Lei das rendas ensombra negociações entre Governo e PS. Chega quer medidas no Orçamento do Estado para 2027
O PS deverá manter a exigência de retirada da lei das rendas para negociar, mas já admite "cedências", enquanto o Chega quer inscrever medidas no OE2027, para evitar o bloqueio da norma-travão.
O primeiro-ministro quer ouvir da boca dos líderes do Chega e do PS as propostas que os partidos têm para combater a crise da habitação. Mas a reunião desta quinta-feira entre Luís Montenegro e José Luís Carneiro parte já inquinada. O ECO sabe que os socialistas deverão manter a posição de princípio: o Executivo tem de retirar a proposta de lei do arrendamento urbano que se encontra no Parlamento se quiser negociar. E o primeiro-ministro já se mostrou irredutível na defesa da lei das rendas.
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Apesar deste bloqueio, o PS diz que vai para a reunião com “espírito aberto” e “sem linhas vermelhas” quanto às medidas concretas a discutir. O partido de José Luís Carneiro admite mesmo negociar alterações a algumas das normas previstas no diploma do Governo, nomeadamente no que diz respeito às cauções e às rendas antecipadas. Já o Chega quer aproveitar as negociações desta quinta-feira para exigir medidas de alívio fiscal no Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), incluindo o regresso da dedução dos juros do crédito à habitação no IRS.
A exigência de retirada da proposta de lei das rendas já tinha sido transmitida publicamente pelo secretário-geral socialista, que desafiou Luís Montenegro a deixar cair a iniciativa legislativa, classificando-a como “um rastilho social”, por considerar que facilita os despejos e agrava as dificuldades de acesso à habitação.
Mas esta terça-feira à noite, depois da comunicação ao País de Luís Montenegro, o líder dos socialistas fez marcha-atrás. José Luís Carneiro quer que “a nova lei do arrendamento faça uma garantia pública para os proprietários e para os inquilinos”. E falou mesmo em cedências: “É natural que, para chegarmos a um acordo, tenha de haver cedências de parte a parte. Nós estamos disponíveis, como sempre dissemos, desde a primeira hora, para podermos encontrar uma solução em relação à nossa garantia pública, para que ela possa ser adequada também a esse diálogo e a essa concertação”.
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"É natural que, para chegarmos a um acordo, tenha de haver cedências de parte a parte. Nós estamos disponíveis, como sempre dissemos, desde a primeira hora, para podermos encontrar uma solução em relação à nossa garantia pública, para que ela possa ser adequada também a esse diálogo e a essa concertação.”
Os socialistas garantem, assim, que estão disponíveis para encontrar pontos de entendimento. “Nós não vamos para esta negociação com linhas vermelhas. Nós estamos de espírito aberto”, afirmou esta quarta-feira o vice-presidente do grupo parlamentar do PS, António Mendonça Mendes, depois de uma reunião da direção da bancada com José Luís Carneiro para preparar as propostas que o partido pretende levar ao primeiro-ministro.
PS apresenta cinco medidas e exige fim do conceito de renda moderada de 2.300 euros
O dirigente socialista enumerou cinco medidas que o partido quer apresentar a Luís Montenegro e que também pretende levar à discussão na especialidade do OE2027. Entre elas está o fim do conceito de renda moderada de 2.300 euros, defendendo, em alternativa, o regresso à lógica de renda acessível para efeitos de benefícios fiscais.
“2.300 euros de renda não é uma renda moderada em lado nenhum em Portugal”, criticou Mendonça Mendes, considerando que o atual modelo desvia recursos que poderiam ser utilizados para apoiar famílias com menores rendimentos. “Quando nós gastarmos 200 milhões de euros a dar um benefício a rendas de 2.300 euros, sobra menos dinheiro para beneficiar rendas de 600 ou 700 euros. E, portanto, nós queremos inverter essa realidade”, explicou.
O PS pretende também que o Governo abandone as alterações previstas para as cauções e as rendas antecipadas na proposta de lei do arrendamento. Em causa está a eliminação do limite máximo das cauções, atualmente fixado no equivalente a duas rendas, e a possibilidade de os senhorios exigirem até três rendas antecipadas, em vez das duas permitidas pelo regime em vigor. Os socialistas querem manter os atuais limites e defendem ainda uma garantia pública que assegure maior equilíbrio entre proprietários e inquilinos.
Outra das medidas passa pela criação de uma moratória relativamente à caducidade dos contratos de arrendamento até 31 de dezembro de 2027, para dar maior segurança aos inquilinos em situação de vulnerabilidade.
Os socialistas propõem igualmente que o património do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) possa ser cedido às autarquias, permitindo-lhes avançar com a requalificação do parque habitacional. Para financiar estas intervenções, o PS quer criar um fundo com a participação da banca comercial nacional, com garantia do Estado.
Nós não vamos para esta negociação com linhas vermelhas. Nós estamos de espírito aberto.
Por último, o partido defende a isenção de mais-valias na venda de segundas habitações até 300 mil euros, desde que os imóveis estejam localizados em zonas de pressão urbanística e se destinem a habitação própria e permanente dos compradores, durante um período excecional de três anos. Para imóveis com valores entre 300 mil e 500 mil euros, os socialistas defendem uma tributação reduzida, bem como a isenção de imposto do selo na compra e no respetivo crédito à habitação.
Mendonça Mendes garante que estas medidas são compatíveis com a manutenção de contas públicas equilibradas. “As nossas contas certas vão-se manter. Em tudo o que depender do PS, o saldo orçamental pode sair exatamente como está. É tudo uma questão de escolhas”, afirmou.
Apesar da abertura negocial agora manifestada pelo PS, a exigência de retirada da proposta de lei das rendas continua a constituir um obstáculo político à discussão. Os socialistas admitem negociar alterações a matérias concretas do diploma, mas mantêm as críticas à orientação geral da reforma.
Chega propõe regresso da dedução dos juros do crédito à habitação no IRS
Do lado do Chega, André Ventura pretende que as negociações com o Governo e o PS produzam medidas com impacto imediato no orçamento das famílias e que estas sejam inscritas já no OE2027, cuja discussão decorre na especialidade.
A principal exigência do partido passa por recuperar a possibilidade de deduzir no IRS os juros pagos pelos empréstimos à habitação, um benefício fiscal que existia antes da intervenção da troika e que foi progressivamente limitado aos contratos mais antigos.
Atualmente, o artigo 78.º-E do Código do IRS permite deduzir à coleta 15% dos juros suportados com empréstimos para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis destinados a habitação própria e permanente, mas apenas quando os contratos foram celebrados até 31 de dezembro de 2011. O limite geral desta dedução é de 296 euros, podendo subir até 450 euros para contribuintes com rendimentos coletáveis mais baixos.
O que o Chega pretende é alargar novamente este mecanismo, permitindo que também os contribuintes com créditos à habitação contratados depois de 2011 possam deduzir os juros pagos ao banco em sede de IRS. André Ventura admite que a medida abranja empréstimos com prestações “até 1.200 euros, ou outro limite que venha a ser definido”.
O líder do Chega considera que o atual regime cria uma diferença de tratamento entre quem paga uma renda e quem está a pagar um empréstimo bancário para adquirir casa própria. Por isso, defende que os proprietários também devem beneficiar de um alívio fiscal.
Além desta medida, o partido quer aumentar para 25% a dedução fiscal relativa às rendas, disponibilizar edifícios do Estado que estejam devolutos para fins habitacionais e apresentar várias dezenas de propostas no âmbito de um pacote legislativo de emergência para a habitação.
Ventura pretende ainda que a discussão sobre o acesso à habitação seja enquadrada num pacote mais abrangente de combate ao aumento do custo de vida, que inclua também medidas sobre os preços dos alimentos e dos combustíveis.
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"Isto apenas se faz no período orçamental. E isto apenas se faz na discussão orçamental. Significa que uma discussão não poderá ser desligada da outra.”
Mas há uma razão adicional para o Chega insistir que estas medidas sejam inscritas já no próximo Orçamento do Estado: evitar que possam vir a ser bloqueadas pela chamada norma-travão. Esta norma, prevista na Constituição da República Portuguesa, impede os deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores de apresentarem iniciativas legislativas ou propostas de alteração que impliquem, durante o ano económico em curso, um aumento das despesas ou uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
Na prática, significa que, durante a execução de um Orçamento do Estado, os partidos não podem, por iniciativa parlamentar, aprovar medidas que reduzam a receita fiscal ou aumentem a despesa pública nesse mesmo ano. É o caso, por exemplo, de uma alteração ao IRS que crie novas deduções fiscais e implique uma perda de receita para o Estado.
Ao incluir as medidas no OE2027, ainda durante a discussão e aprovação do documento, o Chega pretende que os seus efeitos fiquem previstos desde o início da execução orçamental, evitando que uma iniciativa apresentada posteriormente possa ser travada por aquela limitação constitucional.
O líder do partido considera, por isso, que a discussão sobre a habitação não pode ficar desligada da negociação orçamental. “Isto apenas se faz no período orçamental. E isto apenas se faz na discussão orçamental. Significa que uma discussão não poderá ser desligada da outra”, defendeu esta quarta-feira.
Acordo entre PSD e Chega está condicionado a quatro exigências
A discussão sobre a lei das rendas tem ainda outro elemento político que pode condicionar as negociações: o acordo estabelecido entre o PSD e o Chega que permitiu ao Governo aprovar a proposta na generalidade no Parlamento.
O diploma passou graças à abstenção do partido de André Ventura, depois de um entendimento firmado entre o presidente do Chega e o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares. O compromisso previa que os sociais-democratas introduzissem quatro alterações durante a discussão na especialidade, não constituindo, contudo, um cheque em branco para a aprovação final da legislação.
A primeira condição passa por estabelecer limites às cauções exigidas aos inquilinos no início dos contratos, afastando a possibilidade de os senhorios cobrarem valores ilimitados. O Chega pretende preservar o limite máximo atualmente em vigor, equivalente a duas rendas.
A segunda exigência consiste em garantir uma distinção efetiva entre situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado das obrigações contratuais, para que os procedimentos de despejo sejam rápidos nos casos em que se justifique. O partido quer evitar que as novas regras penalizem indiscriminadamente inquilinos que enfrentam dificuldades económicas.
O terceiro compromisso prevê aprofundar a resposta social aos arrendatários e reforçar o Fundo de Emergência Habitacional, de forma a salvaguardar o direito à habitação.
Por último, o PSD comprometeu-se a dar prioridade à proteção dos idosos, especialmente dos mais carenciados, que tenham contratos de arrendamento anteriores a 1990, prevendo igualmente um regime de compensação para os senhorios.
Estas quatro condições foram determinantes para o Chega viabilizar a iniciativa do Governo na generalidade, mas o partido mantém a possibilidade de votar contra o diploma na votação final caso considere que os compromissos não foram cumpridos.
André Ventura já avisou que o acordo não é um cheque em branco e que, se o Executivo não introduzir as alterações exigidas, a nova lei do arrendamento poderá não passar na especialidade. O PS, por seu lado, votou contra a proposta e mantém a exigência de que seja retirada.
É neste cenário que Luís Montenegro procura agora envolver os dois principais partidos da oposição na procura de soluções para a crise da habitação. Enquanto o PS mantém a oposição à atual lei das rendas e exige uma mudança de orientação do Governo, o Chega quer aproveitar o processo negocial para garantir benefícios fiscais já no próximo Orçamento do Estado.
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