PRR. 267 milhões para a Justiça com o foco na transição digital

O Plano Recuperação e Resiliência (PRR) da Justiça, a realizar até 2025, com 267 milhões de euros de verbas, servirá para acelerar a Transição Digital e tem como objetivo “diminuir a carga administrativa, reduzir obstáculos setoriais ao licenciamento e aumentar a eficiência dos Tribunais”, segundo um documento entregue pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, após a discussão do Orçamento do Estado de 2022 para a Justiça, realizada na quarta-feira.

Tendo por base procedimentos administrativos e judiciais mais ágeis, o Plano prevê “agir sobre as pendências e morosidade dos processos judiciais, nomeadamente nos tribunais administrativos e fiscais e também nos processos de execução e de insolvência”.

O documento refere que nos Juízos de Execução, “o levantamento das moratórias relativamente à execução dos créditos e o aumento do endividamento das famílias terá seguramente repercussão num aumento de processos para cobrança de dívidas”.

Assim, o PRR assinala como prioritário “assegurar o aumento da eficácia dos tribunais judiciais, especialmente os administrativos e fiscais e da justiça económica”, no que respeita aos processos de insolvência, de recuperação de empresas e acelerar a recuperação de créditos, “por via de reformas legais e organizativas do sistema judicial e no investimento no suporte tecnológico a essas reformas”.

Concretizando:

• Plataformas Digitais dos Tribunais;
• Plataformas Digitais para os ciclos de vida dos cidadãos e das empresas;
• Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense;
• Plataforma da Gestão do Conhecimento;
• Reforço das Infraestruturas e dos Equipamentos Tecnológicos da Justiça.

Durante o ano de 2022 está previsto um investimento, financiado pelo PRR de cerca de 98,3 milhões de euros, o qual será executado pelos seguintes serviços e organismos do MJ:

• Secretaria Geral do Ministério da Justiça: 1 353 000 euros;
• Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes: 246 000 euros;
• Direção-Geral de Política de Justiça: 10 209 000 euros;
• Direção-Geral da Administração da Justiça: 7 011 000 euros;
• Polícia Judiciária : 11 685 000;
• Instituto dos Registos e Notariado: 14 637 000 euros;
• Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça: 51 291 000 euros;
• Instituto Nacional de Medicina Legal: 1 107 000 euros;
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial: 492 000 euros;
• Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça: 246 000 euros;

O mesmo documento refere que o IGFEJ assume “um papel preponderante” na execução do PRR da Justiça face às suas competências transversais a todo o sistema de Justiça na área das tecnologias de informação. Por isso, irá proceder, nomeadamente, à implementação de diversos projetos, destacando-se a “modernização dos Sistemas de Informação Core Judiciais, a modernização dos equipamentos tecnológicos e software de base do Ministério da Justiça, o reforço das infraestruturas de comunicação e computação, a reconversão do Data Center da Justiça, a criação do Centro de Continuity of Serviçe and Disaster Recovery, bem como do Centro de Operações de Gestão e de Monitorização de Sistemas e de Cibersegurança e a implementação de diversas Plataformas Digitais”.

Já a Polícia Judiciária “irá assegurar o desenvolvimento da Plataforma Integrada de Serviços de
Polícia Científica – interface de comunicação dos serviços de Polícia Científica
prestados pelo LPC da PJ, de um processo de transformação digital global da atividade de
Investigação criminal e à atividade forense.

O investimento previsto permite intervenções nas plataformas digitais dos Tribunais e meios Resolução Alternativa de Litígios, incluindo os TAF e as insolvências e o desenvolvimento e implementação dos sistemas de tramitação processual (Magistratus e Codex) que irá abranger cerca de 400 Tribunais de todas as instâncias e cerca de três mil magistrados.

Serão desenvolvidas as novas interfaces para advogados, solicitadores, representantes de entidades públicas e criada uma plataforma de serviços e informação “Insolvências, Falências e Recuperação” para empresas e cidadãos.

O PRR prevê ainda o desenvolvimento da fase 2 do Projeto Tribunal que inclui o Balcão+ eletrónico (serviços online/remotos), o Comarca+ para apoio aos órgãos de gestão das comarcas e o desenvolvimento dos Sistemas de Informação de suporte à Resolução Alternativa de Litígios.