uma reserva setorial

A proposta de OE2027 mantém a alteração estrutural introduzida no Orçamento do Estado para 2026, que eliminou as cativações tradicionais e as substituiu por uma reserva orçamental setorial, inscrita no orçamento de cada programa legado. Esta reserva corresponde a 5% da dotação de cada programa e a competência para autorizar a sua utilização pertence ao membro do Governo responsável pela respetiva área, embora o nível das verbas retidas continue a ser determinado pelo ministro das Finanças.

A mudança permite, segundo a UTAO, uma gestão das verbas ao nível dos programas legados, com “maior autonomia e simplificação de processos”. A unidade técnica considera mesmo que “o desenho deste instrumento de controlo parece ir ao encontro das sugestões da UTAO em anteriores publicações”.

Até 2025, o principal mecanismo de contenção da despesa eram as cativações, que incidiam sobre diversas rubricas, nomeadamente aquisições de bens e serviços, projetos não cofinanciados e determinadas transferências específicas. Na prática, consistiam na aplicação de percentagens sobre a dotação inicial aprovada pela Assembleia da República, reduzindo o montante disponível para utilização pelos serviços e organismos públicos.

A aplicação das cativações podia ocorrer em dois momentos: primeiro, através das regras previstas na própria Lei do Orçamento do Estado; depois, por via de restrições adicionais estabelecidas no decreto-lei de Execução Orçamental, normalmente publicado no primeiro semestre de cada ano.

A UTAO recorda que, até 2023, a possibilidade de utilizar as verbas cativadas dependia de uma autorização do Ministério das Finanças, na sequência de um pedido apresentado pelo ministro setorial. Tratava-se de “um procedimento burocrático e moroso”. As leis dos Orçamentos do Estado de 2024 e 2025 descentralizaram essa autorização para os ministros setoriais, antes de o OE2026 eliminar as cativações e introduzir a reserva setorial.

O novo modelo distingue-se também da reserva orçamental gerida pelo Ministério das Finanças. Esta última corresponde a uma retenção de 2,5% do orçamento de cada serviço ou entidade das Administrações Públicas, sendo a utilização das verbas sujeita à autorização do ministro das Finanças, sob proposta do ministro da respetiva área.

Já a reserva setorial, introduzida em 2026 e mantida na proposta para 2027, corresponde a 5% da dotação de cada programa legado e fica sob decisão da tutela setorial.

Educação, Infraestruturas e Habitação e Segurança Interna concentram mais de 40% das reservas

Apesar da maior autonomia conferida aos ministérios, a utilização de parte significativa das dotações continua condicionada. Em 2027, o total das reservas orçamentais centralizada e setorial ascende a 1.928 milhões de euros, mais precisamente 534 milhões sob gestão do Ministério das Finanças e 1.394 milhões sob responsabilidade das tutelas.

Mais de metade deste montante está concentrada em quatro programas. A Educação lidera, com 331 milhões de euros, correspondentes a 17,2% do total das verbas retidas. Seguem-se as Infraestruturas e Habitação, com 324 milhões (16,8%), a Segurança Interna, com 190 milhões (9,8%), e a Defesa, com 182 milhões (9,4%). Em conjunto, estas quatro áreas governativas concentram 1.027 milhões de euros em reservas orçamentais, aproximadamente 53% do total.

No extremo oposto, o programa da Saúde apresenta um impacto residual, com apenas quatro milhões de euros em verbas retidas. Já o programa da Gestão da Dívida Pública não regista qualquer retenção.

Apesar da transferência parcial de competências para as tutelas, o Ministério das Finanças continua a controlar a maior fatia dos instrumentos convencionais de contenção da despesa, num total de 2.368 milhões de euros.

Este montante divide-se em três instrumentos. O primeiro é a dotação provisional, que se mantém nos 500 milhões de euros e se destina a cobrir “despesas imprevisíveis, urgentes e inadiáveis”, constituindo uma obrigação legal prevista na Lei de Enquadramento Orçamental. A sua utilização é feita através de alterações orçamentais para reforçar as rubricas que necessitem de verbas adicionais, sendo da competência do ministro das Finanças.

O segundo corresponde à reserva orçamental centralizada, que recua de 810 milhões de euros em 2026 para 534 milhões em 2027, menos 276 milhões. O terceiro são as dotações centralizadas para fins específicos, que permanecem inalteradas nos 1.334 milhões de euros.

Estas últimas verbas destinam-se a objetivos específicos de política orçamental e permitem ao Ministério das Finanças assegurar um “controlo mais eficaz” sobre o cumprimento desses objetivos e adequar as disponibilidades às necessidades de execução orçamental. Incluem cinco milhões de euros para o Orçamento Participativo, 50 milhões para a contrapartida pública nacional em projetos com financiamento comunitário e 1.279 milhões para a regularização de passivos não financeiros e aplicação em ativos financeiros. Deste último montante, 1.109 milhões estão inscritos em despesa com ativos financeiros.

No conjunto, a análise da UTAO mostra que o OE2027 prossegue a mudança iniciada no ano anterior, reduzindo o peso dos instrumentos sob gestão direta das Finanças e aumentando a margem de decisão das tutelas. Ainda assim, a unidade técnica sublinha que o valor global das verbas sujeitas a estes mecanismos continua a representar uma parcela relevante da despesa da Administração Central.

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